ação evicção

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTROS AUTOS DEVOLVENDO A PROPRIEDADE AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS.1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO “ULTRA” E “EXTRA PETITA”. NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DONIZETE ANTONIO TAVARES, MARLY DE OLIVEIRA TAVARES, FRANCISCO DE ASSIS BRASIL EMBARGADO: GABRIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelos Apelados FRANCISCO DE ASSIS BRASIL, DONIZETE ANTÔNIO TAVARES E MARLY DE OLIVEIRA TAVARES, (ID 34489575) em face de GABRIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em face do acórdão de ID 33845851, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM EVICÇÃO. CENSEC. PESQUISA DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS ENVOLVENDO OS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA OBTER AS INFORMAÇÕES JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. EVICÇÃO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE....

EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COISA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COISA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Apelação. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Efeitos ex nunc. Descontituição da constrição judicial. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Hipótese de evicção. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido para afastar a busca e apreensão do veículo que o...

EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COUSA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" – Evicção ou Vício Redibitório - Sentença de improcedência – Apelo do autor - Transcrição da petição inicial – Ausência de crítica à sentença guerreada – Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade – Artigos 1.010, II e III, e 932, III, do CPC/2015 – Precedentes – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0

Apelação Cível. Ação de evicção – Autor-adquirente que pretende a rescisão do contrato de cessão e devolução de valores pagos por ter o alienante omitido informações sobre a regularidade do bem a gerar a perda da propriedade e da posse – Sentença de improcedência – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Evicção não caracterizada – Ausência de decisão judicial em face do autor relativa à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORA PRIVADA DO BEM EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVICÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIR AO EVICTO, ALÉM DO PREÇO INTEGRAL, A SOMA DESPENDIDA À MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL DURANTE O TEMPO DE PERMANÊNCIA COM A REQUERENTE. AUSÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIROS, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA DO BEM POR DECISÃO JUDICIAL. EVICÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O...

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo. Veículo furtado. Apreensão do bem. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Danos materiais comprovados. Responsabilidade do alienante. 1. É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à

Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Bloqueio judicial determinado depois de um ano da aquisição e em processo no qual terceiro figura como parte. Evicção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Não aplicação da regra do artigo 206, § 3.º, V, do Código Civil. Prescrição decenal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recente deliberação tomada em...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Augusto Piazzon e outros contra decisão de Id 103169887 do processo de referência, exarada pelo juiz da 17ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de indenização por evicção movida por Fazenda Porto Limpo Ltda em desfavor dos ora agravantes, processo 0707597-43.2019.8.07.0001, que, ao sanear o feito, rejeitou as preliminares suscitadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

embargos de declaração em APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR EVICÇÃO. omissão no acórdão por deixar de constar que o deferimento da justiça gratuita tem efeito “ex-nunc” –ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO NESTE PONTO – IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - embargos de declaração PROVIDOS.1. No caso, o acórdão incorreu em omissão,...