ação ordinária aposentadoria invalidez

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e não acolhido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. -Considerando que a demanda envolve pedido visando o pagamento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez, que requer a produção de...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO AFASTAMENTO PARA PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL.RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. PRECEDENTES STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. JUROS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Não comprovado que a incapacidade para o exercício das atividades laborais é decorrente de acidente do trabalho, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.2....

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, INCISO I. AUDITOR FISCAL ADJUNTO.PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. EM PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL. LEI 16.132/16. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE NO PERÍODO EM COMENTO. BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO QUE LHE DETERMINOU A INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DOS CASOS POSTERIORMENTE PREVISTOS NA EC Nº

AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PELO TCU. MODIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE DOENÇA PERMISSIVA DO BENEFÍCIO INTEGRAL. - Apelações e remessa oficial conhecidas e providas.

AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE QUALIFICADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO DE APENAS DEZ MESES. TEMPO REMANESCENTE EXERCIDO EM EMPRESAS PRIVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 84 § 1º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO. MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A competência dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...