ação despejo no juizado especial
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Acórdão Nº 0005657-28.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... Juizado Especial Cível de Piraquara ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE ...
- Processo nº 0005209-83.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1731486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Inadimplência. Cobrança de aluguéis. Gratuidade de justiça. Requerimento após a sentença. Retroatividade. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Citação. Meio eletrônico. Validade. Competência relativa. Juízo comum e juizado especial cível. Opção do autor. Sentença mantida. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ... RELATIVA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1699179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito de competência. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia. Juízo do segundo juizado especial cível e criminal de samambaia. Vara de violência doméstica e familiar. Competência híbrida. Competência cível restrita. Medidas protetivas de urgência. Dano moral. Cumprimento de sentença. Competência do juízo cível. 1. Nos termos do inciso iii do art. 3º da...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS ... para processar e julgar as ações de despejo, desde que o pedido seja para uso próprio do ... ão, o que torna possível o ajuizamento de ação no ... juizado especial e, em decorrência de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041196-82.2018.8.19.0205 (Cível), 16-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0041196-82.2018.8.19.0205 Recorrente: VANEZA DE ALMEIDA DA SILVA Recorrida: CLAUDIA VANEZA DA SILVA SANTOS VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença atacada merece reforma. Note-se que todos os pedidos elencados na...
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Acórdão Nº 0024639-83.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERANTE O 4º JUIZADO ESPECIAL ... CIVIL DA COMARCA DA REGIÃO ...
- Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 1011124-46.2017.8.26.0590 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... N°: 31.643 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Ação de despejo por falta de pagamento c.c ... outras demandas contra o locador no Juizado Especial Cível, com base no mesmo fato ...
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Acórdãos nº 1001552-35.2017.8.26.0471 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... PANSERINI EMENTAS: "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ...
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Acórdão Nº 0011505-11.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... VENCIDOS. DESPEJO EFETIVADO, PLEITO DE COBRANÇA DO DÉBITO ... perseguidos na ação anteriormente ajuizada perante o Juizado ... proposta pelo autos perante o Juizado Especial Cível tenha sido extinta sem resolução ... do ...
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Acordao N° 1382941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Agravo de instrumento. Juizados especial cível. Execução. Acordo entre as partes com previsão de despejo em caso de inadimplemento. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º juizado especial cível de brasília, nos autos da execução nº 0737941-25. 2020. 8. 07. 0016, nos seguintes...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO ... ENTRE AS PARTES M PREVISÃO DE DESPEJO EM CASO DE INADIMPLEMENTO ... NECESSIDADE DE IZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONHECIDO E ... interposto contra decisão do 2º Juizado Especial Cível de ... Brasília, nos autos da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005771-20.2017.8.19.0046 (Criminal), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 11/04 Magistrado de 1 grau: Patricia Fernandes de Souza Drumond PROCESSO N°: 0005771-20.2017.8.19.0046 RECORRENTE/RÉU: PLUS SERVICE SERVIÇOS E ASSISTÊNCA 24H LTDA RECORRIDO: AÉCIO MUCIO MANSUR
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... -
Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a ... ção decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis ... – Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp 331007/RN, Sexta ... 3. NÃO TENDO A APELANTE A JUIZADO A AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0382.11.007852-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE ... MATÉRIA APRECIADA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07197613820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 125204048 dos autos originários n. 0703571-61.2022.8.07.0012) que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o despejo liminar por falta de pagamento. Fundamentou o juízo singular: No caso dos autos, não há repertório de provas que evidenciem a probabilidade do direito dos autores, considerando que não há termo contratual...
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Decisão com número 5487645-56.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Natureza: Despejo ... (Decisão. Ação de Despejo com Pedido de ... que tramitam no Juizado Especial Cível da Comarca de Trindade-GO ...
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Acórdãos nº 2110860-73.2019.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... Vicente Juízo de origem: 4ª Vara Cível Ação" Cível nº 1000097-95.2019.8.26.0590 Agravante: S\xC3" ... óvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão ... da ação de cobrança em trâmite no Juizado Especial Cível - Reforma - Cabimento ...
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Decisão Monocrática N° 07112938520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viviane Santos Silva contra despacho do juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga (Id 118888212 do processo de referência) que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, processo n. 0704577-21.2022.8.07.0007 ajuizada pela agravante em desfavor da agravada Camila de Oliveira Couto,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001283-53.2022.8.19.9000 (Cível), 14-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 0001283-53.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLÁUDIO GOMES REIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos, com pedido liminar, no qual o impetrante pretende o desbloqueio da quantia de R$676,13 em decorrência da...
... : JULIANA CABRAL ARAUJO BARRETO ... : II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS ... -
Decisão monocrática Nº 0012669-08.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-09-2022
... Suscitante(s): Juiz de Direito do Juizado especial Cível de Curitiba-PUC-Cajuru (CPF ... Juizado Especial Cível de Curitiba, na Ação de Cobrança proposta por CLAUDIO ... ROBERTO ... 1º, nas ações ... de despejo, consignação em pagamento de aluguel e ...
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Acórdão Nº 0001965-94.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... Relator: Paulo Fabrício Camargo ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...
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Acórdão Nº 0014957-24.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... Relator: Paulo Fabrício Camargo ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...
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Decisão Monocrática Nº 4000024-55.2015.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-04-2017
... Embargada : Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoça/sc ... proferida sentença de desistência da ação" ... \xC2" ... CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013702-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013702-41.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Carlos de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PAGAMENTO DA VERBA CORRESPONDENTE AO SEGUNDO DECÊNIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS...