ação de locupletamento ilicito
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Acórdão nº 1.0092.17.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS. Os juros de mora incidente sobre débito na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque é computado a partir da data em que se fazia apresentável o título ao sacado. Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no
... Teixeira Freire ajuizou ao de locupletamento ilcito a Helena Odete Pimenta, objetivando o ... -
Acórdão nº 1.0092.17.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS. Os juros de mora incidente sobre débito na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque é computado a partir da data em que se fazia apresentável o título ao sacado. Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no
... Teixeira Freire ajuizou ao de locupletamento ilcito a Helena Odete Pimenta, objetivando o ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1- Ao promover o preparo recursal, o apelante pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, porquanto comprova possuir meios para arcar com as despesas do processo e, nesta linha de raciocínio, se impõe o...
... Formiga, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito ajuizada por GERALDO SOARES LEITE, julgou ... -
Acórdão Nº 5001449-36.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... de ajuizamento de ao de locupletamento ilcito que, por ostentar natureza cambial, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANEAMENTO DO PROCESSO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DOCUMENTOS NOVOS - ÔNUS DA PROVA. Promovido o saneamento do processo, oportunizando-se a especificação de provas e designando-se audiência de instrução e julgamento, não há nulidade. A parte que se compromete a intimar as testemunhas e a juntar o comprovante de intimação, na forma do §1º do art. 45
... T O Tratam os autos de ao de locupletamento ilcito, ao argumento de ser a Apelada credora do ... -
Acórdão Nº 0700843-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA EOMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO ORDINÁRIA ... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700530-04.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... EMENTA:AÇÃO" DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ... DEMONSTRA\xC3" ...
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Acórdão nº 52270756620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. PESSOA NÃO CONSTANTE NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS, NEM NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES ACERCA DE EMPRÉSTIMO DE VALORES E UTILIZAÇÃO DO BEM LOCADO QUE DESBORDAM NO ESCOPO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ão que, nos autos da ação de locupletamento ilícito por ela movida em face de JUSCELAINE DO ... -
Acórdão Nº 5002274-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE....
... que, nos autos da ao de ao de locupletamento ilcito n.5045401-42.2021.8.24.0038, indeferiu o ... -
Acórdão Nº 5056247-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NESTA INSTÂNCIA DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. CARÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. REFORMA DA...
... de Lages que, nosautos da "Ao de Locupletamento Ilcito"den. 5017515-65.2021.8.24.0039/SC, ... -
Acórdão nº 52295985120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... pedido de AJG em sede de ação de locupletamento ilícito por ele proposta em face de JOAO ... -
Decisão Monocrática nº 50559653320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... ação de locupletamento" ilícito. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 1013537-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Locupletamento Ilícito – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, é caso de concessão da assistência judiciária.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Locupletamento Ilícito – DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0300064-58.2014.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... Canoinhas que, nos autos da ao de locupletamento ilcito n. 03000645820148240015, ajuizada por ...
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Acórdão nº 1.0701.13.016406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - COBRANÇA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a produção de prova requerida pela ré é imprescindível para desincumbir-se do seu ônus probatório quanto a alegação de ausência de...
... /107 que julgou procedente a AO DE LOCUPLETAMENTO ILTICO ajuizada por PLACAS UBERABA SUPRIMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0701.13.016406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - COBRANÇA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a produção de prova requerida pela ré é imprescindível para desincumbir-se do seu ônus probatório quanto a alegação de ausência de...
... /107 que julgou procedente a AO DE LOCUPLETAMENTO ILTICO ajuizada por PLACAS UBERABA SUPRIMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - TUTELA DE URGÊNCIA - ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ RESERVADOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pautada a discussão quanto à falsidade da assinatura lançada no...
... proferida nos autos da "ao de locupletamento ilcito" movida em desfavor de ANDREA DINIZ PAIXO, ... -
Acórdão nº 50420693620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... INES FUNCK ajuizou ação de locupletamento ilícito em desfavor de FABIANA SANTOS DE ...
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Acórdão Nº 0301871-30.2018.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMA PARA DEFERIR A BENESSE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA CÁRTULA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... proferida nos autos da aode locupletamento ilcito ajuizada por MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA & ... -
Acórdão nº 50764065120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. - COBRANÇA. PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO;...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... DE SOUZA ajuizou ação de locupletamento ilícito em desfavor de DOSVAL ANTONIO SCALCO ... -
Acórdão Nº 0917511-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECORRÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SOMENTE SE APLICA ÀS PESSOAS NATURAIS.
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INTIMAÇÃO ... DA ... -
Acórdão Nº 5001063-71.2022.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... cheques que compõe o objeto da presente ação, cumprindo enfatizar que todas as cártulas foram ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. CESSÃO POR ENDOSSO ...
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Acórdão Nº 0306633-90.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... da comarca de Chapecó que, nos autos da ação de locupletamento ilícito ajuizada por O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...
... Monte Sio, que, nos autos da ao de locupletamento indevido ajuizada em desfavor de ROBERTO CARLOS ... -
Acórdão Nº 0014867-79.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO” E ... AÇÃO ...