ação de restituição de valor
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO ... e restituição ... no CNPJ, cabendo-lhe devolver 99% do valor arrecadado, que lhe foi destinado, e à ...
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Acórdão nº 2013/0397845-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente...
... PEQUENO VALOR ... insignificância da ação ... restituição ... -
Acórdão nº 2015/0003761-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente...
... PEQUENO VALOR ... insignificância da ação ... restituição ... - Acórdão nº 2012/0186557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.474495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. A litispendência trata-se de um requisito processual negativo, pois é um fato que não pode ter ocorrido para que o processo se instaure regularmente. Existindo identidade de partes,...
... Horizonte, nos autos da AO DE RESTITUIO DE VALOR C/C EXIBIO DE DOCUMENTOS ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor a ser ...
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Acórdão Nº 0008740-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... SISBAJUD NAS CONTAS DAS REQUERIDAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1105134 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REVERSÃO DO DEPÓSITO (ART. 488, ... DA VERBA HONORÁRIA, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DA CAUSA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE ... O pronunciamento judicial acerca da restituição do depósito previsto no artigo 488, II, do CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.11.167655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - VALOR PAGO EM RAZÃO DE PRECATÓRIO - RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO JUNTO À CEPREC - PRETENSA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE SUPOSTAMENTE DESCONTADO DE MODO ILEGITIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO VI C/C §3º - MEDIDA QUE SE IMPOE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... 08/2005, que sobre o valor lquido, naquele apontado como sendo o montante do ... -
Decisao Nº 0047169-97.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO,...
... da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por Cronor da ... as rés, solidariamente, no pagamento do valor no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao ... AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1268-33.2016.5.12.0014)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO, PARA QUE NO VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM INCLUÍDOS VALORES E PARCELAS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. O pedido de revisão do cálculo do benefício saldado...
... ÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO, PARA QUE NO VALOR DO SALÁRIO DE ... CONTRIBUIÇÃO SEJAM ... VALORES E PARCELAS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA ... pedido ... anteriores, a restituição" do valor das contribuições recolhidas em decorr\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0272641-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Advogado (verba trabalhista). Restituição do bem antes da denúncia (caso). Punibilidade do fato (extinção) ... 1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de ... pelo crime de sonegação caso pague o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, por ...
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Acórdão nº 1.0145.15.002010-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO PRODUTO - CULPA DO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação...
... 138) que, nos autos da "Ao de Restituio do valor pago pelo produto no entregue e indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002010-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO PRODUTO - CULPA DO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação...
... 138) que, nos autos da "Ao de Restituio do valor pago pelo produto no entregue e indenizao por ... - Acórdão nº 2008/0030472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0000391-81.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE POR ...
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Acórdão nº HC 211770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº HC 204982 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... seja inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com ... no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus ...
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Acórdão Nº 0001128-50.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RETENÇÃO INDEVIDA ...
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Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO" DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ.\xC2" ... II. Trata-se de ação" ajuizada contra o INSS, na qual\xC2" ... à jubilação, com repercussão no valor" do benefício de pensão por ... morte de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0074142-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE ADMINISTRATIVO FURTADO. NEGATIVA DO BANCO NA RESTITUIÇÃO DO SEU VALOR. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PRO
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO" ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\xC2" ... RESTITUIÇÃO" ... DESCABIMENTO. ... CONDENAÇÃO ... EM \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0167961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 340749 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos ... 8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e ...
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Acórdão Nº 0255680-43.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SUPOSTA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REALIZADA POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO AUTOR. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM CONTA-CORRENTE APÓS O INCIDENTE. AUTOR PROCEDEU SEM O DEVIDO CUIDADO AO
... RECURSO DE APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR ...