ação obrigação fazer modelo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Trata-se, portanto, de obrigação ... dirigida às operadoras de telefonia, a fim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO ... DE ... Caso em que decisão proferida em ação civil pública impôs ao Município de Curitiba a ... julgada veto inequívoco à adoção do modelo ... de gestão efetivado, a ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Excetua-se da obrigação de descarga a mercadoria cuja permanência a ... A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes ... outra Administração Aduaneira, deverá fazer constar essa situação no texto da ... -se-ão aos correspondentes planos de ação ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Relatório MI 4733 / DF Aduz haver obrigação constitucional de legislar para criminalizar ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... ção ao Voto MI 4733 / DF permitiram fazer chegar às mãos de Vossas E xcelências a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059585020154058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805958-50.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ CARLOS DE LIMA BARROS e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
... Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, ... Na origem, cuida-se de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, movida ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim ...
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Acórdão Nº 0002535-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios gera uma...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... pessoas e aos Colegas, eu procurei fazer uma reflexão cuidadosa sobre esse assunto ... 9 / DF O Poder Público tem a obrigação constitucional de garantir a plena ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... 37) ... § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... Relata a parte autora que necessita fazer tratamento com uso contínuo do medicamento ... ão, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio da ... , no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Acórdão nº 1.0000.19.112542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - AUTISMO - PSICOLOGIA INTENSIVA - MODELO DENVER - FONOAUDIOLOGIA - MUSICOTERAPIA - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1.
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Acórdão nº 1.0000.19.112542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - AUTISMO - PSICOLOGIA INTENSIVA - MODELO DENVER - FONOAUDIOLOGIA - MUSICOTERAPIA - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1.
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Co nstituição não impõe tal obrigação, pois delega aos pais o dever de ... É o que vou procurar fazer aqui, assentando, desde o início, ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... Delimitado o objeto da presente ação, passo a expor as razões pelas quais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... o direcionamento/ressarcimento da obrigação ... 5. Não houve ... 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ... do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS ... 11 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069757320194058500), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806975-73.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUINCHOS TRANSCAR LTDA ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNC
... de sentença que extinguiu liminarmente ação ordinária por ele movida em desfavor da UNIÃO, ... EURO3, Cor Branca, Ano fabricação 2010, modelo 2011 (ano), placa NVN-4380, restituindo-o ... ência dos pedidos para conceder a obrigação" de fazer, no sentido de (i) determinar a liberaç\xC3" ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... é? Onde está? O que faz? O que deveria fazer? ... (BASTIAT, 2010) ... 3.1. Estado e ... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... uma maior autonomia e liberdade de ação econômica por parte dessa classe ascendente” ... ao trabalhador e que este tem a obrigação de obedecer. Esta submissão aclara que no mundo ...
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Acórdão Nº 0002146-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DEFERIDO. 1. A norma que autoriza a concessão do referido beneplácito deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO ... beneplácito deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ... numa obrigação de publicação de textos alheios, ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... -
Acórdão Nº 0031932-18.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PROTETOR SOLAR. NECESSIDADE COMPROVADA. DIRECIONAMENTO INICIAL AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ESCRITÓRIO MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ao Município da execução da decisão que determinou o fornecimento de medicamentos, uma vez...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ... MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... fazer jus ao benefício previsto neste artigo as ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...