ação exoneração alimentos foro competente

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  • Acórdão nº 70047908314 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O foro competente para o exame das ações de alimentos é o domicílio da alimentanda, nos termos do art. 100, II, CPC. Contudo, em se tratando de pedido de exoneração de alimentos, ante a maioridade das alimentandas, que residem em Estados distintos, a ação deverá ser processada e julgada nesta Capital, onde reside uma das demandadas. Agravo de...

  • Acórdão nº 1.0000.00.158714-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Dezembro de 1999

    COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO FORO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada no mesmo foro em que estes foram fixados, competente é o Juízo no qual teve curso a ação originária.

  • Decisão Monocrática nº 70046514543 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. O foro competente para processar ações que envolvam alimentos é o do domicílio do alimentando, a teor do disposto no art. 100, II, do CPC, sendo irrelevante a mudança de endereço para local diverso onde foram estabelecidos os alimentos, ou, o sobrevindo implemento da maioridade civil, inexistindo prevenção. NEGADO...

  • Acórdão nº 70026775171 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO COMPETENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART, 100, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIMENATADA SE MUDOU PARA SÃO PAULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026775171, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado...

  • Decisão Monocrática nº 70032789836 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Novembro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO COMPETENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART, 100, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70032789836, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 10/11/2009)

  • Decisão Monocrática nº 70025949827 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO COMPETENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART, 100, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIMENATDA SE MUDOU PARA SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025949827, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir...

  • Acórdão nº 1.0542.12.001154-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    - Se, de acordo com o artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar a ação de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando, e se, de acordo com o entendimento jurisprudencial, essa regra também se aplica às ações que sucedem àquela, correta a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência...

  • Acórdão nº 70047109566 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

    ... A FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Os embargos de declaração exigem a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, é de serem desacolhidos os embargos de declaração, diante da manifesta impropriedade das alegações deduzidas. Impossibilidade...

  • Decisão Monocrática nº 70060716784 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 100, II, DO CPC. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A regra do art. 100, inc. II, do CPC, determina ser competente o foro do domicílio do alimentando para o julgamento da ação que verse sobre alimentos. 2. No entanto, não pode o magistrado, ex officio, declinar da competência, que é relativa (territorial) e, portanto, somente pode...

  • Decisão Monocrática nº 70047324520 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Março de 2012

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 100, II, DO CPC. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A regra do art. 100, inc. II, do CPC, determina ser competente o foro do domicílio do alimentando para o julgamento da ação que verse sobre alimentos. 2. No entanto, não pode o magistrado, ex officio, declinar da competência, que é relativa (territorial) e, portanto, somente...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0004192-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Outubro de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que nos autos de exceção de incompetência, determinou que caberia ao Juízo de Direito daquele Estado o julgamento de ação de exoneração de alimentos, haja vista que ali deferidos os alimentos em ação de divórcio. Com razão a recorrente. A ação

  • Decisão Monocrática nº 70012775003 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Setembro de 2005

    ... tência territorial, qual deles é o funcionalmente competente. No caso concreto, a ação não foi distribuída no Foro Regional competente para julgar a demanda. No entanto, deixa-se de declinar da competência para evitar a supressão de um grau de jurisdição, podendo a alteração ocorrer inclusive de ofício. Cabível a suspensão da decisão liminar que reduz os alimentos quando i...

  • Acórdão nº 2005/0088734-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Setembro de 2007

    ... ÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões

  • Decisão Monocrática nº 70038191094 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em ações de exoneração de alimentos pode o Juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência independentemente de manifestação da parte alimentada. Tal medida busca proteger o interesse público subjacente, consubstanciado no direito de defesa do alimentado e no acesso a Justiça. Caso em que não há necessidade de que

  • Decisão Monocrática nº 70037584075 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. O deferimento de alimentos, uma vez comprovada a paternidade, é provimento decorrente e automático do pedido de reconhecimento da paternidade. Caso em que, não há que se falar em nulidade da decisão, que fixa alimentos provisórios,...

  • Acórdão nº 70037691474 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Setembro de 2010

    ... DE INCOMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. A competência para processar e julgar ação que versa sobre alimentos, ainda que cumulada com investigação de paternidade é do juízo da comarca na qual reside o alimentado, independentemente dele ser maior ou menor de idade. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70037691474, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/09/2010)

  • Decisão Monocrática nº 70038095394 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2010

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 100, II, DO CPC. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A regra do art. 100, inc. II, do CPC, determina ser competente o foro do domicílio do alimentando para o julgamento da ação que verse sobre alimentos. 2. No entanto, não pode o magistrado, ex officio, declinar da competência, que é relativa (territorial) e, portanto, somente...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. ...A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ...-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos ...

  • Acórdão nº 70029451424 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    ... DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 100, INC. II, DO CPC. Incidente as disposições do art. 94 e 100, II, ambos do CPC, mantém-se a decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento. Em ações como a originária ¿ exoneração de alimentos ¿ aplica-se a regra geral do domicílio do alimentando. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70029451424, Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 1999/0120198-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2007

    ... PRECÁRIO. DISPENSA. COMPETÊNCIA. JUIZ DIRETOR DO FORO. PRECEDENTES. EXONERAÇÃO AD NUTUM. LEGALIDADE. PRECEDENTES. “Se a Lei Complementar Estadual n.º 38/95 estabelece o Juiz Diretor do Foro como autoridade competente para designar, a título precário, o substituto em função judicial na comarca, mutatis mutandis, pode ele dispensar aquele que anteriormente designou." (RMS 12.805/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 5/4/2004) 2. O...

  • Decisão Monocrática nº 70036432011 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Maio de 2010

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO CREDOR DA VERBA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL INSERTA NO ARTIGO 100, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70036432011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 17/05/2010

  • Acórdão nº 1.0319.11.004406-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. O ato judicial que julga exceção de incompetência é decisão interlocutória e desafia o recurso de agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

    ... em alteração da competência do Foro; que não restam dúvidas de que o Foro ... Itabirito continua sendo o competente para processamento e tramitação da ferida ação de exoneração de alimentos; que no ...

  • Decisão Monocrática nº 70028464527 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Março de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. DOMICÍLIO DO RÉU NA AÇÃO DE ALIMENTOS. Tanto o art. 94 como o art. 100, II, do CPC, referem que a regra geral de competência é- na ação de alimentos- o do domicílio do réu, independentemente dele ser maior ou menor de idade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70028464527, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes

  • Acórdão nº 70031278542 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA, ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS. O pedido de exoneração de alimentos deverá ser aforado na comarca em que estão domiciliados os alimentandos, em atenção ao preceituado pelo art. 100, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031278542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...