ação ordinária aposentadoria invalidez

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A competência dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CAUSA. DATA DE AJUIZAMENTO E PARTES. LEI 12.153/2009. PERÍCIA. BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CAUSA. DATA DE AJUIZAMENTO E PARTES. LEI 12.153/2009. PERÍCIA. BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Embora a autora seja segurada obrigatória do IPSM, não é a autarquia previdenciária responsável pelo pagamento de seus proventos de aposentadoria (art. 12, I, da Lei Estadual nº 10.366/90), daí...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.- A competência para processar e julgar as causas de natureza acidentária é da Justiça Comum dos Estados-membros e do Distrito Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, não podendo tramitar perante os...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.- A competência para processar e julgar as causas de natureza acidentária é da Justiça Comum dos Estados-membros e do Distrito Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, não podendo tramitar perante os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - REQUISITOS - DEFERIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES. 1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral definitiva do beneficiário para a atividade habitualmente exercida, impõe-se a procedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - REQUISITOS - DEFERIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES. 1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral definitiva do beneficiário para a atividade habitualmente exercida, impõe-se a procedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA ESTADUAL PORTADORA DE ARTENOSE DE CANAL - MANUTENÇÃO DA LICENÇA MÉDICA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO - DEFERIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS - SUCESSIVAS LICENÇAS PARA TRATAR DA SAÚDE E AJUSTAMENTO FUNCIONAL - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA ESTADUAL PORTADORA DE ARTENOSE DE CANAL - MANUTENÇÃO DA LICENÇA MÉDICA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO - DEFERIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS - SUCESSIVAS LICENÇAS PARA TRATAR DA SAÚDE E AJUSTAMENTO FUNCIONAL - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.