ação obrigação fazer modelo
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Decisao Nº 0006800-49.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Processo nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido(s): LAURA FARIAS...
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO ... - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... ão vem sendo empregada especialmente para fazer referência a novas soluções, adotadas no campo ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... regulamentos autorizados podem impor obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa (essa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...
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Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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Acórdão Nº 0032273-05.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RISCO PELA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE EM NÃO SUBMETER VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA DE MECÂNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... : BAJBA3CDXH1589133, Cor: Vermelha, ano/modelo 2017, adquirido pelo Autor no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O col. Supremo Tribunal Federal em julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 855.178, relativo à tese de...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010875-91.2019.8.19.0023 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA CONFECÇÃO DE DOCUMENTO DE MOTOCICLETA. DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. 1. Prova nos autos que revela as consequências do erro de digitação no documento do veículo do autor, pois, uma vez que...
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL E DE OBRIGAÇ\xC3"ÃO DE FAZER ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA CONFECÇÃO ... pois, uma vez que constou no Modelo o ano 18 e ... não 2018, o sistema integrado da ... autos da ação de indenização e de obrigação de fazer ajuizada por GYAN ALBU- ... QUERQUE DE ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... a) obrigação de iniciar a construção do imóvel para ... por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público na política de facilitar o ... êsa particular de colonização deverá fazer prova de sua existência legal e informar sôbre: ...
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Acórdão Nº 0004960-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática, deve ser julgado prejudicado, em...
... Públicos de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. ... Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1869-12.2012.5.03.0020) 06-09-2017
RECURSO DE REVISTA DA TNL PCS S.A. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. A presente demanda não encontra correlação com a indicada pela parte, na qual o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, a fim de coibir a terceirização das atividades-fim. Com efeito, discute-se, nos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, não se tratando de caso em que se busca...
... TNL PCS S.A. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA ... A presente demanda não encontra ... que se busca condenação relativa à obrigação de não fazer. Ademais, o art. 104 do CDC garante ... Já o segundo modelo transcrito, revela-se inespecífico, na medida em ... -
Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... Fulano de Tal, ... Advogado ... 4.2. Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer ... O art. 1147, do CC ...
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Processo nº 0014758-60.2013.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE CONJUNTO DE SOFÁS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ENTREGA TARDIA E DEFEITO DO PRODUTO. PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR QUE O ATRASO NA ENTREGA SE DEU EM FACE DO PEDIDO DO AUTOR PARA QUE RETORNASSEM POSTERIORMENTE JÁ QUE NÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... POR OPÇÃO DO AUTOR POR UM NOVO MODELO. ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Processo nº 0051659-87.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DO COLCHÃO E DO BOX COM DEFEITO POR OUTROS DO MESMO MODELO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DE, EM...
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... MODELO". PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DE,\xC2" ... -
Processo nº 0471025-83.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação Autoral de Compra de Produto No Valor de R$ 108.000,00 (cento e Oito Mil Reais) que Apresentou Vários Defeitos No Prazo de Garantia Contratual. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Determinar À Ré que Restabeleça O Pleno Funcionamento Do Aparelho Ecográfico C/ Análise Espectral Doppler Da Marca...
... Ação de ... modelo ... obrigação ... -
Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... EXCELENTÍSSIMO ... Advogado ... 4.2. Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer ... O artigo 1147, do CC, ...
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Acórdão Nº 0310419-77.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO PRESTADO AO AUTOR POR ESCRITÓRIO MODELO LIGADO À FACULDADE DE DIREITO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE ... SERVIÇO PRESTADO AO AUTOR POR ESCRITÓRIO MODELO" LIGADO À FACULDADE DE DIREITO. RECURSO DO MUNIC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0322883-12.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE UM COMPUTADOR QUE NUNCA FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DO AUTOR. 1.1. INSURGÊNCIA QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGAR O PRODUTO) EM PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE COMPUTADOR EQUIVALENTE (ART. 35, II, CDC), AINDA QUE O MODELO
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Processo nº 0054659-44.2006.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Fornecimento de Medicamentos e Insumos para Tratamento de Diabetes Mellitus. Sentença de Procedência. Irresignação Do Município Do Rio de Janeiro. Dever Legal Atribuído, No Âmbito Do Sistema Constitucional Vigente, a Todos Os Entes Da Federação. Matéria Já Consolidada Na Súmula 65 Do Tjrj. Fornecimento de...
... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... ÚBLICA DE SAÚDE DISPÕE DE MODELO DE MEDIÇÃO ... -
Acórdão nº 1008937-58.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
E M E N T APREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE – SEGURADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO – SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NECESSIDADE DE NOVO APARELHO PARA MANUTENÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO E QUALIDADE DE VIDA -...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de ... PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUBSTITUIÇÃO DE ... Nacional do Seguro Social, na espécie e modelo reconhecidos pelo próprio Órgão Técnico da ... -
Processo nº 0001885-20.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ex-empregado Aposentado. Opção Pela Manutenção No Plano, Na Forma Do Disposto Nos Arts. 30 e 31 Da Lei Nº 9.656/98. Conservação Das Condições de Cobertura Assistencial Existentes Ao Tempo Da Vigência Do Contrato de Trabalho. Assunção Expressa Da...
... Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c ... modelo" de custeio. ... Onerosidade excessiva n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261765-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERENCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 936-10.2017.5.08.0122)
AGRAVO DA EXECUTADA (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI...
... 3 - Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, considerando todos ... em reprovável omissão, fragilizando o modelo cooperativo adotado pelo CPC/2015 ... do Estado do Pará, e tinha a obrigação de trazer tal informação ... ao juízo ... segundo a qual: " ... AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE ... -
Governança pública
... , em sentido estrito, a sua força de ação. “Existe Governança em um Estado quando seu ... ções e grupos diversos como forma de se fazer" ouvir e influenciar nas decisões de políticas p\xC3" ... da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos ... A accountability é tida como a obrigação de pessoas ou entidades de assumir as ...