Ação penal no crime complexo
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Acórdão nº 307124 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA AÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ... , a participação ou não do paciente no crime", necessita de exame complexo e aprofundado da mat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo ... para reconhecer descabida a suspensão da ação penal para réu colaborador, quando ainda não ... à Refinaria Landulpho Alves - RLAM e ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, nas ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... VI ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... regra é desnecessária, pois o crime complexo é infração penal completamente autônoma, em ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... de Lei que prevê no plano abstrato o crime ... Porém, essa é simplesmente a definição ... previsto na norma, mas tão somente na ação praticada no mundo concreto pelo autor, quando ... nos crimes culposos o nexo causal é complexo, jurídico, e não somente uma análise ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... " deferido para determinar o trancamento da ação" penal. (HC 73257, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORR\xC3" ... No crime complexo, também a solução não apresenta dificuldade ...
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Economia do crime
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... ões de maior incidência, dificultam a ação da criminalidade organizada que migra para áreas ... efetivamente é, e nem o entendem como complexo de normas válidas, mas como normas efetivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084830420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808483-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINETE VIANA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Victor Sobreira Melquiades De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... crime previsto no art. 171, parág. 3o., do CPB, à ... 0380/2015 e 0603/2015, foi instaurada a ação penal n. 0803817-62.2018.4.05.8300, cuja ... da condenação, que se amparou no complexo arsenal de provas colacionados ao feito ... -
Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... em vista que, por se tratar de crime complexo e pluriofensivo, a conduta do roubador irá ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... se trata d e reconhecimento complexo, que tem su scitado interpretações ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão Nº 0005647-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... 29 e 69, caput, todos do Código Penal, e art. 14, 15 e 16, caput, na forma dos arts. 29 ... fora devidamente instruída, resultando na Ação Penal nº 0020864- 38.2018.8.27.2706, onde foram ... participação do Paciente na execução do crime de homicídio tentado, este, e os demais apenados ... da ação penal originária (feito complexo – vários crimes, inclusive crimes contra a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , enquanto o roubo, crime pluriofensivo e complexo, ofendem o patrimônio, a liberdade individual e ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... 157, § 3º, in fine ) é crime complexo, formado pela união dos crimes de roubo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... apta à deflagração, se o caso, de ação penal contra os investigados, em que pese já ... precoce à Fazenda Pública, por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a ... ários até agora provenientes do amplo e complexo investigatório policial, desencadeado pela fase ... - Acórdão Nº 5003052-32.2019.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MASSACRE DO COMPLEXOPENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM/AM. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS.TORTURA. VILIPÊNDIO DE CADÁVERES. CONTEXTO DE CONFRONTO ENTREFACÇÕES RIVAIS PELO CONTROLE DO PRESÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. BARBÁRIE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. EVIDENTE COMPLEXIDADE.ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO....
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Penal
... ; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... 157, § 3º, in fine ) é crime complexo, formado pela união dos crimes de roubo e ...
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Acórdão Nº 0008811-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2021
... no artigo 157 § 2° incisos II do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) ... em tese praticado pelo paciente se trata de crime grave (artigo 157 § 2° incisos II do Código ... ratificou na decisão ora atacada pela ação constitucional liberatória ... Inclusive, ... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DILIGÊNCIAS ...
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Acórdão nº 0013874-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
... Assunto : Latrocínio ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. PACIENTE CUSADO DA ... PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, ... §3º, DO CÓDIGO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROCESSO COMPLEXO DIANTE DA ... REPERCUSSÃO SOCIAL DO CASO ... PACIENTE NA AÇÃO" PENAL ORIGINÁRIA, ... PROMOVENDO A DEVIDA PRESTA\xC3" ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... 157, § 3º, in fine ) é crime complexo, formado pela união dos crimes de roubo e ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... como punição ou como reparação por uma ação julgada repreensível; castigo, condenação, ... cadeias, tanto na Ilha Grande quanto no Complexo Penitenciário da Frei Caneca. Mas foi na Ilha ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... 71 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1°, CAPUT C/C § 4º DA LEI N° 9.613/98, ... éus, dentre eles os apelantes da presente ação penal, CAMILA VIGNOLI E CARLOS EDUARDO ... ROCHA ... BARBOZA (nas penas dos crimes dos artigos Crime do artigo 2º, §§2º, 3º e 4º, II e IV, da ... composição do complexo mosaico probatório, permitindo melhor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... RÉ CAMILA: 7) RECONHECIMENTO DO ... CRIME NA MODALIDADE CULPOSA ... NÃO CONHECIMENTO DO ... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... Com efeito, o complexo trabalho investigatório realizado deu ... ensejo ...