ação extinção condomínio
-
Acórdão nº 1.0518.15.000775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO DEFERIDA - ALUGUEIS DEVIDOS - 'DIES A QUO' - CITAÇÃO.- Tratando-se de imóvel que se apresenta indivisível, e não havendo interesse das partes em manter a co-propriedade sobre o imóvel, a sua extinção é medida que se impõe, sendo imperativa a avaliação do bem para...
-
Acórdão Nº 5048182-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA E IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ANTERIOR AO PROCESSO DE USUCAPIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, E § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 1.0028.12.001275-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COPROPRIEDADE - MANDADO DE REGISTRO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E/OU CARTA DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção de condomínio de bem indivisível exige prova de domínio, consubstanciada no registro do mandado de registro de partilha e/ou carta de sentença, expedida pelo escrivão do juízo em que...
-
Acórdão nº 1.0000.21.032234-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.- Quando a definição da propriedade dos bens discutidos na ação de extinção de condomínio ainda pende de solução em Inventário, há possibilidade de prolação de decisões conflitantes. - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisõ
-
Decisão Monocrática nº 51503971020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA. INDIVISÍVEL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL UTILIZADO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EXPRESSO. DESNECESSÁRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO SE NÃO HOUVER ADJUDICAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.- Não há que...
-
Decisão Monocrática nº 50124979020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUCESSÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de extinção de condomínio de direitos hereditários que possuem as partes sobre imóvel objeto de inventário que ainda não chegou a termo pela falta de promoção dos atos necessários pelo réu/inventariante,...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... apelação cível. ação de extinção de condomínio e alienação de quinhão de coisa ... -
Acórdão Nº 0500392-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... BEM IMÓVEL ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.113092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL POSTULADA PELOS AUTORES - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DAS CUSTAS. Cabe ao autor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Postulada a prova pericial técnica pelos requerentes, a eles cabe suportar o ônus de sua produção, inclusive o pagamento das custas...
-
Acórdão nº 1.0000.22.113092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL POSTULADA PELOS AUTORES - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DAS CUSTAS. Cabe ao autor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Postulada a prova pericial técnica pelos requerentes, a eles cabe suportar o ônus de sua produção, inclusive o pagamento das custas...
-
Decisão Monocrática nº 51430112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... AÇÃO DE extinção de condomínio. CONEXÃO COM A AÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 50050798820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ça prolatada nos autos da ação de extinção de condomínio com alienação judicial, ajuizada ...
-
Acórdão nº 1.0223.14.009660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...
-
Acórdão nº 1.0223.14.009660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...
-
Acórdão nº 1.0461.14.005577-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO APÓS ALIENAÇÃO JUDICIAL OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - COBRANÇA NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO LOCADOR -...
-
Acordao N° 1431793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Herdeiros. Bens em comum. Ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Custas e despesas processuais. Divisão equânime entre todos os litigantes. Sentença reformada. 1. Nos termos dos artigos 719 e 725, iv, do cpc, a ação de extinção de condomínio submete-se ao procedimento de jurisdiç
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... HERDEIROS. BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM INDIVISIVEL - DIREITO A MORADIA - PESSOA INCAPAZ - INAPLICABILIDADE- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- O direito à moradia e a incapacidade de uma das partes não...
-
Acórdão nº 1.0000.22.283475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. LIMINAR INCIDENTAL. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). II - Não...
-
Acórdão nº 1.0000.22.171353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...
-
Acórdão nº 1.0000.22.171353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...
-
Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE DESPESAS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PARA JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM IDENTIDADE DE PARTES, RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS - INEXISTÊNCIA - PEDIDOS NELAS FORMULADOS - DISTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO,
-
Acórdão nº 1.0713.12.003252-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. TITULARIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram regularmente citados e se estão representados...
-
Acórdão Nº 0500405-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... BEM IMÓVEL ...
-
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
-
Acórdão nº 1.0479.15.008590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. Não mais sendo possível a continuação da coisa comum, qualquer dos condôminos poderá requerer a extinção do condomínio, o que se dará através da adjudicação do todo a uma das partes, com indenização das demais, ou pela venda da coisa, através de alienação judicial, nos termos...