ação obrigação fazer modelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
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Acórdãos nº 1009061-69.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... Ação de obrigaç ão de fazer. Autora ... á rio, inexistindo direito adquiri do a modelo de cu steio e/ou a valor de mensali dade. Plano ...
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Acórdão nº 71010491116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUDANÇA DE LOCAL DE POSTE. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CARACTERIZADA PELO IMPEDIMENTO DE ACESSO À GARAGEM. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO REGULARIZADA QUANDO DA TROCA DE MODELO DE POSTE. CUSTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUDANÇA DE LOCAL DE ... TER SIDO REGULARIZADA QUANDO DA TROCA DE MODELO DE POSTE. CUSTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA ... -
Processo nº 0086497-95.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de Cobrança Indevida, Após Substitutição Do Medidor por Modelo Eletrônico (chip). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Débito e Compensatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Autora,
... DO MEDIDOR POR MODELO ELETRÔNICO (CHIP). PRETENSÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ... DECLARATÓRIA ... QUE COMPETE À PARTE AUTORA DA AÇÃO (ARTIGO ... -
Processo nº 0012233-73.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, c/c ... da marca e modelo indicados por seu médico, além de ...
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Acórdão Nº 0300699-15.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ... AUTORA ASSISTIDA POR ESCRITÓRIO-MODELO DA ... FACULDADE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0300311-73.2019.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... entregue nos autos da Ao de Obrigao de Fazer com pedido de fornecimento de leite especial ... POR ADVOGADO INTEGRANTE DE ESCRITRIO MODELO EM FACULDADE DE DIREITO. IRRELEVNCIA. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0042040-07.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... 212-215) que, nos autos da ao de obrigao de fazer e de indenizao por perdas e danosajuizada em face ... , que: (i) adquiriu um carro Jetta ano/modelo 2007/2008, completo; (ii) no momento da entrega ...
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Acórdão nº 1008769-13.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSÓRCIO E REGISTRO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO OCORRIDO DE MANEIRA FRAUDULENTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA PARA LOCALIZAR PAGADOR DO CONSÓRCIO IMPOSSIVEL. CONTRATO QUE POSSUI MAIS DE VINTE ANOS. CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. RECURSO DO CONSÓRCIO PROVIDO....
... RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA PARA LOCALIZAR ... /CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, deve ... -
Decisão Monocrática N° 07084761420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REVEMAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília na Ação Declaratória de Nulidade de Gravame c/c Obrigação de Fazer e Perdas e Danos n. 0703980-36.2023.8.07.0001, proposta pela agravante em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Nos termos da r. decisão...
... de Nulidade de Gravame c/c Obrigao de Fazer e Perdas e Danos n. 0703980-36.2023.8.07.0001, ... inserido pelo ru, referente ao veculo modelo Novo Fiat Toro Freedom, Chassi 9882261RJNKE50891, ... -
Processo nº 0441869-16.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº ... no modelo autogestão e prestação do serviço de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... instalados à costa do Atlântico pudessem fazer parte da mesma rede. Ao longo da década de 1970, ... : PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação ... , identificar de onde partiu determinada ação na Internet. 149 § 2º A autoridade policial ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044593-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL...
... PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... iniciativa da CLARO (ré na ação principal em conjunto com a TELOS) de migração ... abril/2020, bem assim de que o modelo de rateio das despesas (15% usuários / 85% ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... C URIA E ... : A SSOCI AÇÃO N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo ... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... obrigação e dever moral, ético e constitucional do ... - de que ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se ...
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Acórdão Nº 5003678-10.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FALHAS REITERADAS - COMINAÇÕES PARCIALMENTE REFERENDADAS. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de...
... cumprimento das seguintes obrigaes de fazer: a.1) melhorar efetivamente o servio pblico ... Esse modelo se assenta especialmente no poder normativo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062125620204058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0806212-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. E. TEOBALDO MATEUS - ME ADVOGADO: Carmem Patricia Rodrigues Alexandre e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041074-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL...
... PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... iniciativa da CLARO (ré na ação principal em conjunto com a TELOS) de migração ... abril/2020, bem assim de que o modelo de rateio das despesas (15% usuários / 85% ... -
Processo nº 0008109-54.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO ... modelo específicos ... fazer ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042739-85.2020.8.19.0000 (Cível), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL
... PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... iniciativa da CLARO (ré na ação principal em conjunto com a TELOS) de migração ... abril/2020, bem assim de que o modelo de rateio das despesas (15% usuários / ... 85% ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041593-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL
... PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... iniciativa da CLARO (ré na ação principal em conjunto com a TELOS) de migração ... abril/2020, bem assim de que o modelo de rateio das despesas (15% usuários / ... 85% ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... dano por ele causado e que por essa obrigação responde solidariamente a quem incumbe a sua ...
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Acórdão Nº 0014001-03.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELO ... MODELO A TERCEIRO QUE NÃO SE ESTENDE À REQUERIDA ...
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Decisão Monocrática N° 07403586220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Araújo Rocha e Cícera Regilane da Silva contra decisão proferida em ?ação de obrigação de não fazer? ajuizada em desfavor da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ? DF LEGAL e do Distrito Federal, em que o d. juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os agravados se...
... deciso proferida em ?ao de obrigao de no fazer? ajuizada em desfavor da Secretaria de Estado de ... de Chcaras Riacho Fundo, BR-060, Granja Modelo Gleba 34, Km 3.2, Riacho Fundo I, Braslia/DF, CEP ... -
Acórdão Nº 0318100-90.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... MODELO TITAN OTR DIRETAMENTE À UNIMED. AUTORIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0857053-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ... MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ...