ação despejo no juizado especial
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... do CPC ( “É inadmissível o recurso especial inter-posto antes da publicação do acórdão ... (art. 323; Lei 8.245/1991) Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ... ) Os juízes e as partes com processos no Juizado Especial podem suscitar a instauração do ...
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Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ...
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Acordao N° 1380206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por advogado no local de trabalho do ofendido. Imunidade profissional. Excesso. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dano moral. Cabimento. Pedido contraposto. Não cabimento. Exercício do direito de ação. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ... CABIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Acórdão ... pessoal, tais como ação de despejo e que familiares do recorrido estariam envolvidos ... - Acórdão Nº 0800530-93.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-08-2023
- Acórdão Nº 0801559-10.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-08-2023
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Processo e cognição nos juizados especiais
... • Propositura da ação" (arts. 14 a 17) ... • Audiência de concilia\xC3" ... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0085933-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...
... (ii) São legitimados para promover a ação aqueles que titulares das unidades consumidoras, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122069-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0122069-02.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: Irany Gomes Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS...
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Noções gerais
... sua própria “Trilogia Estrutural” - Ação, Jurisdição e Processo – impende notar que o ... festejado jurista, aqui merece atenção especial aquela por ele denominada “Dimensão Social”, ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Acordao N° 1434104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Conexão. Ausência dos mesmos pedidos. Possibilidade de divisão de pretensões para propositura de demanda nos juizados especiais. Consumidor. Contrato de administração de imóvel para locação. Mandato. Falha na prestação de serviço. Obrigações do mandatário. Art. 667 do código civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ... alega que há conexão entre essa ação e a ação proposta no 3º ... Juizado Especial ... referidos encargos acessórios causa de despejo conforme parágrafo ... quarto da mesma ... - Acórdão Nº 0800299-43.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804921-03.2021.8.19.0042 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804921-03.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ERIKA POLIANA SEVILLA CARVALHO Recorrido (réu): ANDERSON BARBOSA GONÇALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Trata-se de ação de reintegração de posse de bens móveis c/c ... -
Acordao N° 1780133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Estatuto da oab. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Resilição. Possibilidade. Cobrança de multa. Impossibilidade. Direito potestativo. Nulidade da cláusula. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA OAB ... ação de reconhecimento de união estável e ... , inclusive para prosseguir na ação de despejo. Defende o réu ainda que o serviço foi ... -
Ubat� - Vara c�vel
... 8000883-39.2021.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: ... Cuidam-se os presentes autos de ação movida por COSME DOS SANTOS em face de SHOPEE, ... Ã INTIMAÇÃO 8000369-52.2022.8.05.0265 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de ... 16. Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial ... (B) a entidade de classe tem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... Assim, em primeiro grau, a ação sumaríssima será acessível às partes sem ... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
- Acórdão Nº 0800400-86.2023.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-07-2023
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ...
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Direito Processual Civil
... ção diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela ... legal, o juiz lhe nomeará um curador especial ... (D) Se for verificada a irregularidade da ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em ...
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Acordao N° 1418133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Redução do valor do locativo. Pandemia covid-19. Coisa julgada. Pedido analisado em outra demanda. Pedido contraposto. Pagamento a menor dos alugueis sem acordo prévio ou decisão judicial. Diferenças devidas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... 502 do CPC), porquanto, nos autos da ação de despejo n.º ... 0705741-98.2020.8.07.0004, ... -
Acordao N° 1346188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito de vizinhança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Pertubação do sossego. Sons e ruídos. Dano moral configurado. Valoração. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da parte ré connecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida em razão da perturbação do sossego (direito de vizinhança) provocada pela...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE ... 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida em ... possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n.º 8.245/91. Assim, ... -
Decisão monocrática Nº 0020495-36.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-08-2023
... Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... Recorrente(s): Brascar Locadora de ... para demandar no Juizado Especial Cível ... De acordo com o art. 8º, ... § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: ... I - as pessoas ...
- Acórdão Nº 0800369-44.2015.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-07-2020