ação monitória cheque prescrito
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Acórdão Nº 0801024-90.2015.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... AUTOS - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PERDA DOS ...
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Acórdão nº 1.0694.17.000601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI.O ajuizamento da ação monitória, em princípio, não exige a demonstração ou a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, pois o cheque é título cambiário e ordem de pagamento à vista. Pode a parte contrária, contudo, demonstrar o pagamento do título, ônus do qual se desincumbiu o embargante.
... A presente ao monitria veio amparada no cheque prescrito, no valore de R$30.000,00 (trinta mil ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI.O ajuizamento da ação monitória, em princípio, não exige a demonstração ou a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, pois o cheque é título cambiário e ordem de pagamento à vista. Pode a parte contrária, contudo, demonstrar o pagamento do título, ônus do qual se desincumbiu o embargante.
... A presente ao monitria veio amparada no cheque prescrito, no valore de R$30.000,00 (trinta mil ... -
Acórdão nº 50010456520198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... PEDROSO LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de SANDRA MARA MARCON, alegando, em ... ória ajuizada para cobrança de cheque prescrito nominal a terceiro, sem o competente endosso ... -
Acórdão nº 1.0355.08.012005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓROS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUITA. REJEIÇÃO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. CARENCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇAO. POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de nulidade. Inexiste...
... apelante props ao monitria lastreada por cheque j prescrito cujo dbito totaliza com juros e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO POR UM DOS CO-TITULARES DE CONTA CONJUNTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OUTRA CO-TITULAR. - O co-titular de conta corrente que não assina cheque sem provisão de fundos não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória.
... Informa que o cheque foi emitido em garantia de emprstimo feito ... -
Acórdão nº 1.0707.13.006275-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO DE MÚTUO. AGIOTAGEM. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS. I - A parte que pretender o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa do...
... reais), em razo do qual lhe entregou um cheque neste mesmo valor e outro no montante de R$ ... 1.102, a que a petio inicial da ao monitoria seja instruda com a 'prova escrita' do direito do ... por duas testemunhas, o ttulo de crdito prescrito, a duplicata mercantil sem comprovante de entrega ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1007821 / MA de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A superveniência de férias do titular permite que o Juiz Substituto sentencie o feito sem infringência ao princípio da...
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Acórdão Nº 5000697-08.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE INEXISTENTE. INCONTROVÉRSIA QUANTO À EMISSÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
... Mario José Peruchi moveu Ação Monitória contra Auro de Oliveira Caldas, ... $ 10.000,00 (dez mil reais) referente a um cheque.Citado, o requerido ofereceu embargos (Evento 88) ... emitido em 19/09/2016 se encontra prescrito, e que foi devolvido pelo motivo "MD 21 - C.O. - ... -
Acórdão nº 1.0092.15.000251-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATICO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico...
... de leite de vaca - j foi quitada, embora o cheque dado em garantia a tal negcio no tenha sido ... 932). O cheque prescrito, conforme entendimento jurisprudencial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0620.17.001417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nos termos do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1556834/SP, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição...
... moratrios sobre dbito representado pelo cheque sem fora executiva, o Colendo STJ, no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0002.18.001611-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, alegando o requerido ter havido a quitação do título, deverá ele provar tal alegação.
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Acórdão nº 1.0625.13.015419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...
... passivo necessrio, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da ... : APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAO - ... -
Acórdão nº 1.0625.13.015419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...
... passivo necessrio, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da ... : APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAO - ... -
Acórdão nº 7000218-82.2017.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2019
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Recurso desprovido. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, sendo dever do embargante demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do credor, sem o qual é de rigor a...
... da comarca de Costa Marques, nos autos da ação monitória promovida por FRIRON - COMÉRCIO, ... de R$16.949,00, em 3 pagamentos, sendo: um cheque para o dia 10/11/2013, no valor de R$4.545,00; um ... Apelação. Ação Monitória. Cheque prescrito. Ausência de vícios. Dívida devida. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só está autorizado nas hipóteses de revelia ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da...
... inpcia da inicial e de inexigibilidade do cheque objeto da ao monitria - e reafirma que o ttulo ... sumulado (Smula 299 do STJ), o cheque prescrito hbil a instruir ao monitria, sendo desnecessria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só está autorizado nas hipóteses de revelia ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da...
... inpcia da inicial e de inexigibilidade do cheque objeto da ao monitria - e reafirma que o ttulo ... sumulado (Smula 299 do STJ), o cheque prescrito hbil a instruir ao monitria, sendo desnecessria ... -
Acórdão nº 1.0042.18.000841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.- O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.- Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada.- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de...
... deve incidir a partir da data da emisso do cheque, conforme julgamento proferido pelo STJ Recurso ... -
Acórdão nº 1.0042.18.000841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.- O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.- Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada.- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de...
... deve incidir a partir da data da emisso do cheque, conforme julgamento proferido pelo STJ Recurso ... -
Acórdão nº 1.0525.14.011192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAÇÃO - EDITAL - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - OUTRO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - NULIDADE RECONHECIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente...
... a ao monitria apenas contra a emitente do cheque, seria incabvel a denunciao da lide como forma de ... -
Acórdão nº 1.0525.14.011192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAÇÃO - EDITAL - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - OUTRO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - NULIDADE RECONHECIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente...
... a ao monitria apenas contra a emitente do cheque, seria incabvel a denunciao da lide como forma de ... -
Acórdão nº 50006085920168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. APELO DESPROVIDO..
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... ... DA SILVA ofertou Embargos à Ação Monitória (Evento 02, Doc. 04, fls. 01/04) nos autos da ... o débito, deu ao vendedor 04 folhas de cheque. Aduziu que veio a celebrar novo negócio com o ... ência de causa debendi do cheque prescrito que ampara a presente cobrança ... Ocorre que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...
... a partir da data de apresentao do cheque, na forma do art. 701, 2, do Cdigo de Processo ... MRITO O cheque prescrito pode, perfeitamente, ser utilizado para o manejo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...
... a partir da data de apresentao do cheque, na forma do art. 701, 2, do Cdigo de Processo ... MRITO O cheque prescrito pode, perfeitamente, ser utilizado para o manejo ... -
Acórdão nº 1.0342.16.003904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE-JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO A INSTITUIÇAO FINANCEIRA SACADA. Na ação monitória, instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito, à mingua da qual se impõe a conversão do...
... No que diz respeito ao cheque, importante esclarecer que a relao jurdica que ... como fundamento a cobrana de cheque prescrito, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de ...