acao declaratoria propriedade transferencia veiculo
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Decisão Monocrática nº 50133567020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... tributário oriundo do IPVA relativo ao veículo ônibus Volkswagen, placa LCI 0767, a partir da ... c) determinar a transferência da propriedade registral do automóvel ônibus Volkswagen, placa ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... IPVA. ação declaratória. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C ANULATÓRIA DE DÉBITOS ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃOCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... imputados ao autor, decorrente de propriedade de veículo automotor e obrigação de sua ...
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Acórdão Nº 0009728-14.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE VEICULAR. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA ... tributários, relativas ao mencionado veículo, desconstituindo o débito fiscal de cobrança de ...
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Acórdão Nº 0002103-67.2020.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.098674-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA RÉ - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM ARBITRADO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OFÍCIO PARA CANCELAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS -...
... o bem deixe de constar como objeto de propriedade do autor, sob pena de multa diria de R$500,00 ... -
Acórdão Nº 0001320-46.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ao apelado, mesmo após a alienação do veículo a terceiro, com a devida comunicação de venda ... demanda que se discute o registro de propriedade de veículo automotor e dívida decorrentes de ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005731-9/001,0013003-42.2017.8.13.0243 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA.É sabido que a Lei 9.503/97 (CTB) prevê que o proprietário alienante, nos termos do art. 134, deve encaminhar ao órgão estadual de trânsito cópia do comprovante de...
... da ao declaratria de transferncia de propriedade de veculo automotor ajuizada por ARTHUR ANTUNES ... -
Acórdão nº 1.0242.13.001612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROVA DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo em vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro e da prerrogativa de intimação
... inicial, para DECLARAR a negativa de propriedade do veculo TEMPRA SX 16v, PLACA GWA-5619, RENAVAM ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003436-15.2014.8.19.0052 (Cível), 17-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...
... NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO" DE SUA PROPRIEDADE AO ... SEGUNDO RÉU, PORÉM, N\xC3" ... SENTENÇA ... DECLARATÓRIA RECONHECENDO O ATO NEGOCIAL QUE É ... SUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 0004688-42.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE ...
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Acórdão Nº 0003984-76.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ça que, na AÇÃO DE RENÚNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, acolheu ... Para tanto, declarou "a perda da propriedade pela autora do veículo objeto da lide, através ...
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Acórdão nº 1.0245.15.005430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - MANUTENÇÃO. Ausente a prova de contratação de financiamento de veículo, tem-se por indevida a transferência do bem. A transferência de propriedade de...
... o cancelamento da transferncia da propriedade do veculo descrito na inicial, realizada pela r, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057661-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULO ALIENADO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - OMISSÃO - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - TRADIÇÃO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR.- A configuração do cerceamento de defesa depende da comprovação de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
... Afirma que a transferncia da propriedade dos bens mveis ocorre com a tradio, que no ... -
Acórdão nº 1.0372.12.002010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRADIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 1.226, do Código Civil, a transferência de propriedade do bem móvel efetiva-se com a tradição. 2- Ausentes elementos comprobatórios da tradição de veículo automotor, impõe-se o reconhecimento do dever do proprietário de arcar com as penalidades impostas,...
... da ao declaratria de negativa de propriedade proposta em face de ALINE APARECIDA DOS SANTOS, ... -
Acórdão nº 1.0372.12.002010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRADIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 1.226, do Código Civil, a transferência de propriedade do bem móvel efetiva-se com a tradição. 2- Ausentes elementos comprobatórios da tradição de veículo automotor, impõe-se o reconhecimento do dever do proprietário de arcar com as penalidades impostas,...
... da ao declaratria de negativa de propriedade proposta em face de ALINE APARECIDA DOS SANTOS, ... -
Acórdão Nº 0003363-45.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... à efetivação da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito ... Aduziu que ... , mormente por não saber o paradeiro do veículo ... Pediu a declaração de inexistência de ... a ingressar com a presente ação declaratória de renúncia de propriedade ... Entende que a ...
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Acórdão Nº 5000963-43.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... que a obrigação de transferência do veículo é do comprador. No entanto, reconhece-se que ao ... propriedade se perfaz com a mera tradição, é imediatamente ...
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Acórdão Nº 0002193-93.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... se comprometido a transferir a propriedade do veículo para o seu nome, até momento não o ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0003085-31.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... surpreendida com a informação de que o veículo ainda consta no seu nome, por inércia do ... que não possui interesse na propriedade do veículo, motivo pelo qual firmou declaração ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.184004-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA LIDE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.- Pretendendo a parte autora, ainda que por via reflexa, a alteração de titularidade de propriedade do...
... , efetuar a transferncia da propriedade de veculo automotor negociado entre particulares, ... -
Acórdão nº 1.0111.16.001465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - ART. 134 DO CTB - EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA - INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O VEÍCULO - PROVA PRESENTE - DÉBITOS DE IPVA, MULTAS E OUTROS TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA BAIXA NO REGISTRO REALIZADA...
... da Ao Declaratria de Inexistncia de Propriedade Veicular e de Dbitos Fiscais movida em face do ... -
Acórdão nº 1.0271.14.009590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM E DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
... a pagar os dbitos decorrentes da propriedade dos referidos veculos, porque no se encontram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO TRANSFERIDO. ART. 134 DO CTB. IPVA. SOLIDARIEDADE COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que alienante está obrigado a informar ao DETRAN a transferência de veículo automotor, sob pena de ser responsabilizado de...
... , no queria transferir a Francisco a propriedade para tentar conseguir o documento para ... -
Acórdão nº 1.0312.16.001244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTA. RESPONSABILIDADE.O registro na repartição de trânsito gera somente presunção de propriedade, que pode ser elidida pela prova de que o domínio do veículo foi efetivamente transferido para outra pessoa, pela tradição. Havendo prova da efetiva transferência do bem, não...
... que ela efetivamente detenha a sua propriedade, pois, conforme disposio expressa do artigo 1.267 ...