ação de impugnação de mandato eleitoral
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Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOA\xC3" ... -
Acordão nº 28040 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2008
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CAUSAS ENSEJADORAS. 1. O abuso de poder exclusivamente político não dá ensejo ao ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (§ 10 do artigo 14 da Constituição Federal). 2. Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (en
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÃÃO. CAMPANHA ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) ... Art. 113 - A impugnação à regularidade do processo de habilitação ...
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Acórdão nº 41727 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2012
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PEDIDO. CONCESSÃO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 417-27.2012.6.00.0000 -CLASSE 1 - ... ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000720 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Corrupção ou Fraude - Captação Ilícita de Sufrágio - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Pref
... AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO E AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL ... -
Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A coação de eleitores a fim de que votem em candidato à reeleição, sob pena de serem excluídos sumariamente de programa social, bem como a contratação de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversário e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econômico,...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A ... -
Acórdão nº 69477 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a prática dos...
... : Carlos Alberto Cruz de Araújo e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ...
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Acordão nº 4635 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. NEGADO PROVIMENTO.
... ELEIÇÃO ... 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO ... -
Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... ão de liminar ou de sentença; g) a ação rescisória; h) a ação cautelar inominada ... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em ... ível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. ” ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... b) da impugnação" ao cumprimento da sentença; ou ... II – certid\xC3" ...
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Acórdão nº 112662 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CANDIDATURAS COM INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE SEXOS DISTINTOS - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Ementa: Ao de impugnao de mandato eletivo. Candidaturas com inobservncia da ... -
Acórdão nº 43040 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente...
... ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO IL\xC3" ... -
Acórdão Nº 64178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo ... 4. Ação de impugnação de ... mandato eletivo ...
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Acórdão nº 74554 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90,...
... Pblico Eleitoral AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. DECISO INTERLOCUTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... 9.504/97 que, “aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ...
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Acordão nº 893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO E CAPTAÇÃO ILEGAL DE SUFRÁGIO. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.
... RECURSO ORDINÁRIO ... DE IMPUGNAÇÃO DE ... ELEIÇÃO 2004. AÇÃO MANDATO ELETIVO ... -
Acórdão nº 307446 de Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2002
... ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PÚBLICO, ...
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Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE MANDATO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO
... Ao de impugnao de mandato eletivo. Captao ilcita de sufrgio e abuso de ... -
Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ... (C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ...
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Acordão nº 773446650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º,...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O ... -
Acórdão nº 185 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 26 de Enero de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
... AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAO DE ABUSO DO PODER POLITICO E ... -
Acórdão nº 0000009 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... ELEIES 2016. AO DE IMPUGNAO AO MANDATO ELETIVO POR ABUSO DE PODER. ART. 14, 10 DA ... -
Acordão nº 25984 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. Em conseqüência, não há espaço para a ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Recurso desprovido.
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de ...