ação ordinária aposentadoria invalidez
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Acórdão Nº 0014731-54.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO QUE ATESTA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR É TEMPORÁRIA, SUSCETÍVEL A RECUPERAÇÃO CASO SUBMETESSE AO PROCEDIMENTO ADEQUADO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO TJCE.
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. LAUDO QUE ATESTA QUE A ... -
Acórdão Nº 0033333-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... A POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS ... INTEGRAIS ... integrais a título de aposentadoria por invalidez ... 2. Argumenta a apelante que a ...
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Acórdão Nº 0000681-81.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO ...
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Acórdão Nº 0000691-80.1999.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA HIPERTENSIVA CRÔNICA. SERVENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS E TENSÃO EMOCIONAL CONSTANTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM CARGO COM ATRIBUIÇÃO COMPATÍVEL
... Central, Juraci Batista da Cruz ajuizou "ação ordinária de concessão de aposentadoria por ... lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, com a condenação do ente público ao ... -
Acórdão nº 0000140-36.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... PROCESSO CIVIL. DIREITO NCIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 1.0382.15.012891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RE 631.240/MG. TEMA 660 (STJ). AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIORMENTE A 03/09/2014. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Para se verificar o interesse de agir, a análise do magistrado deve estar...
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Acórdão nº 1.0000.22.127485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.-. Ao modular a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 100/07, no julgamento da ADI 4876/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu, para fins exclusivamente de percepç
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Acórdão nº 0161682-34.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... APELAÇÃO E ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE ... APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130294420194050000), 03-03-2020
PJE 0813029-44.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRABALHADOR RURAL. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária onde se busca a concessão de benefício (aposentadoria por invalidez de rurícola), que deferiu, em parte, o pedido de assistência judiciária...
... contra decisão proferida nos autos da ação ordinária onde se busca a concessão de io (aposentadoria por invalidez de rurícola), que deferiu, em ... -
Acórdão Nº 0002794-43.2011.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... da Comarca de Aurora que, nos autos da Ação ... de Restabelecimento de Auxílio-doença por ...
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Acórdão Nº 0205090-78.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO em AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... ORDINÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... DECORRENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002185-74.2013.8.06.0046 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. LAUDOS PERICIAIS PERMITEM CONCLUIR PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. LIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO ... -
Acórdão nº 0003171-90.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0038252-34.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE UXÍLIODOENÇA, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0008197-22.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DE PROVA. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA MEDIANTE "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CANCELAMENTO
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTÁRIO OU ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 0309248-65.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 86) ... REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 0135185-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Trabalho desta capital, que nos autos da ação ordinária para ... concessão de benefício idenciário, c/c pedido de aposentadoria compulsória ... proposta contra o INSS - ... ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRA ...
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Acórdão Nº 0199454-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... REVISÃO BENEFÍCIO IO. CONVERSÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS ...
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Acórdão nº 2016/0066427-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM....
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... citação, na ação ordinária ... -
Acórdão nº 1.0024.12.021101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
Apelação Cível - Ação ordinária - Servidor público municipal - Aposentadoria por invalidez - Proventos proporcionais - Revisão - Alteração da jornada a ser observada - Manutenção dos proventos proporcionais - Doença preexistente - Falta de interesse recursal - Ausência de direito a proventos integrais - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Princípio da dialeticidade - Violaçã
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Acórdão nº 1.0024.12.021101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
Apelação Cível - Ação ordinária - Servidor público municipal - Aposentadoria por invalidez - Proventos proporcionais - Revisão - Alteração da jornada a ser observada - Manutenção dos proventos proporcionais - Doença preexistente - Falta de interesse recursal - Ausência de direito a proventos integrais - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Princípio da dialeticidade - Violaçã
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Acórdão Nº 0114539-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
... CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ORIA ... POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REFORMA ... que não possui o autor direito à aposentadoria por ... invalidez decorrente de acidente de ... -
Acórdão Nº 0001000-56.2007.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SSÃO DE ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... INCAPACIDADE ... LABORATIVA ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001949-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, os...
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Acórdão nº 1.0309.13.001949-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, os...