ação extinção condomínio
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Acórdão nº 1.0604.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas.
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Acórdão nº 1.0604.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas.
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Acórdão nº 1.0000.22.193778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro
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Acórdão nº 1.0000.18.129502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui requisito essencial de procedibilidade da Ação de Extinção de Condomínio e a sua falta...
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Acórdão nº 1.0049.14.000573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui requisito essencial de procedibilidade da Ação de Extinção de Condomínio e a sua falta...
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Acórdão nº 1.0049.14.000573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui requisito essencial de procedibilidade da Ação de Extinção de Condomínio e a sua falta...
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Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
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Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
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Acórdão nº 1.0090.16.001642-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DOS IMÓVEIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Para o exercício da ação de extinção de condomínio é essencial a prova da copropriedade obtida com o registro no competente cartório imobiliário, não sendo suficiente o formal de partilha sem registro.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003008-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL COMUM- Tratando-se de questão meramente patrimonial, a competência para julgar a presente ação de extinção de condomínio é da vara cível. - Feita a partilha pelo juízo sucessório, a extinção de condomínio deve ser requerida em ação autônoma, no juízo cível comum, não havendo que se falar em cumprimento de
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Acórdão nº 1.0000.19.102113-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...
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Acórdão nº 1.0000.20.057842-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA CONSOLIDADA NA VARA DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. A competência para julgar ação de extinção de condomínio do bem é da Vara Cível, considerando o encerramento da realização da partilha no juízo de família, por configurar questão meramente patrimonial.
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Decisão Monocrática nº 50004526020168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO SUPERVENIENTE REALIZADO PELAS PARTES NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA PERDA DO OBJETO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ... ACORDO SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
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Processo nº 0039697-33.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Extinção de Condomínio sobre Bem Imóvel. EX-CÔNJUGES. 1- Conflito de Competência Dos R. Juízos Cível e de Família para Processar e Julgar Ação de Extinção de Condomínio Entre ex-cônjuges. 2- O Artigo 43, I, L Da Lei 6956/15, Codjerj, Atribui Competência Ao Juízo de Família para Julgar As Ações de Extinção de Condomínio de Bem Imóvel...
... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXTINÇÃO DE ... extinção de condomínio entre ex-cônjuges. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045150-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RÉU FALECIDO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ANALISA O INVENTÁRIO DO RÉU - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUESTÃO SUCESSÓRIA - QUESTÃO PATRIMONIAL. Visando a ação de extinção de condomínio extinguir a copropriedade de imóvel recebido pela falecida como herança de seu genitor, não há o que se falar em prevenção do juízo que analisa o inventário...
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Acórdão nº 1.0672.14.003967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - TERMO INICIAL. É devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com exclusividade o imóvel comum do casal. O termo inicial para o...
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Acórdão nº 1.0672.14.003967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - TERMO INICIAL. É devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com exclusividade o imóvel comum do casal. O termo inicial para o...
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Acórdão Nº 0015328-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. - Se a matéria tratada nos autos demanda extensa dilação probatória, faltando-lhe a...
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Acórdão nº 1.0567.10.004170-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE DEMONSTRADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SEGUNDO IMÓVEL. AUSENTE TÍTULO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Em se tratando de condomínio sobre imóvel indivisível em que os consortes não acordaram em adjudicar a coisa a um dos comunheiros, é de rigor a...
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Acórdão nº 1.0000.20.028484-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.Compete ao juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de extinção de condomínio, relativa a bem imóvel partilhado em decorrência da dissolução do casamento havido entre as partes, por se tratar...
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Acórdão nº 1.0000.20.028484-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.Compete ao juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de extinção de condomínio, relativa a bem imóvel partilhado em decorrência da dissolução do casamento havido entre as partes, por se tratar...