ação extinção condomínio
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Acórdão nº 1.0000.22.044439-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de...
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Acórdão nº 1.0000.22.173702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.173702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.151321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 873 DO CPC. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. CABIMENTO. A discrepância substancial de valores observada entre o laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça e os acostados pelo requerente, elaborados por engenheiros civis, a respeito do mesmo imóvel, em curto espaço...
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Acórdão nº 1.0596.06.033832-1/025, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DOS FRUTOS - VALOR MENSAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO. Tendo em vista que a discussão acerca da obrigatoriedade de pagamento aos exequendos dos frutos referentes ao seu quinhão patrimonial, bem como o valor arbitrado a tal título já foram questões objeto de...
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Acórdão nº 1.0000.21.015932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - HERDEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.Diante da possibilidade de rateio das despesas processuais entre os requerentes, e à mingua de elementos aptos a demonstrarem quaisquer circunstâncias excepcionais a justificar o deferimento da gratuidade judiciária, de rigor a manutenção da decisão...
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Acórdão nº 1.0000.21.015932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - HERDEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.Diante da possibilidade de rateio das despesas processuais entre os requerentes, e à mingua de elementos aptos a demonstrarem quaisquer circunstâncias excepcionais a justificar o deferimento da gratuidade judiciária, de rigor a manutenção da decisão...
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Acórdão nº 1.0556.10.001300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE DIVISÃO DAS TERRAS- Tem-se no condomínio um estado transitório destinado a cessar a qualquer tempo. E, assim sendo, a lei civil reconhece, no artigo 1.320 do Código Civil, aos condôminos o direito de lhe por termo.- O procedimento de Extinção de Condomínio é realizado por meio de uma Ação de...
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Decisão Monocrática nº 50280539020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. As circunstâncias da causa, aliadas à renda líquida comprovada, justificam o deferimento da gratuidade judiciária, salvo impugnação na forma da lei. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO cumulada com COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO REQUERENTE- PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- De acordo com o art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só...
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Acórdão nº 1.0223.11.004867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o objetivo da parte autora na ação de usucapião é a extinção de condomínio e a retificação da área do imóvel constante de registro público.2. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0223.11.004867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o objetivo da parte autora na ação de usucapião é a extinção de condomínio e a retificação da área do imóvel constante de registro público.2. Recurso não provido.
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Decisão Monocrática nº 1.0346.12.002548-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0346.12.002548-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.14.004307-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- FIXAÇÃO DE ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.14.004307-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- FIXAÇÃO DE ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.14.004307-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- FIXAÇÃO DE ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL ...
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Processo nº 0007840-47.2014.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Civil. Extinção de Condomínio. Prova Da Propriedade. Ação de Extinção de Condomínio Extinta Sem Resolução de Mérito Porque Autor e Réu Não Figuram como Proprietários Do Bem No Registro de Imóveis. Sendo Indispensável À Validade Do Negócio Jurídico que a Alienação Seja Promovida por Quem Ostenta a Condição de Dono Da Coisa, Na Medida Em que Apenas O Proprietário Tem a Faculdade de
... PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ... E. ... Ação ... -
Acórdão nº 50100563120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. COISA JULGADA. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais,...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... sentença de ação e reconvenção de extinção de condomínio, a parte-executada opõe exceção ... -
Decisão Monocrática nº 51832308120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DAS CÍVEIS COMUNS, EM NÃO HAVENDO MATÉRIA CONCERNENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... CONFLITO DE COMPETêNCIA. AÇÃO DE extinção de condomínio. bem partilhado em ação de ... -
Decisão Monocrática nº 50159297520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE FIXA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de extinção de condomínio. DECISÃO QUE FIXA ALUGUEL pelo ... - Acórdão Nº 0300151-61.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0301707-82.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE ...
- Acórdão Nº 0114925-53.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 1.0518.15.000775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO DEFERIDA - ALUGUEIS DEVIDOS - 'DIES A QUO' - CITAÇÃO.- Tratando-se de imóvel que se apresenta indivisível, e não havendo interesse das partes em manter a co-propriedade sobre o imóvel, a sua extinção é medida que se impõe, sendo imperativa a avaliação do bem para...