ação extinção condomínio
-
Acórdão Nº 0500405-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... BEM IMÓVEL ...
-
Acórdão nº 1.0479.15.008590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. Não mais sendo possível a continuação da coisa comum, qualquer dos condôminos poderá requerer a extinção do condomínio, o que se dará através da adjudicação do todo a uma das partes, com indenização das demais, ou pela venda da coisa, através de alienação judicial, nos termos...
-
Acórdão nº 1.0000.19.053606-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - REQUISITOS - PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Se os agravantes sequer
-
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
-
Acórdão nº 1.0382.10.000980-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide.
-
Acórdão nº 1.0398.11.001096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA DO BEM COMUM ORDENADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO OCORRIDAS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS LEVANTADA EM IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO/ARREMATANTE. RECONHECIMENTO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE APLICADA....
-
Acórdão nº 1.0398.11.001096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA DO BEM COMUM ORDENADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO OCORRIDAS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS LEVANTADA EM IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO/ARREMATANTE. RECONHECIMENTO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE APLICADA....
-
Acórdão nº 1.0000.20.506235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DECOTADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez justificada a ausência da parte em audiência de conciliação, não cabe a imposição da multa por ato atentatória à justiça, conforme...
-
Acórdão nº 1.0000.20.506235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DECOTADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez justificada a ausência da parte em audiência de conciliação, não cabe a imposição da multa por ato atentatória à justiça, conforme...
-
Acórdão nº 1.0491.17.000396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". - Nos termos do art. 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, o procedimento do inventário objetiva a arrecadação, descrição, avaliação dos bens e outros direitos, bem como
-
Acórdão nº 1.0491.17.000396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". - Nos termos do art. 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, o procedimento do inventário objetiva a arrecadação, descrição, avaliação dos bens e outros direitos, bem como
- Acórdão nº 2016/0064993-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0500438-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.027384-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA.1. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa se o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação. 2. São bens indivisíveis aqueles...
-
Decisão Monocrática nº 51440298220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. decisão que proclamou ...
-
Acórdão nº 1.0056.13.008827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 475-N, III, CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-I C/C ART. 475-P, II, CPC/73. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. 1- O...
-
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... analisar a competência jurisdicional para processar o pe-dido de extinção de condomínio instituído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao final, que a pretensão denominada de extinção de condomínio ...
-
Acórdão nº 1.0362.14.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHER. - O recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003 do Código de Processo Civil/2015, que é de 15 (quinze) dias, não pode ser conhecido, vez que, não atende a requisito objetivo de admissibilidade.
-
Acórdão nº 1.0362.14.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHER. - O recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003 do Código de Processo Civil/2015, que é de 15 (quinze) dias, não pode ser conhecido, vez que, não atende a requisito objetivo de admissibilidade.
-
Acórdão nº 1.0672.14.003567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONEXA COM A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROLAÇÃO DE SEGUNDA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE.- A nulidade da segunda sentença ocorre pelo fato de que a prolação de duas sentenças no mesmo processo, sem que a primeira tenha sido anulada ou cassada em grau de recurso, conduz a nulidade daquela que foi prolatada pela segunda vez.
-
Decisão Monocrática nº 50865002420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Bem de família ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.495017-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA - PERDA DO OBJETO - CONFLITO PREJUDICADO. Sendo reconhecida pelo juízo suscitado, ao prestar as informações, a sua competência para julgamento do feito, retratando-se da decisão anterior, o conflito negativo de competência deve ser extinto, por perda do objeto.
-
Acordao N° 1233219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha de divórcio. Pretensão de reexame de decisão interlocutória proferida em ação de extinção de condomínio. Interesse recursal ausente. 1. Dispõe o código de processo civil: art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 2. A presença do interesse de agir é verificada por meio do binômio necessidade e adequação. Assim, é...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO ... PRETENSÃO DE ... DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006651-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ALUGUEL - CITAÇÃO. Ocorrendo a separação do casal e homologada a partilha de bens, permanecendo um dos condôminos no uso exclusivo do bem comum, faz jus o outro a indenização a título de aluguel, na...
-
Acórdão nº 1.0672.13.002300-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Consoante o dispositivo no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 2) Não comprovado o recolhimento do preparo recursal deve ser decretada a deserção do recurso.