ação extinção condomínio
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... como as despesas extraordinárias de condomínio ... § 1º - Por despesas extraordinárias de ...
- Ação de Extinção de Condomínio
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ...
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Decisão monocrática Nº 0006345-37.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Consoante jurisprudência pacífica desta Casa, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.1.1....
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Acórdão nº 1.0000.18.073536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.A extinção de ação anterior sem resolução de mérito enseja coisa julgada formal, tal fato não pode fundamentar o indeferimento da inicial de ação posterior, pelo motivo falta de interesse...
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Acórdão nº 1.0000.17.077161-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. A ação de extinção de condomínio tem natureza jurídica cível e a ação de inventário tem natureza sucessória. Portanto, não há prevenção do juízo para julgar a ação de extinção de condomínio proveniente de partilha ideal...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO ... extinção do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...
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Acórdão nº 1.0024.14.074872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...
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Acórdão nº 50017877620128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... de reintegração de posse, ação de extinção de comodato e ação de extinção de ...
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Acórdão nº 1.0016.15.006828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE-O indeferimento da produção de provas, na ação de extinção de condomínio e alienação judicial, impossibilitando a parte de produzir prova de que o imóvel não comporta divisão cômoda, constitui cerceamento do direito de defesa.
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Acórdão nº 1.0016.15.006828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE-O indeferimento da produção de provas, na ação de extinção de condomínio e alienação judicial, impossibilitando a parte de produzir prova de que o imóvel não comporta divisão cômoda, constitui cerceamento do direito de defesa.
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Acórdão nº 1.0114.14.007234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA COPROPRIEDADE INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na ação de extinção de condomínio a comprovação da copropriedade individualizada do imóvel, através do pertinente registro...
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Acórdão nº 1.0342.14.005810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum. O ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar o seu caráter...
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Acórdão nº 1.0342.14.005810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum. O ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar o seu caráter...
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Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...
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Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.097468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - DESNECESSIDADE. 1. A ação de extinção de condomínio tem como escopo o direito de propriedade, instituto de natureza real, sendo indispensável que a parte autora seja o proprietário registral do bem que se pretende romper o vínculo. 2. O herdeiro não precisa registrar...
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Acórdão nº 1.0000.20.537056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. - É pressuposto essencial para o manejo da ação de extinção de condomínio que se comprove, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, a co-propriedade individualizada do postulante, sob pena de extinção do feito, sem