ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Direito administrativo
... Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... - Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 6.545/91, do Município ... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... , foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn n. 2.332/DF, suspendendo a eficácia da ... 951 - grifo meu). ( ... )" STF - ADI 3772 DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 16/10/2009 ... * ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 17.04.01, que liminarmente neg ou seguimento à ADIn 2215, o em. Ministr o Celso de Mello, ao cabo de exaustiva ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 330 de 353 3772 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 323 9 / DF V - Secretaria Executiva ...
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Acórdãos nº 1003233-45.2016.8.26.0125 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... ída a de assessoramento pedagógico Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF ...
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Acórdão Nº 0600965-78.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - IPREVILLE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EDUCADOR. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO ÀS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRETENSÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROFESSORES EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO...
... ção ao posicionamento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN n ... -
Acórdãos nº 1019312-30.2015.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... VOTO N° 14.386 APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... assessoramento pedagógico Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF ...
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Acórdãos nº 0027674-71.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... 353/358 que julgou improcedente a ação movida em face da PREFEITURA DO ... conceito, esta foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 3772 ...
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Acórdão nº 1.0702.15.028325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VICE-DIRETORA - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - PRECEDENTE DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 9.394/96, e considerando a prova do exercício do cargo de...
... impetrado que no se aplica o entendimento da ADin n 3772. Justifica-se, afirmando que a apelada ... Vejamos: EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... -
Acórdão nº 1.0702.15.028325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VICE-DIRETORA - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - PRECEDENTE DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 9.394/96, e considerando a prova do exercício do cargo de...
... impetrado que no se aplica o entendimento da ADin n 3772. Justifica-se, afirmando que a apelada ... Vejamos: EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... -
Acórdão Nº 0045035-51.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... fulcro nos permissivos legais, ajuizaram "Ação Declaratória Condenatória", em desfavor do ... Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n. 3.772, ... (ADI 3772, Relator(a): Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ...
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Acórdão nº 1018241-35.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-07-2021
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... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... 2. No julgamento da ADI nº 3772, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ... ério, pois conforme entendimento do STF, na ADIN 3772/DF, atividades de direção de unidade ... “AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0305019-84.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... pela Procuradoria-Geral de Justia a Ao Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n. 3.772, atravs ... (ADI 3772, Relator(a):Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ...
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Acórdãos nº 1018165-95.2017.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... VOTO N° 14.305 APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... pedagógico Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR - ABRANGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 11.304/06 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR ANTERIOR A LEI 11.304/06 - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -...
... das aes diretas de inconstitucionalidade. Assim, rejeito a preliminar. Do mrito ... Tribunal Federal que, no julgamento da ADIN n 3.772/DF, proferiu a deciso assim ementada: NTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... -
Acórdãos nº 1007805-44.2019.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou- se o ... , no julgamento da Adin nº 3.772/DF: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdãos nº 1055702-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... tema, sobreveio o julgamento da ADIN nº 3.772/DF, considerando que fazem ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ...
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Decisão monocrática Nº 1465846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF – ... Supremo Tribunal Federal mencionados (ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC), bem como ...
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Decisão monocrática Nº 1445469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772. O tempo de exercício do cargo de ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdãos nº 1028218-14.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... Precedentes. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. Vistos ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
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Acórdãos nº 1055702-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º ... -Voto nº 19425 6 da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... tempo de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
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Acórdãos nº 1002665-92.2017.8.26.0125 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... tempo de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
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Acórdãos nº 1004321-45.2016.8.26.0408 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2017
... §5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de ... º 3.772/DF foi assim decidido: “ Ação direta de inconstitucionalidade manejada ...
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Acórdãos nº 1043765-94.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... da distribuição da presente ação, com mais de vinte e cinco ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... do STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de ...
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Acórdãos nº 1004843-12.2016.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º ... , que julgou procedente esta ação ordinária ajuizada por Sandra Regina ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
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Decisão monocrática Nº 1460817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” ...
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Decisão monocrática Nº 1287737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou-se o entendimento no ... Improcedência da ação" mantida. Recurso improvido.\" (Apelação Cível n\xC2" ... por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator o ...