ação penal condicionada a representação
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Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
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Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
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Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
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Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
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Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
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Acórdão Nº 5060091-24.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 139, ART. 140 C/C O ART. 141, II E III, POR DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO RESPECTIVO RECURSO PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃ
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Decisão Monocrática N° 07032907420238070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA RACIAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À...
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Acordao N° 1663968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Retroatividade. Inviabilidade. Condição de procedibilidade. Marco temporal. Oferecimento da denúncia. Prelimnar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pac
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE ... LEI N. 13.964/2019. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1367434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 3.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DO ARESP 2.403.656/DF. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. ARESP JÁ JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019. REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO. REQUISITO AFERIDO PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PEDIDO. 3. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
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Acordao N° 1310270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Processo penal. Crime de estelionato. Preliminar. Lei n. º 13. 964/2019. Crime de ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Inexistência de rigor formal. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento. Sentença mantida. 1. Com a entrada. Em vigor da lei n. º 13. 964/19, que introduziu...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ... LEI N.º 13.964/2019 ... CRIME DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação a teor da Sumula 714 do STF ... - Acórdão Nº 5063553-58.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
- Acórdão Nº 0011301-56.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
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Acórdão Nº 0013760-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES NÃO ... privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio requerimento do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NICOLA FABIANO PALMIERI ... IMPETRANTE/PACI ... -
Acórdão Nº 0002017-85.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á ... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 50027806120228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... haver a vítima sofrido contravenção penal de vias de fato, perpetrada por seu ... se trata de ação penal pública condicionada à representação e que já houve manifestação ...
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Acordao N° 1623449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal e processual penal. Ação penal pública condicionada. Representação. Ausência de formalismo. Manifestação inequívoca de vontade da vítima. Contravenção de vias de fato e crime de corrupção de menores. Ausência de laudo. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Nos delitos de ação penal pública condicionada, a representação da vítima prescinde de qualquer formalidade rígida, bastando a...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA ONADA ... REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO ... Nos delitos de ação penal pública condicionada, a representação da vítima prescinde de ... -
Decisao Nº 0002323-10.2007.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA NO CASO EM TELA. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 438 DO STJ, SEGUNDO O QUAL É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO...
... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... , DETERMINANDO-SE O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL DO ART. 171 (CRIME DE NATO) DO CP CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ACRÉSCIMO DO ... -
Acordao N° 1439918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 3.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1354238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. ATO ... 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à Representação da vítima. É certo que a lei ... -
Acórdão Nº 5000898-27.2023.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... da Comarca da Capital, que nos autos da ação penal n. 5014863-26.2021.8.24.0023, afastou a ... , uma vez que entende que a representação formal expressa da vítima, nos crimes de ... mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a ...
- Acórdão Nº 0000540-12.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021