ação extinção condomínio
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Decisão Monocrática nº 51958243020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51457593120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. ação de extinção" de condomínio. concessão de assistÊNCIA JUDICI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0521.18.009994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - PRELIMINARES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE GRAVAME A MATRÍCULA DO BEM - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. Comprovada a boa-fé do terceiro adquirente e a regularidade da compra e venda do imóvel efetivada antes do pedido de penhora, deve ser resguardado o direito de
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Acórdão nº 1.0241.14.001894-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIDE RESISTIDA - CONDENAÇÃO DEVIDA. - Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Tendo o...
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Acórdão nº 1.0241.14.001894-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIDE RESISTIDA - CONDENAÇÃO DEVIDA. - Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Tendo o...
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Acórdão nº 1.0338.11.012223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL.- Nos termos do art.1.322 do Código Civil, não havendo acordo entre os coproprietários quanto à alienação a um só deles, a lei faculta a que um dos condôminos requeira judicialmente a alienação da coisa comum, repartindo-se o produto da venda, garantindo-se o direito de preferência na...
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Acórdão nº 1.0408.16.001069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CASSADA. Se a parte oportunamente pugna pela produção de prova testemunhal e o pedido é indeferido pelo magistrado, o julgamento antecipado da lide configura...
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Acórdão nº 1.0134.11.013286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - As teses usadas pelos recorrentes, em sede de apelação, são completamente diferentes daquelas manifestadas perante a primeira instância, na ocasião de sua defesa. Tais questões, uma vez não terem sido discutidas no juízo a quo, não podem ser debatidas
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Acórdão nº 1.0035.15.019415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do Artigo
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Acórdão nº 1.0456.15.001695-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VENDA JUDICIAL DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSENSO NA DIVISÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO CONDOMINIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DAS PARTES NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- É possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um...
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Acórdão nº 50118539220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EMBARGADA, BEM COMO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO DE 5 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 1023, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial ... 9 que, nos autos das ações de extinção de condomínio, de cobrança e indenizatória ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de...
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Acórdão nº 1.0000.20.010825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de...
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Acórdão nº 1.0000.20.451588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. 2. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existên
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Acórdão nº 1.0000.22.222774-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE VENDA DO IMÓVEL - INVIABILIDADE. - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe incumbia de comprovar que efetuou as benfeitorias no imóvel objeto de extinção de condomínio, não há que se falar em inclusão da respectiva avaliação para o fim...
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Acórdão nº 51365633720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REVISÃO DE LOCATIVOS. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊ
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 99, § 7º do CPC/15, requerida a gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado de...
... : "APELAO CVEL - EXTINO DE CONDOMINIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É possível que haja fixação de alugueis devidos pelo cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum, que foi partilhado à metade para cada parte.2. O termo inicial para a fixação dos alugueis é
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Decisão Monocrática nº 51108436820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NA ORIGEM CONDUZ À PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO,
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃ CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES ATUAIS DISCREPANTES DO VALOR APURADO PELO PERITO OFICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO. Havendo pedido expresso de esclarecimentos a respeito do conteúdo do laudo pericial, formulado a tempo e modo, configura cerceamento ao direito
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Acórdão nº 50003175420148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO EM PARTES IGUAIS, CONFORME TITULARIDADE CONSTANTE DO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DA PARTE DEVIDA À AUTORA DE METADE DAS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ COM CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA....
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ção, que, nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOAS NATURAIS - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, deve observar os requisitos legais, possibilitando ao réu o efetivo exercício de...
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Acórdão nº 1.0344.12.003951-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO DAS FORMAS E DO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Em observância aos princípios da abstração das formas e do resultado prático do processo, mantém-se a rejeição da preliminar de violação à coisa julgada suscitada pelo apelante.2 - Afasta-se a
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Acórdão nº 1.0024.11.058602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa,
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Acórdão nº 1.0525.10.000834-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. VENDA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Demonstrada a indivisibilidade de bens condominiais, deve-se proceder à alienação judicial, para fins de extinção dos condomínios.