ação despejo no juizado especial
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
...Assim, por exemplo, numa ‘ação de despejo’ não será possível discutir a existência ou ..., ou pela contestação de curador especial ou, por exemplo, em havendo pluralidade de réus, ...ão prejudicial decidida no âmbito do Juizado Especial Cível, que traz procedimento ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
...EDT-ELM 192022. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BALSAS. O EXCELENTÍSSIMO ...Cobrança de Aluguéis -. Sem despejo. VAGNO DA EMPRESA LVL. (REQUERIDO) / DARIO. ...DE BALSAS. 102-90.2014.8.10.0094. Ação Penal -. Procedimento. Sumaríssimo. JOSÉ ARMONI ...
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...ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASTOS BONS-. MA. ...VARA. ÚNICA. 9652010. Despejo por. Falta de. Pagamento. EQUATORIAL MARANHÃO. ...DATA DA. BAIXA. 1-46.2008.8.10.0132. Ação Penal -. Procedimento. Sumaríssimo. MAÉLIO DE ...
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Eficácia preclusiva da coisa julgada no processo previdenciário
Neste breve artigo discorro sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, tal como prevista no art. 508 do Código de Processo Civil – CPC, no processo previdenciário, que é regido por institutos e princípios próprios. Pretendo demonstrar que a chamada coisa julgada ficta ou presumida tem sido aplicada nos processos previdenciários contrariando a doutrina e a jurisprudência dominantes, que sobre...
... somente ocorre quando se trate da mesma ação, ou seja, de ação idêntica, o que não ocorre ...: sendo rejeitado o pedido em ação de despejo promovida sob o fundamento de danos ao imóvel, ...2. Recurso especial a que se dá provimento (REsp 744.255/DF, 1.ª ...íodo foi discutido na ação perante o juizado. O problema, e que aqui me faz até instaurar ... -
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...ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE. ...Cobrança de. Aluguéis - Sem. despejo. RICARDO LUIS GALVAO DA. CUNHA MELO (REQUERIDO) ...LTDA (REQUERIDO) ; AÇÃO. ASSESSORIA DE COBRANÇA. LTDA/AÇÃO CONTRACT ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... . . . . . RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15 DO ...932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA ... III - a ação de despejo para uso próprio; . IV - as ações ...
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Decisao Nº 8001648-34.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ...( “ o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ”) ... . III - a ação de despejo para uso próprio; . . IV - as ações ...
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Direito Processual Civil
...ção diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela ... legal, o juiz lhe nomeará um curador especial. . (D) Se for verificada a irregularidade da ..., Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da .... José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em ...
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Decisao Nº 0005977-43.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
...932 DO CPC). AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO ...juizado para análise do pleito, o pedido contraposto ... todo o ordenamento jurídico, e em especial o Código Civil de 2002, sendo um dos seus ...
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...ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE. ...do Juizado. Especial Cível. Despejo para Uso. Próprio ; Perdas e. Danos. JOSÉ ...Indenização por Dano. Moral. AÇÃO SOCIAL CLARENTIANA - LIVRARIA. AVE MARIA ...
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Aconteceu em uma sala de aula de direito
... processos virtuais, como é o caso do Juizado Especial de Cacoal-RO. Essa modernização, muita ... da justiça, com relação a uma ação de despejo que durou mais de uma década. ...
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...ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA 1 VARA DE CHAPADINHA-. MA. ...do Juizado. Especial Cível. Despejo para Uso. Próprio. LILIANE COSTA DA SILVA. ...8000005-97.2010.8.10.0027. Ação...
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...ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGO DA. PEDRA- MA. ...do Juizado. Especial Cível. Despejo para Uso. Próprio. VALDIVINO NUNES (REQUERIDO) ...2784-86.2014.8.10.0039. Ação Penal -. Procedimento. Sumaríssimo. Homicídio ...
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Acórdão nº 0521484-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DESPEJO DECRETADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei de...
...Assunto : Despejo por Denúncia Vazia. Relatora : Desa. Lisbete ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES ...ção de cobrança foi ajuizada perante o Juizado Especial, julgada procedente e. atualmente em ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Soares, matrícula n° 107656, assessora especial de planejamento e gestão, lotada na Assessoria ...ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMARANTE DO. MARANH\xC3"...Cobrança de. Aluguéis - Sem. despejo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ESTADO DO MARANHÃO ...9000006-44.2004.8.10.0102. Ação Penal -. Procedimento. Sumaríssimo. JOSÉ SINEY ...
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Coordenadores e autores
...especial no Curso de Pós-graduação Stricto Sensu da USP ...Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ..., no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa. . EBOOK ... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... da Comarca de Salvador que nos autos da Ação Indenizatória c/c obrigação de fazer n.º ... no dia 10.06.2020, perante a 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador" (sic). . ..., e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de ...
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Acórdão Nº 08006865220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 11-10-2021
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ARTIGO 3º, ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em . ..., físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... 371 . . mIcroemPresa CLT LTr . o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; . IV — ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO. - As provas são dirigidas ao Juiz, que as indeferirá se entender que são desnecessárias, visto que o Código de Processo Civil elegeu o sistema de persuasão racional, ou seja, do livre convencimento motivado.
..., que indeferiu a produção de provas na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada ... que nas execução ajuizadas perante o Juizado Especial, restou comprovado, na verdade, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO. - As provas são dirigidas ao Juiz, que as indeferirá se entender que são desnecessárias, visto que o Código de Processo Civil elegeu o sistema de persuasão racional, ou seja, do livre convencimento motivado.
..., que indeferiu a produção de provas na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada ... que nas execução ajuizadas perante o Juizado Especial, restou comprovado, na verdade, que o ... -
Decisao Nº 8012033-42.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA ... III - a ação de despejo para uso próprio; . IV - as ações ...