ação executiva fazenda federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3° À Secretaria-Geral da ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... § 4° O Ministro de Estado da fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11333 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO N.º 20.910/32. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2
... prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em ... na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução no ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... º O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas no ... pelo setor competente do Ministério da Fazenda – MF; ... VI – relação nominal de todas as ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão nº 2009/0080242-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental. 2.
... LAURITA VAZAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR :ANA PAULA EVANGELISTA ... prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em ... -
DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... II - perícia oficial: ação médica ou odontológica com o objetivo de ... VI - Ministério da Fazenda; e ... VII - Ministério do Trabalho e Emprego ... ão exercerá as funções de secretaria-executiva do Comitê Gestor ... § 2o As deliberações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos ... ação administrativa, no acompanhamento de programas e ... exercer as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1179913 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA N.º 150/STF. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS RELATIVOS À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS QUESTÕES NÃO-IMPUGNADAS E AO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11213 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO N.º 20.910/32. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º 10.559/2002. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo...
... prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em ... na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução no ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos ... da Ilha do Governador, a partir da Fazenda Santa Cruz, incluído o terreno então ocupado ... título executivo que sustenta a ação executiva, configurando, portanto, ação autônoma à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1159360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE....
... DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE ... prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em ... -
Acórdão nº 2009/0138436-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADAS. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que é de...
... prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em ... na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal ... 2. De forma a completar a prestação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1176807 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos ... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; ... #Restabelecido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135460 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... ção expressa, a lei atribuir força executiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... IV – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... V – Secretaria Especial da a Federal do Brasil; ... VI – Agência Brasileira de ... Gabinete da Presidência, a Secretaria-Executiva e as Diretorias Especializadas definidas no ... e seus acréscimos legais relativos à ação fiscalizadora do Coaf nela inscritos até 19 de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... qualificado dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o disposto neste Decreto e em norma ... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ... III – Secretaria-Executiva ... § 1º Os membros que comporão a Comissão ... crime, contravenção, lesão à Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... de Administração ou Diretoria Executiva, emitente do Título , responsáveis pessoal e ... II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1143254 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. 1. A citação válida, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, ressalvadas as hipóteses de inação do Autor, previstas nos incisos II e III do art.
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... § 2º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ; d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... Executiva; III - a Assessoria Especial; IV - até 4 ... égicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria Especial de Fazenda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão ... ção da empresa: preço total e valor da ação; e ... l) especificação da forma ... Fazenda e Planejamento prestará o apoio necessário ao ... ção e respectiva Secretaria Executiva ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da Sudene expedirá laudo técnico atestando a ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e ... III - as demais medidas ... Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da ... Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções ... básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até três Secretarias." ... Art. 19. Fica ...