ação exoneração alimentos foro competente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ... provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... ária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo ...
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Acórdão nº 1002660-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVANTE(S):VITOR RENAN SILVA RAÚJO AGRAVADA(S):ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ARTIGO 53, INC. II, DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É AJUIZADA – RECURSO DESPROVIDO.O foro competente para ajuizamento da ação de exoneração de alimentos é o do domicílio do...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Exoneração]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO" DO ALIMENTANDO – ARTIGO 53, INC. II, DO CPC/15 \xE2" ... O foro competente para ajuizamento da ação de exoneração de ... -
Acordao N° 1672991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Alimentos. Exoneração. Competência relativa. Escolha aleatória. Juiz natural. Violação. Alimentando. Domícilio. 1. O foro competente para processar e julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, em decorrência do disposto no art. 53, inc. Ii, do código de processo civil. 2. A escolha aleatória do foro em que será...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ... EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ... ALIMENTANDO. DOMÍCILIO ... 1. O foro competente para processar e julgar ação de ... -
Acórdão nº 0300500-78.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista ... Assunto : Exoneração ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... considerando que o foro competente para ação de alimentos, ou ... exoneração, é ...
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Acordao N° 1241252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural. Fixação de competência. Domicílio do alimentando. 1. ? 2. O foro competente para julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, entendimento este que decorre do art. 53, ii do cpc. 3. A escolha do foro por
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ... DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... 1. “ 2. O foro competente para julgar ação de exoneração de ... -
Acordao N° 1602588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos da primeira vara de familia e de orfãos e sucessões de águas claras e primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação de exoneração de alimentos. Ajuizamento em foro diverso do local de domicílio do alimentando. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à
... AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO LOCAL ... DE DOMICÍLIO DO ... 2. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentos é o de ... -
Acórdão nº 2005/0088734-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE ... 1. É firme nesta Corte ... o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para ...
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Acordao N° 1699667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial relativa. Declinação a pedido do autor. Provocação do magistrado. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação de exoneração de alimentos é o de domicílio do alimentando, nos termos do art. 53, ii, do cpc/15. 2. Todavia, trata-se de competência
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Em regra, o foro competente para a Ação de Exoneração de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
... ), que, nos autos da ao de exonerao de alimentos movida em desfavor de J.H.D.C., acolheu os ... relativa, razo pela qual deve prevalecer o foro do idoso, nos termos do art. 53, III, "e" do ... 53, II, do CPC, " competente o foro de domiclio ou residncia do alimentando, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
... ), que, nos autos da ao de exonerao de alimentos movida em desfavor de J.H.D.C., acolheu os ... relativa, razo pela qual deve prevalecer o foro do idoso, nos termos do art. 53, III, "e" do ... 53, II, do CPC, " competente o foro de domiclio ou residncia do alimentando, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.158714-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Diciembre de 1999
COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO FORO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada no mesmo foro em que estes foram fixados, competente é o Juízo no qual teve curso a ação originária.
EMENTA: COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO O. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada no mesmo ro em que estes foram fixados, competente é o Juízo no qual teve curso a ação ... que visa preservar o privilégio de foro especial do artigo 100, inciso II, do Código de ... -
Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... , é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa ... ão alimentícia, poderá ser demandada no foro do domicílio do alimentando (art. 53, inciso II, ... É, pois, competente o foro de domicílio ou residência do ...
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Acordao N° 1818120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial relativa. Perpetuação da jurisdição. Despacho do juízo para manifestação da parte autora. Requerimento posterior de remessa dos autos. Declinação de ofício para o foro de domicílio do alimentando. Equiparação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... EQUIPARAÇÃO ... negativo acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099467-78.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE-AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU - RJ. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE A DECISÃO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, O ESTUDO SOCIAL (INDEXAD
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE ... PREVALECER O FORO DO ALIMENTANDO COMO O ... COMPETENTE TANTO PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS COMO ... PARA AQUELAS QUE LHE ... -
Acordao N° 1717665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da primeira vara de família de brasília. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentos é o...
... EXONERAÇÃO. ALIMENTOS ... CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO ... 1. Em regra, o foro competente para ação que envolvaalimentosé o de ... -
Acordao N° 1612349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Incompetência do juízo suscitada em contestação. Pretensão de remessa dos autos para o foro do domicílio das alimentandas. Artigo 53, inciso ii, do código de processo civil. Parte hipossuficiente. Ação de envolve direito pessoal. Competência. Domicílio dos réus. Artigo 46 do código de processo civil. 1. De acordo com o...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ... PRETENSÃO DE ... REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DAS ALIMENTANDAS. ARTIGO 53, ... alimentando é o foro competente para a ação em que se pedem alimentos ... 1.1 ... -
Acordao N° 1618939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para...
... EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO ... 1. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentosé o de ... -
Acordao N° 1438729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio c/c exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. Incompetência territorial não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do que dispõem os artigos 64 e 65 do código de processo civil. 2. Em regra, o foro competente para a ação...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS ... 2. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentosé ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... 4) não há foro privilegiado para as ações de invalidade; ... , assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes ... Em ... ão alimentícia, bem como de sua exoneração" , o Código Civil traz a seguinte disposição: \xE2\x80" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o curador ...
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Acórdão nº 0012541-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Foro de Origem : Foro de comarca Ilhéus ... Órgão : ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO ... DO DOMICÍLIO DO ... foro do domicílio do alimentando é o competente para ação ... de alimentos bem como para as ... conexas, como o caso da ação de exoneração de ... alimentos, preponderando o interesse do ...