ação ordinária aposentadoria invalidez
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Acórdão Nº 0064238-77.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... PREVIDENCIÁRIO ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... de aposentadoria por invalidez ... 2.“A concessão da aposentadoria por ... procedente o pedido formulado na presente ação ordinária por ... FRANCISCA DAS CHAGAS NERES ...
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Acórdão Nº 0002272-86.2019.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NTADORIA POR INVALIDEZ ... INCAPACIDADE PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA ... aposentadoria por invalidez ... 2.“A concessão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0068998-06.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... NTADORIA ... INVALIDEZ ... INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE ... benefício de aposentadoria por invalidez ... 2.“A concessão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0003461-92.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... o benefício de aposentadoria por invalidez ... 2.“A concessão da aposentadoria por ... ação ordinária por MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES ...
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Acórdão nº 0076674-55.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... APELAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ORDINÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA ...
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Acórdão Nº 0066057-83.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... o benefício de aposentadoria por invalidez ... 2.“A concessão da aposentadoria por ... formulado na presente ação ordinária por RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO, ...
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Acórdão Nº 0065388-93.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... benefício de aposentadoria por invalidez ... 2.“A concessão da aposentadoria por ... procedente o pedido formulado na presente ação ordinária ... por CRISTIANO ANÍSIO DE MORAIS, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.044404-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - MULTA - CABIMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
... a competência para o processamento da ação já fora decidida por este eg. Tribunal de ... INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA" - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPET\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.044404-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - MULTA - CABIMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
... a competência para o processamento da ação já fora decidida por este eg. Tribunal de ... INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA" - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPET\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.044404-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - MULTA - CABIMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
... a competência para o processamento da ação já fora decidida por este eg. Tribunal de ... INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA" - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPET\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0297.14.000711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ENCARGOS. O segurado que comprova a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei federal n. 8.213, de 1991). As parcelas previdenciárias vencidas antes da sentença devem ser...
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Acórdão nº 1.0297.14.000711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ENCARGOS. O segurado que comprova a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei federal n. 8.213, de 1991). As parcelas previdenciárias vencidas antes da sentença devem ser...
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Acórdão Nº 0002321-23.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. RECURSO DE
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... da Ação Previdenciária, julgou procedente o pleito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440962-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 -- VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - PERICIA COMPLEXA - COMPETÊCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- O Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.20.440962-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 -- VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - PERICIA COMPLEXA - COMPETÊCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- O Tribunal...
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Acórdão nº 1.0188.11.001810-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - AUXÍLIO-INVALIDEZ - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - PROMOÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL - QUANTUM - PRETENSÃO INDEVIDA DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Se o militar foi reformado por invalidez, em virtude de acidente de serviço, que o tornou
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Acórdão nº 1.0450.15.002070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES. 1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral definitiva do segurado especial para a atividade habitualmente exercida, na qualidade de trabalhador rural, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir do dia...
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Acórdão nº 1.0450.14.001228-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSBILIDADE- Em regra os proventos são proporcionais em razão de aposentadoria por invalidez, salvo quando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no §1º, do art. 28 da Lei Municipal nº. 1.866/18.- Ante ausência de comprovação dos requisitos previstos no citado dispositivo,...
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Acórdão Nº 0006305-15.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ... da Ação Previdenciária, julgou procedente o pleito ... -
Acórdão nº 1.0261.14.006765-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
Reexame necessário e recurso de apelação - Direito administrativo - Ação ordinária - Aposentadoria por invalidez - Ilegitimidade passiva do IPSEMG - Inocorrência - Vício extra petita não configurado - Ação de cunho previdenciário - Fungibilidade - Efetivação pela Lei Complementar 100, de 2007 - Inconstitucionalidade - Modulação dos efeitos - Requisitos para concessão de licença-saúde à época da...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... ória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de ... 50 e 56 ... Parágrafo único- Lei ordinária" disporá sobre a aposentadoria dos Juízes tempor\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.039287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ATENDIMENTO AO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Terminando o processo em decorrência da concessão, na via administrativa, da pretensão autoral, deverá a parte ré suportar o pagamento dos honorários...
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Acórdão nº 1.0701.15.039287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ATENDIMENTO AO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Terminando o processo em decorrência da concessão, na via administrativa, da pretensão autoral, deverá a parte ré suportar o pagamento dos honorários...
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Acórdão nº 1.0000.18.073648-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL NÃO REVESTIDA DE COMPLEXIDADE - TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. A Lei...