ação de locupletamento ilicito
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Acórdão Nº 0000439-30.2007.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1398391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação de locupletamento ilícito. Nota promissória vencida e não paga. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo de três anos, contados da prescrição da pretensão executória do título. Arts. 70 e 77 do decreto nº 57. 663/66 e arts. 48 e 53 do decreto nº 2. 044/1908. Construção jurisprudencial do resp nº 1. 323. 468/df. Precedentes.
... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA ... -
Acórdão Nº 5005889-39.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PRECISA COMPROVAR A RELAÇÃO CAUSAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS CHEQUES PRESCRITOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI PELO DEVEDOR, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PRECISA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PRECISA ... -
Acórdão Nº 5003739-60.2020.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. SUSCITADO O PAGAMENTO DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DIVERSA DAQUELA COBRADA PELO AUTOR. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. DEVER DE PAGAMENTO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07316915320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adailton Henrique Ferreira Gonçalves contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama (Id 127293536 do processo de referência) que, no cumprimento de sentença oriunda de ação de locupletamento ilícito, movido por House Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, em desfavor do agravante, processo n. 0000670-98.
... de sentena oriunda de ao de locupletamento ilcito, movido por House Indstria e Comrcio de ... -
Acórdão Nº 0025642-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO EM FASE DE ...
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Acórdão Nº 5043066-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... Ação n. 0301372-41.2016.8.24.0054, ao argumento de que ... locupletamento ilícito objetivando a cobrança de um cheque no ...
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Acórdão nº 1.0261.14.009137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE SUSTADO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - REGULARIDADE DO TÍTULO - CRÉDITO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. Em sede de ação cambial, tal como a de locupletamento Ilícito fundada em...
... , que julgou procedente a Ao de Locupletamento Ilcito interposta por MARCELO RODRIGUES SILVA, ... -
Acórdão Nº 2015.401355-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... que o prazo para o ajuizamento de ação de execução de cheques prescreve em 6 (seis) ... de ajuizamento da ação de locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos, na qual é ...
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Acórdão Nº 5000123-45.2019.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... das demandas executivas e de locupletamento ilcito, incumbia ao autor demonstrar a "causa ...
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Acórdãos nº 1006132-89.2014.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... , Danielle, Paula, Bruno, Liane 2 AÇÃO" DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – Alega\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304832-97.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. CHEQUE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... , a opo de ajuizar a ao cambial por locupletamento ilcito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... , a opo de ajuizar a ao cambial por locupletamento ilcito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ... -
Acórdãos nº 1003183-25.2017.8.26.0047 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... RODINEY MIGUEL FERRARI DIS SANTOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... réu ajuizou ação de locupletamento ilícito contra o autor com base em ...
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Acórdão Nº 5004911-25.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS ...
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Acórdão Nº 0013608-24.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR ... LOCUPLETAMENTO ... MÉRITO. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO ... PRAZO ...
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Acórdão Nº 0000055-41.2022.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-10-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. HIGIDEZ ...
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Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... Marconajuizou "ao ordinria de locupletamento ilcito" contraGustavo Deimling Schwab - MEe ...
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Acórdãos nº 1135979-78.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... : ÂNGELO MIGUEL OLIVEIRA *Ação de locupletamento ilícito Nota ...
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Acordao N° 1638837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de enriquecimento indevido. Locupletamento ilícito. Cheque. Fato constitutivo do direito. Apresentação do título. Suficiente. Causa debendi. Desnecessária. Circulação. Comprovada. Princípio da autonomia e abstração. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação. Ma-fé. Ônus probatório. Não comprovada. Pagamento devido. Litigância de má-fé.
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE ... ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LOCUPLETAMENTO IL\xC3" ... a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos ... (art. 61 da Lei ... -
Acórdão Nº 0000641-65.2020.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CHEQUES PROPOSTA NO PRAZO A AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA ... LEI 7.357/1985) ...
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Acórdão Nº 0008113-74.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DISCUSSÃO ACERCA ...
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Acórdão Nº 0000021-10.2014.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-06-2017
... 61 DA LEI N.º 7.357/85 -- AÇÃO ... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, DE NATUREZA ...
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Acordao N° 1282467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Direito empresarial. I - recurso interposto pela defensoria pública no desempenho da curadoria especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Capacidade financeira da ré revel. Ausência de provas. Ii - ação de locupletamento ilícito. Cheques prescritos. Circulação. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Princípios da autonomia e abstração. Fato impeditivo, modificativo ou...
... AUSÊNCIA DE PROVAS ... II – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS ...