ação revisional compra e venda
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Acórdão nº 1.0313.12.001990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DAS PARCELAS VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO. 1- Inexistindo julgamento fora dos pedidos formulados na inicial, não há de se falar em...
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Acórdão nº 1.0313.12.001990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DAS PARCELAS VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO. 1- Inexistindo julgamento fora dos pedidos formulados na inicial, não há de se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.20.530845-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO MENSAL - ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004 - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 46, da Lei n. 10.931/2004, nas hipóteses de comercialização de imóveis com prazo de pagamento superior a 36 meses é autorizada a estipulação de...
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Acórdão nº 1.0525.10.017793-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CASA RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CONDIÇÕES ECONÔMICAS ABUSIVAS - PROVA.O instrumento particular de promessa de compra e venda de casa residencial em construção, que se mostra não maculado por condições econômicas abusivas, não pode ser alcançado por pretensão revisional voltada para a decretação de nulidade de...
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Acórdão nº 1.0525.10.017793-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CASA RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CONDIÇÕES ECONÔMICAS ABUSIVAS - PROVA.O instrumento particular de promessa de compra e venda de casa residencial em construção, que se mostra não maculado por condições econômicas abusivas, não pode ser alcançado por pretensão revisional voltada para a decretação de nulidade de...
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Acórdão Nº 0622037-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DEPÓSITO DAS PARCELAS EM
... AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO ... AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0622037-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DEPÓSITO DAS PARCELAS EM
... AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO ... AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0031629-67.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ...
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Acórdão nº 1.0027.12.025834-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - ATUALIZAÇÃO - IGP-M - CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se legítima
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Acórdão nº 1.0027.12.025834-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - ATUALIZAÇÃO - IGP-M - CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se legítima
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Acórdão nº 1.0301.17.000858-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DAS REGRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE - PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL - CABIMENTO. - Em negócio de venda e compra de imóvel, com financiamento concedido pela vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de...
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Acórdão nº 1.0301.17.000858-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DAS REGRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE - PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL - CABIMENTO. - Em negócio de venda e compra de imóvel, com financiamento concedido pela vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de...
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Acórdão nº 1.0024.12.064082-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - CABIMENTO.- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a alegada omissão verificada na decisão embargada.
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Acórdão nº 1.0701.11.023236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIVILIDALIDADE. IGPM. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO...
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Acórdão nº 1.0701.11.023236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIVILIDALIDADE. IGPM. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO...
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Acórdão nº 51858150920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. ILEGALIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ão proferida no âmbito da ação revisional de financiamento de imóvel que move ... -
Acórdão nº 1.0701.13.013671-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. PONTO NÃO APRECIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO...
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Acórdão nº 1.0702.06.325196-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÕES. CORREÇÃO. INCC. FIM DAS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, o INCC somente poderá incidir até a data prevista para a entrega do bem, a partir da qual o INPC deverá ser usado para fins de corrigir as prestações.
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Acórdão Nº 0059268-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E ... VENDA COM ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS CARTORÁRIAS E COM DESPACHANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ITBI. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos...
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Acórdão nº 1.0000.21.148343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS CARTORÁRIAS E COM DESPACHANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ITBI. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos...
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Acórdão Nº 5058233-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONSIDEROU VÁLIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DO PACTO. DEFENDIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
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Acórdão nº 1.0188.15.007592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO ENTREGA - CULPA VENDEDOR - INVERSÃO MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMÍNIO - IMISSÃO NA POSSE. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma...
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Acórdão nº 1.0188.15.007592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO ENTREGA - CULPA VENDEDOR - INVERSÃO MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMÍNIO - IMISSÃO NA POSSE. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma...
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Acórdão nº 52157226320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE MANEJO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE LIMINAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO....
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... (BRASIL) S/A, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário com Alienação de Imóvel ... AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO ...