Ação de mandato
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Acórdão nº 2011/0146740-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO ... DECORRENTES DE MANDATO" E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ... PREVALÊNCIA ... PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0024897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. PREFEITO. MODIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
... época competente ... 3. Embora o mandato ... ação ... -
Acórdão nº 2015/0140228-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, II, III E IV, E 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ....
... política, decorrente de ajuizamento de ação por parte da vítima, da ... erda do mandato eletivo) e pelo modo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização ... ções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § 1° ( VETADO) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou ... com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
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Acórdão nº 2015/0005277-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LIQUIDEZ DO DÉBITO COBRADO. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Prescrição da pretensão de cobrança de valores recebidos
... CPC). AÇÃO" DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0073242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO. ENCERRAMENTO DO ... SUBMISSÃO ... prescricional para o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade ...
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Acórdão nº 2007/0230570-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - CLÁUSULA-MANDATO E ...
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Acórdão nº 2007/0230881-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - CLÁUSULA-MANDATO E ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... postulatória, ainda que o mandato ... ação ...
- O perfil jurídico da ação de impugnação de mandato eletivoOlavo de Oliveira Neto
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Acórdão nº 2015/0290970-1 de T4 - QUARTA TURMA
... postulatória, ainda que o mandatostituído nos autos da ação ...
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Acórdão nº 2007/0258554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - IRREGULARIDADE NA PRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CLÁUSULA-MANDATO E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0302002-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - IRREGULARIDADE NA PRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CLÁUSULA-MANDATO E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0084126-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação do STJ é firme no sentido de se considerar inexistente recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, ainda que se...
... execução, açãode mandato. ... Incidência da Súmula 115 desta Corte. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal e Territórios, atribuindo culpa aos autores da ação ... do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de ...
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Acórdão nº APn 382 / RR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 382 - RR (2004⁄0117728-3) ... RELATOR : MINISTRO TEORI ... FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. ART. 84 DO CPP. INCONSTITUCIONAL. INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação ... devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO MANDATÁRIO. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco mandatário decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse...
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Compete ao Ministério Público da União: ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg na APn 313 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - PROCESSUAL PENAL - GOVERNADOR - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MANDATO EXPIRADO EM 31/12/2010 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SÚMULA 147 DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg na APn .313/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 05/10/2011)
AgRg no AgRg na AÇÃO PENAL Nº 313 - ES (2004⁄0033560-4) (f) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... PENAL - GOVERNADOR - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MANDATO EXPIRADO EM 31⁄12⁄2010 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... § 2º O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ... e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; ... VIII – manter as dependências e instalações do ...
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Acórdão nº 2013/0341121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ROBERTA GARCIA CID ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ... ISENÇÃO PREVISTA NA AÇÃO CIVIL\xC2" ... mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Precedentes ...
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Rede entra com ação para cassar mandato de ex-líder do governo
BRASÍLIA A representação que a Rede Sustentabilidade vai protocolar hoje ao meio-dia no Conselho de Ética, pedindo abertura de processo para cassação do mandato do senador Delcídio Amaral (PT-MS), será assinada pela presidente do partido, Marina Sil...