Ação penal no crime complexo
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ...ômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração. ou à redução de ...criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes. eventualmente ...também complexo, com alta materialidade e relevância. Dessa ... -
Acórdão nº 0000052-90.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. DOLO. NEGATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM DO BEM. CIÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. PENAS CORRIGIDAS DE OFÍCIO. 1. Em face do cunho subjetivo...
...APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. DOLO. NEGATIVA. CONJUNTO ...VALORAÇÃO. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE. ...em elemento inegavelmente complexo, não se o podendo,. contudo, resumir à ...sua ação delitiva, não podendo se pautar em alegações. ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ...ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... que se faça um exame extremamente complexo. Além disso, os órgãos dos fetos ...
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Acórdão nº 70085022697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E V, § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 244-B, DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o acusado, juntamente com um adolescente, e portando arma de fogo, assaltou a vítima e exigiu que ela entrasse no porta-malas de seu próprio carro. Durante a fuga, eles...
... . 2021/Crime . . . APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA .... . O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste ...TENTATIVA. . . O crime de roubo é complexo e se configura pela reunião da violência e/ou ... -
Acórdão nº 1026553-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PRELIMINAR: EXTINÇÃO PARCIAL DO REMÉDIO HEROICO SEM EXAME DE MÉRITO – REITERAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – VEDADA A REANÁLISE DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS À EXAUSTÃO PELO COLEGIADO – 2. MÉRITO: EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO
... O ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL – AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DEMASIADAMENTE GRAVE – ...ção penal trata da apuração de crime complexo, valendo acrescentar, outrossim, que há ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... de uma solução para um problema complexo. Quanto a esse ponto, sobreleva ressaltar um ...47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650 , que ... . 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... multifatorial típico de algo tão complexo, há de se levar em conta o zeitgeist , ou seja, ...
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Direito Processual Penal
...ão garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal. . (E) a garantia do juiz natural é ... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ...ário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável. . (D) Em regra, o ...
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Processo nº 0055412-18.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Arts. 33, Caput, C/c 40. Inc. Vi, Ambos Da Lei N° 11.343/2006. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Sob a Alegação Em Síntese, de que a Paciente Estaria Submetida a Constrangimento Ilegal, Argumentando: 1) a Negativa Da Autoria Delitiva; 2) a Inexistência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 2) a Falta de Fundamentação Nas Decisões de Decretação e Mantença...
... À HEDIONDEZ DO CRIME" DE . TRÁFICO; 4) O \xC2"...QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM . LIBERDADE. . . ...inscrição "complexo... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
..., já que podem derivar “[..] da ação cumulativa, largamente im-. . previsível, de ... às peculiaridades do próprio objeto complexo em questão: o meio ambiente. Em razão de sua ..., o espaço original e primordial do crime de acumulação, como será explicado a seguir. ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
...Crime, processo e pena vão formar os objetos .... Dessa forma se faz necessário a ação do Estado para que, no cumprimento de sua ... é uma medida simples para um problema complexo".” “A redução da maioridade penal é express\xC3"...
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Acordao N° 1342724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado e latrocínio. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Elemento informativo de convicção válido. Corroborado pelas demais provas nos autos. Crime único. Tese afastada. Manutenção da dosimetria da pena. Consequencias do crime. Análise desfavorável mantida. Recurso desprovido. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade
...AUTOS. CRIME ÚNICO. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA ...2. Trata-se o latrocínio de crime complexo, constituindo-se pelo roubo qualificado pelo ... validamente produzidas no curso da ação penal. 5. Correto o aumento da pena-base em ... -
Acórdão Nº 0042452-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA. DANO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇ
...REGULAR. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO. ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM ...COMPLEXO MÉDICO PENAL. AVENTADAS CONDIÇÕES. PRECÁRIAS ...Ressalte-se que a gravidade concreta do crime extraída a partir. do evidencia a periculosidade ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...‘engajamento’, critério em tese mais complexo para se aferir quais seguidores estariam ali ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto. É ... clássica definição de Ihering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, ...ção desta finalidade há o direito de ação, constitucionalmente garantido, que condensa o ...4.4). Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de ...
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Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
DECISÃO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ..., I, a quem compete legislar sobre matéria penal e processual, bem como, ao art. 144, § 4º, que ... atendimento à população e no embate ao crime em momentos nos quais a autoridade de Polícia ...ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. VÍCIO ...
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Acórdão nº 0017866-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, III, IV E V E § 4º, C/C O ART. 211 E O ART. 217-A, TODOS DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 13.02.2015. DENÚNCIA RECEBIDA EM 26.02.2015. I - TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
...HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE. DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA CA DO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, III, IV E V E § ...ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA. RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. PACIENTE. PRESO SOB A ÉGIDE DA ...Demais disso, trata-se de feito. complexo, envolvendo 02 (dois) réus, havendo necessidade. ... -
Acórdão nº 0162286-40.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO AOS CRIMES CATALOGADOS NO ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. POSTERIOR MANEJO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PACIENTE JÁ SUBMETIDO A EXAME DE...
...Barreiras. Assunto : DIREITO PENAL. ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE. ...Paciente processado no Juízo da 1ª Vara Crime. da Comarca de Barreiras, tendo sido condenado ...ação penal, juntamente com a Justificação. criminal, ...condenado no Complexo Policial de Barreiras -. Prejudicado. Já houve a ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 . Capítulo 19 . Do Juiz, ... ex., o ministro da Justiça, nos crimes de ação" pública condicionada à sua requisição) e os n\xC3"... b.1) o querelante (autor da queixa-crime); b.2) o querelado (quem cometeu o crime de ... Tácito, trata-se de ato administrativo complexo...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053526-80.2019.8.19.0204 (Criminal), 14-02-2023
Art. 2º, § 2º, da Lei n° 12.850/13. Apelante condenado à pena total de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade do processo por incompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Comarca da Capital rechaçada. Inexiste a alegada conexão entre o...
...conexão entre o presente feito e a ação penal nº 0149803-. 25.2018.8.19.0001 que ...Janeiro, no interior do complexo penitenciário de Gericinó,. uma extensão da ...detalhes e de forma clara, a dinâmica do crime, as suas. elementares e individualiza a conduta e ... -
Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 . Por outro lado, tratando-se de ..., se denegatória a decisão; b) o crime político; . » NCPC. Art. 1.027. Serão ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar). SÍNTESE CONCLUSIVA . Compete ao STF ...Data: 24/09/2003. Ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da ...
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Processo nº 0015317-43.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Habeas Corpus. Crime de Organização Criminosa e Receptação Qualificada. Artigo 180, Parágrafos 1º e 2º Do Código Penal e Artigo 2º Da Lei Nº 12.850/13, Tudo N/f Do Art. 69, Do Código Penal. Pretende O Embargante Rediscutir Questão Já Decidida e Emprestar Efeitos Modificativos Ao Recurso. Feito Complexo Com Mais de 40 (quarenta) Réus, Com Advogados Distintos....
... . . . HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E . ...2º DO CÓDIGO PENAL...complexo... -
Usurpação
..., diga-se de passagem, de o agente do crime de extorsão comum visar como proveito ...ácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente outorgar-lhes a ... condutas incriminadas compõem um crime de ação múltipla alternativa ou de conteúdo variável e ... Imóveis, pois somente este ato notarial complexo" consolida a alteração da titularidade relativa \xC3"...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 DISTRITO ... registrados, sob pena de configuração do crime. previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do. uso indevido dos meios ...enfrentamento ao complexo fenômeno da desinformação e dos seus. impactos ... -
Acórdão Nº 5039966-41.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
"HABEAS CORPUS".PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO...
... haviam instaurado processo de execução penal, o que só veio a ocorrer em 23/10 e, ...CABIMENTO. REGIME. AÇÃO PENAL COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... QUARENTENA (DECORRENTE DA PANDEMIA) EM COMPLEXO PRISIONAL, ANTES DE INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO ...