Ação penal no crime complexo
53457 resultados para Ação penal no crime complexo
- Acórdão nº HC 162380 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... ; Direito Previdenciário; Direito Penal; Direito Processual Penal; e Direito Econômico e ... Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação ... ; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; ... privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da ...
- Acórdão nº HC 181517 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Da Ação Penal
... : existindo indícios de autoria e de materialidade do crime, o Ministério Público, por meio de seu representante, o promotor de ... A Ação Penal no Crime Complexo - Artigo 101, do Código Penal ... Crime complexo é aquele que tem em sua ...
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Acórdão Nº 210322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §3º, II, NO ART. 157, §3º, I, E NO ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração,
... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ... IDÔNEA ... ção de precatórias e a natureza da ação penal, na qual se apura ... “complexo crime de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... CRIME SIMPLES CRIME COMPLEXO ... CRIME SIMPLES ... É aquele decorrente de ...
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Acórdão Nº 207544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 61 do Código Penal estabelece ... serem circunstâncias que sempre ... constituem ou qualificam o crime, praticá-lo “contra criança, maior de 60 ... “[ ... ] o roubo é modalidade de crime complexo, ... cuja primeira ação - a violência ou grave ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal", 2 x ... Os fatos foram assim descritos na den\xC3" ... , de camiseta vermelha, seja o autor do crime. Não viu o segundo assaltante. Soube, ... TENTATIVA ... O crime de roubo é complexo e se configura pela reunião da violência e/ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos ... de formulação, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em ... crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, ... para a apuração da responsabilidade penal" ... Das Sanções Administrativas e sua Aplicaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOSDE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DAACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE593.727/MG DO STF. QUESTÕES...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, "ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e ...
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Acórdão Nº 190534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... TESE DE CRIME ... IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ... 157 do Código Penal, ... porquanto o roubo é modalidade de crime plexo, cuja primeira ação a violência ou grave ameaça - constitui início ... complexo do delito de roubo significa que perfaz quando ...
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Da ação penal
... Ação penal no crime complexo ... Art. 101 – CP: ... “Quando a lei considera como elemento ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOPARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DACOVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DEDESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.MODUS...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... , tendo em vista tratar-se de tema complexo e de valor do qual a empresa ‘Empreendimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... , diante de sua absolvição nos autos da ação penal 0001140-47.2017.4.05.8100, requereu a ... , que, entre os anos de 2012 e 2014, um complexo esquema criminoso teria sido formado por agentes ... crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão solicitante ao ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... conteúdo extremamente vasto e complexo, que demanda tempo, atenção ... O próprio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... ver-se-á diante de um problema muito complexo e matizado ... A expressão verbal desse ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARAA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 13/3/2020. FEITO COMPLEXO. 16 RÉUS.MORA NÃO CARACTERIZADA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.RECOMENDAÇÃO CNJ N.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000376320174058307), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0000037-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIS MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Bruna De Brito Lopes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (A
... Aduz, ainda, que durante toda a ação, os denunciados ameaçavam os funcionários e ... do roubo do cofre, por se tratar de crime impossível; b)diminuição da pena aplicada sob ... 14, II, Código Penal), uma vez que a consumação delitiva apenas não ... do STJ, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução quando o agente, ...