Ação de perdas e danos
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... ou abuso de poder, cabe indenização por perdas" e danos, sem prejuizo da ação penal ... Art. 8\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CULPA. TRANSPORTE DE CORTESIA. DANOS CAUSADOS AO ... o art. 402 do CC/02, as perdas e danos abrangem, além dos ...
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Acórdão Nº 0020028-22.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ausência de responsabilidade imediata do empregador pela reparação do suposto dano.
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS NHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PEÇA DE INGRESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REABERTURA DA FASE PETITÓRIA.- Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa...
... qual efetuou o requerimento de converso em perdas e danos, o que tem amparo no art. 499 do CPC, ... -
Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DEADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DERISCO. PERDAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARACOMPOSIÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ACORDO. ART.126 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DADECISÃO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONTESTAÇÃO. SÚMULAN. 343 DO STF.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0322311-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso...
... PERDAS ... E DANOS. CRITÉRIOS. ... do trânsito em julgado da ação de ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/CIMISSÃO NA POSSE OU PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, umavez que o Tribunal de origem se...
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DEPOSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que ocredor busque a satisfação do seu crédito, não havendo,...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/CINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE CARGA. ROUBO DA MERCADORIATRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA.INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕESESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULAS 5 E 7/ST
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Acórdão Nº 0804206-06.2013.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DEFEITOS DE FÁBRICA – VÍCIOS OCULTOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO E MANTIDO – DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO – VEÍCULO INUTILIZADO POR VÁRIOS DIAS – IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE DESTINA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DESDE
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C PERDAS E DANOS ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DEAUTORIA DE VINHETA SONORA E DE PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS.ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRAZO TRIENAL.1. Ação de reivindicação de...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PERDAS E DANOS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ .I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por serviços de engenharia, combinada com perdas e danos.Na sentença,...
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Acórdão nº 1.0106.17.003542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - NÃO CABIMENTO. Os honorários advocatícios contratuais pagos ao profissional para a propositura de ação judicial não constituem perdas e danos indenizáveis pela parte que sucumbiu na demanda em prol da parte que saiu vencedora. O exercício...
... sentena proferida na ao de indenizao por perdas e danos ajuizada contra CASA E CONSTRUO BRAIZINHO ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - NÃO CABIMENTO. Os honorários advocatícios contratuais pagos ao profissional para a propositura de ação judicial não constituem perdas e danos indenizáveis pela parte que sucumbiu na demanda em prol da parte que saiu vencedora. O exercício...
... sentena proferida na ao de indenizao por perdas e danos ajuizada contra CASA E CONSTRUO BRAIZINHO ... -
Acórdão Nº 0002214-26.2011.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PREÇO VIL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS EM AÇÃO TRABALHISTAJULGADA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E, EMNOVO EXAME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnadosos fundamentos
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELARESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5E 7/STJ.1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamentode aç
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Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária ... do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo"(CPC, ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTE RAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O direito afirmado deve pertencer a quem propõe...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ...
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Acórdão nº 2012/0120896-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE 1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E ... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTROLE DO PREÇO DA GASOLINA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO PREÇO DA...