ação extinção condomínio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C/C COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA.1. O registro do formal de partilha tem como objetivo produzir efeitos em relação a terceiros.2. De acordo com o princípio de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. ART. 1.320 DO CC/02. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL, POR VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS, QUANDO A COISA FOR INDIVISÍVEL E OS CONSORTES NÃO CONCORDAREM EM ADJUDICÁ-LA A UM SÓ, INDENIZANDO OS...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO - COMPETENCIA - QUESTÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECONVENÇAO - ONUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDOA ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial possui natureza eminentemente civil, porquanto trata de matéria meramente patrimonial. O fato de o condomínio do divórcio c/c partilha de bens comuns do ex-casal, por si só, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - COPROPRIEDADE - USO EXCLUSIVO DO BEM - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS AO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU - ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES NÃO DESINCUMBIDO - ART. 373, I, DO CPC - ALUGUEIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CC - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE - TERCEIRO PROPRIETÁRIO - DESCOBERTA - CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA.Alcançando a maioridade o coproprietário de imóvel, há perda superveniente de interesse processual, porquanto sua venda não mais depende de uma autorização judicial para acontecer. A existência de um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DO DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. A comprovação da propriedade do bem imóvel configura pressuposto essencial da ação de extinção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DO BEM - ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENSO - LEILÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. É desnecessária a realização de penhora do bem objeto do presente litígio, já que a extinção do condomínio que sobre ele recai foi determinada na sentença, mediante a realização de adjudicação por um dos condôminos ou alienação judicial. 2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Quando a parte está assistida pela Defensoria Pública, cabe reconhecer a situação de hipossuficiência, vez que a própria triagem de atendimento feita pela referida instituição já condiciona que os assistidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Não tendo os autores comprovado a resistência dos réus em relação à alienação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Não tendo os autores comprovado a resistência dos réus em relação à alienação do...

E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – PEDIDO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO POR AMBAS AS PARTES – NÃO REALIZADA A FASE INSTRUTÓRIA –NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL INDIVISO - ALIENAÇÃO DETERMINADA - RATEIO DOS VALORES.- Tratando-se de bem indivisível, é possível a extinção do condomínio e alienação do imóvel quando, apesar da vontade de um dos condôminos os demais não concordarem em adjudicá-lo a um só, indenizando aos outros.-...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo bens em condomínio que são utilizados exclusivamente por cada um dos ex-cônjuges, constata-se que estes são, reciprocamente, credores e devedores um do outro, no tocante à fruição das respectivas frações dos imóveis. Inexistindo, por ora,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PEDIDO DO RÉU PARA INCLUSÃO DE OUTRO BEM NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE GASTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. - O pedido de inclusão de outro bem na lide para a extinção de condomínio desafia a apresentação de reconvenção.- Não é possível atender ao pedido de dedução dos gastos com o imóvel, quando a matéria representa inovação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PEDIDO DO RÉU PARA INCLUSÃO DE OUTRO BEM NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE GASTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. - O pedido de inclusão de outro bem na lide para a extinção de condomínio desafia a apresentação de reconvenção.- Não é possível atender ao pedido de dedução dos gastos com o imóvel, quando a matéria representa inovação...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO.  SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - PRELIMINARES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE GRAVAME A MATRÍCULA DO BEM - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. Comprovada a boa-fé do terceiro adquirente e a regularidade da compra e venda do imóvel efetivada antes do pedido de penhora, deve ser resguardado o direito de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIDE RESISTIDA - CONDENAÇÃO DEVIDA. - Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Tendo o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIDE RESISTIDA - CONDENAÇÃO DEVIDA. - Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Tendo o...