ação despejo no juizado especial
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Capítulo I - Teoria da sentença
... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3" ... vontade concreta da lei pelo Estado, em especial pelo Poder Judiciário ... A sentença, ... ção de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de restituir a coisa) ... 8 ... /I Encontro/SP – Pedido implícito – Juizado Especial Cível – Cabimento. BONIJURIS ...
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Modelos de peças processuais
... (RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... todos os meios permitidos em Direito, em especial, a testemunhal e o depoimento pessoal do réu ... SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS ... OAB/RJ 117085 ... 8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... JUÍZO DE ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA ... JUÍZA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR ... cobrança dos aluguéis não pagos ou despejo do inquilino, cabendo ao contratante optar pela ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ; Procedimento de jurisdição voluntária; Ação rescisória ... ABSTRACT : The present text ... õe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Disponível em: ... despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias ... -
Acordao N° 1335525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de incompetência. Rejeição. Prejudicial de decadência. Rejeição. Mérito imóvel. Vício oculto. Irregularidades no sistema hidráulico. Dano material caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre a existência de infiltrações na cozinha do apartamento 308, do residencial piazza praticitá, localizado...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... à atraso na entrega de imóvel e à ação de despejo, não se aplicando ao ... presente ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... éu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de ... remete aos Juizados Especiais ação de despejo ...
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Recursos
... Locação. Ação de despejo. Embargos de declaração no agravo ... julgar monocraticamente o recurso especial, sem que se constitua ofensa ao princípio da ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será julgado por uma ...
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Recursos
... Locação. Ação de despejo. Embargos de declaração no agravo ... julgar monocraticamente o recurso especial, sem que se constitua ofensa ao princípio da ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será julgado por uma ...
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Decisão monocrática Nº 56086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2022
... por Mário Tomé Garcia, contra ato do Juizado Especial de Frutal/MG, no processo nº ... iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, ... vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com ...
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... ação nos Juizados Especiais é de 40 (quarenta) ... 3. JEC, Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ... III – a ação de despejo para uso próprio; ... IV – as ações ...
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Acordao N° 1361246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Servidor público. Oficial de justiça. Denúncia. Instauração de processo administrativo disciplinar. Falta funcional. Não demonstrada. Dano moral. Configurado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ... ação de despejo ajuizada em face do recorrente. Relata ... -
Acórdão nº 54478-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 5 de Abril de 2004
... EMENTA: COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO O. O juizado Especial Cível só tem competência para ... , sem exame do mérito, quando ajuizada ação de despejo com outro fundamento legal ...
- Acórdão Nº 0802225-06.2018.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-11-2021
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Recursos no juizado especial federal
... se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF).” ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis ...
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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... acesso à Justiça pelo cidadão comum, especial-mente pela camada mais humilde da população ... (Filosofia e características básicas do juizado especial de pequenas causas. In: WATANABE, Kazuo ... tivemos as soluções trazidas pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Proteção e ... a 40 vezes o salário mínimo, as de despejo para uso próprio, as possessórias e as ...
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Acordao N° 1762645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Civil. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhida. Contrato de arrendamento de clínica odontológica. Débitos pretéritos. Ação de despejo. Resolução contratual. Ressarcimento de valores quitados pela arrendatária. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CIVIL ... DÉBITOS PRETÉRITOS. AÇÃO DE ... DESPEJO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... -
O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... , §2º); a qual prevê um procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de ... p. 1653.) ... comparecessem ao Juizado Especial. Nesse procedimento, o único objeto é ... ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ... 53 ... ção e não haja sido proposta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ...
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O juizado especial - Competência
... ação, busca-se primeiro o território ou local onde deverá ser proposta, ... 275, II, do CPC, as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias não excedentes desse valor ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... do CPC ( “É inadmissível o recurso especial inter-posto antes da publicação do acórdão ... (art. 323; Lei 8.245/1991) Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ... ) Os juízes e as partes com processos no Juizado Especial podem suscitar a instauração do ...
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Juizado especial cível
... a aforar ação de despejo por falta de Pagamento, cujo feito foi distribuído à ... ª ...
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
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Direito Processual Civil
... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... á ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que ... (6) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto ... (C) no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...