Ação penal no crime complexo
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Acórdão nº HC 167864 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO ... agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... natureza complexa, à medida em que a norma penal tutela não só o bem material em si, mas também ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... (Ação penal no crime complexo) ... Art. 104. A representação é irretratável ...
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Acórdão nº 2009/0158425-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA ... I. Inviável a discussão de ... pelas instâncias ordinárias, no bojo da ação penal cognitiva, de espectro mais amplo e ... -se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou ...
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Da ação penal
... se esta, efetivamente, praticar uma conduta prevista na lei como crime ... - Legitimidade para agir. Somente o titular do interesse, cuja ... · O princípio da insignificância e o crime complexo ... I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita ...
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Acórdão nº 2008/0148786-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA IA FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INVESTIGAÇÃO NA AÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE ... ção do ora Paciente em grande e complexo esquema entre várias organizações criminosas, ...
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Acórdão nº 2006/0272145-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE ... CRIME HEDIONDO ... 1. Em se tratando de crime ... -se de ação penal de evidente caráter complexo, com vários réus, havendo a necessidade de ...
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Acórdão nº 2007/0152132-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ... NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA ... verificado que a instrução criminal na ação penal instaurada em desfavor da Paciente ...
- Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 167945 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0173143-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado, em sua forma tentada, ... 312 do Código de Processo Penal ... 2. Não se pode falar em constrangimento ... RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS ... 1. Tratando-se de processo complexo, no decorrer do qual se mostrou necessária a ...
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Acórdão nº 2007/0001268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE ... CRIME HEDIONDO ... 1. Tratando-se de ação penal de vidente caráter complexo, com vários réus, havendo a necessidade de ...
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Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
... 2. Superação do tratamento do crime de estupro como delito de ação privada. 3 ... lesão grave ou morte, o crime será complexo, consistindo em constrangimento ilegal (art. 146, ...
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Acórdão nº 2007/0148673-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS ... DA CULPA LOGO APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. ORDEM DENEGADA ... 1.A concessão de ... comarca diferente daquela em que tramita a Ação Penal; dessa forma, ao contrário do que sustenta ...
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Acórdão nº 2006/0176433-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA ... NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO ... 2. Uma vez verificado que a ação penal instaurada em desfavor do Paciente ...
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Acórdão nº 2007/0186473-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "GRANDES LAGOS". CRIMES CONTRA A ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA ... ção do ora Paciente em um grande e complexo esquema, desenvolvido por várias organizações ... á justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... passo , cumpre frisar que o feito é complexo , seja em virtude do número de réus, seja em ... ência de justa causa para a propositura da ação. No mérito, negou as condutas a ele imputadas na ... - Acórdão nº HC 229099 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte ... 182 4. A ação penal no crime complexo ... Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0087356-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. VÁRIOS RÉUS ... COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA ... ilícito e da existência de outro processo-crime em andamento pelo cometimento de crime da mesma ...
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Acórdão nº 2003/0234850-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES ... DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO". PROCESSO NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP. ARGÜIÇ\xC3" ... o prazo da conclusão da instrução da ação penal, esta de caráter complexo, envolvendo ...
- Acórdão nº HC 190343 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº CC 116931 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime ... Organizado) do Ministério Público do Estado ... /90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ambos ... minuciosa e individualizada da ação de cada integrante, ... bastando, consoante ... Complexo Penitenciário de Bangu (Bangu III) -, cuja ...