ação extinção condomínio
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Acórdão nº 50022487620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PARA A LOCAÇÃO DESTE A TERCEIRO, IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. NÃO HÁ ATO ILÍCITO QUE ACARRETE O DEVER DE INDENIZAR PELO FATO DE A RÉ NÃO TER AUTORIZADO A LOCAÇÃO DO BEM. ART. 1314 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICAM RAZÕES
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... no artigo 487, I do CPC e DETERMINO a extinção do condomínio existente entre as partes, ... -
Acórdão Nº 0631140-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. URGÊNCIA, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVA DE VALOR DE ALUGUEL MENOR NO MESMO PRÉDIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004880-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO DE MÉRITO PROLATADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO EXECUTIVA DE REPASSE DE 50% DOS BENS PARTILHÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 516, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O presente conflito negativo de...
... JULGADO DE MÉRITO PROLATADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 516, ... -
Decisão Monocrática nº 51939605420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50450999220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... AÇÃO de extinção de condomínio. DECISÃO QUE DETERMINOU A OITIVA ... -
Acórdão nº 1.0470.17.006932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC.- Para requerer a extinção de condomínio, a parte que ajuíza a ação tem que demonstrar sua condição de condômino, ou seja, tem que comprovar que também é proprietário do imóvel.-
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Acórdão nº 1.0702.13.004933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. Somente Justifica-se a extinção do condomínio de imóvel indiviso, com determinação da venda judicial, diante da caracterização dos requisitos legais, com a demonstração da matrícula do imóvel, a titularidade da propriedade em condomínio, a descrição do...
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Decisão Monocrática nº 50134111520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA VERSA SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A QUAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. pedido ... -
Decisão Monocrática nº 50043182820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. PERDA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A ARGUIÇÃO DE PERDA DA PROVA E QUE INTIMOU A PARTE AGRAVADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR SUA...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ação de extinção" de condomínio. decisão que versa sobre honor\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07357372220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE APENSAMENTO DE AUTOS. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO OU RELATOR. PREVISÃO DO ART. 81 DO RITJDFT. DECISÕES
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Acórdão nº 1.0000.20.011437-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA. 1. "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem...
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Acórdão Nº 4031783-35.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE TERMINAR O CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE TRANSFERIDA DESDE LOGO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. 1.784."4- A propriedade dos bens de propriedade do falecido é...
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Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
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Acórdão Nº 0831172-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS. ARGUMENTO DE VENDA SIMULADA. QUESTÃO PERTINENTE E RELEVANTE NÃO APRECIADA. JULGAMENTO DO PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA
... 191/195), que, nos autos da Ação" Extinção ... de Condomínio cumulada com Aliena\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001525-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - DIVISÃO DESPROPORCIONAL - ÔNUS PROVA - ART. 373, II DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO COMPROVADO. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078794-69.2019.8.19.0000 (Cível), 24-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES - INOBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO VERSE SOBRE MATÉRIA DE FAMÍLIA, A LEI 6956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVE QUE O JUÍZO DE FAMÍLIA É O COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA QUE ENVOLVA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ORIGINADO DE PARTILHA -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX- ... -
Acórdãos nº 1016903-63.2018.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Embargos à execução – Contrato de honorários profissionais – Previsão de pagamento de percentual sobre o valor recebido na ação de extinção de condomínio – Acordo firmado na ação de extinção de condomínio homologado pelo Juízo – Posterior acordo com as advogadas relativo ao valor dos honorários advocatícios – Execução do contrato, como título executivo extrajudicial sob...
... percentual sobre o valor recebido na ação de extinção de condomínio ... -
Acórdão nº 0802459-21.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento. Extinção de Condomínio de imóvel rural. Condômino falecido. Processo para reconhecimento de união estável e investigação de paternidade post mortem em curso. Suspensão mantida. Mantém-se a suspensão do processo de origem para aguardar resultado da ação de conhecimento, uma vez evidenciado que eventual resultado procedente influenciará a divisão do imóvel em condomínio, além
... São Miguel do Guaporé que, nos autos de ação de extinção de condomínio (n ... -
Processo nº 0346469-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio Entre EX-CÔNJUGES C/c Arbitramento de Aluguel Pelo Uso Exclusivo Do Bem Pelo EX-MARIDO. Divórcio Consensual Decretado Em 26/08/2013. Acordo Firmado Entre As Partes que Estabeleceu que O Único Bem Imóvel Do EX-CASAL Ficaria Em Condomínio para Posterior Alienação Com O Rateio Do Produto Em Partes Iguais. Ação Distribuída Perante O Juízo Cível....
... CONDOMÍNIO ... EX-CÔNJUGES ... ARBITRAMENTO ... AÇÃO ... procedência em ação de extinção de condomínio ... -
Decisão Monocrática Nº 0869778-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS ATRAVÉS DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL USUFRUÍDO POR APENAS UM DOS COMUNHEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS. RECURSOCONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A existência de condomínio se dá quando duas ou mais pessoas tem os atributos da
... Assunto: Extinção de condomínio ... Apelante: SILVANA QUEIROZ ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. PARTILHA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51841262720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AJG. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. NOS TERMOS DO 4º, §2º DA LEI Nº 13.140/2015 E DO ART. 1º, §2º, DO ATO Nº 028/2017, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES/MEDIADORES....
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. AÇÃO DE extinção de condomínio. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AJG ... -
Decisão Monocrática nº 50907569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA DECLINADA. AINDA QUE O CONDOMÍNIO TENHA SIDO INSTITUÍDO NA PARTILHA ORIUNDA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS GRUPOS CÍVEIS, NOS...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ência para o julgamento da ação de extinção de condomínio compete a uma das Câmaras ... -
Acórdão nº 50060482720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, OS CONTENDORES AJUSTARAM QUE OS IMÓVEIS SUJEITOS À PARTILHA SERIAM VENDIDOS OPORTUNAMENTE. DEPREENDE-SE, SEM MAIORES DIFICULDADES, QUE NÃO FOI CONVENCIONADO UM PRAZO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... condomínio entre os litigantes e seria vendido ... em verdade, a propositura de ação de extinção de condomínio, feito no qual, não havendo ... -
Acórdão nº 50165978020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. - INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR DA CAUSA. A MATÉRIA RECURSAL LIMITA-SE ÀS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES OU MOTIVADORAS DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES NO PROCESSO OU NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO CARACTERIZA-SE PELA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO MERECE...
... TIPO DE AÇÃO: Sucumbência ... ão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio e alienação judicial que move em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006973-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA REGIONAL DO BARREIRO - RESOLUÇÃO 461/2005 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FEITO DIVERSO DA LISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. 1. Nos termos da Resolução nº: 461/2005 do TJMG, a competência da Vara Regional do Barreiro está limitada aos feitos listados no art.2º, I,