ação revisional compra e venda
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Acórdão Nº 0314075-52.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA OU CRÉDITO PELA AUTORA. VALORES EM ABERTO ADMITIDOS NA...
... :Intentou a parte autora, inicialmente, ação de Tutela Antecipada Antecedente, indeferida ... da parte adversa, por meio de contrato de compra e venda com financiamento imobiliário, pelo ... órios, visto que objeto da ação revisional de n.º 0029886-67.2012.8.24.0038 ... -
Acórdão nº 1012971-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1012971-17.2023.8.11.0000AGRAVANTES: DILCE MARIA HERTHER ARTMANN e LUIS ALBERTO ARTMANNAGRAVADOS: TERRA SANTA PARTICIPACÕES EIRELI - ME e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relator: ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão Nº 0051941-81.2021.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PLANTA. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) POR IPCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPRADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DISPÕE CLARAMENTE SOBRE AS RAZÕES
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL EM PLANTA. AÇÃO ... Eusébio/CE, que, nos autos da ação revisional de contrato de compra e venda ... proposta por si ... -
Acórdão nº 2.0000.00.359999-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A revisão de cláusulas contratuais eventualmente abusivas não é vedada no ordenamento jurídico pátrio, havendo, portanto, de ser declarada a nulidade das mesmas caso reste...
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO ARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.04.514672-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.- Não tendo o cumprimento de sentença se revelado...
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Acórdão Nº 0312563-34.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0003002-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ANTONIO RENATO STRAPASSON ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TUTELA ANTECIPADA – ... TRINDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO" REVISIONAL - CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ...
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Acórdão nº 50007119520208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. REGULAR ESTIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocou, desatendendo o que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente acerca de suposto vício de consentimento. Não comprovado erro...
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... Primeiramente, trata-se de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, ... apelação cível. ação revisional. contrato de compra e venda com reserva de ... -
Acórdão Nº 5015631-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O IPCA. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO EM...
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Acórdão Nº 0054021-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ...
- Acórdão Nº 5045156-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5019562-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM JUÍZO E ABSTENÇÃO DA PARTE RÉ EM INSCREVER O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL PARTICULAR E CONFISSÃO DA PRÓRPRIA RECORRIDA QUE DEMONSTRAM A CONTENTO A APLICAÇÃO DE JUROS
... Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação de revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel n. 5003625-64.2021.8.24.0005, ajuizada ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ... -
Acórdão nº 50485038820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato que move contra MELNICK EVEN ... que as agravadas não podem condicionar a venda do imóvel à contratação de um ... compra e venda de bem imóvel, por si só, não conduz, ...
- Acórdão Nº 5050618-83.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão nº 1012979-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO E CONDENOU A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 50002493220168210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação ... sentença de improcedência da ação revisional de contrato particular de venda e compra de ...
- Acórdão Nº 0300457-73.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185628120174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0818562-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA ALEXANDRE BORGES DA SILVA ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... A presente ação revisional refere-se ao Contrato de Compra e ... refere-se ao Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e ... -
Acórdão Nº 0302622-92.2016.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-06-2023
... AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -36/2001, não incide nos contratos de compra e venda de imóvel celebrados entre construtora e ...
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Acórdão Nº 1000198-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
... : Compra e Venda ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE NSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0003570-10.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR...
... CÍVEL – "AÇÃO REVISIONAL – ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ... HIPOTECA – SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50093048920188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Versando a ação sobre revisão de distrato de promessa de compra e venda, a matéria deve ser enquadrada na subclasse PROMESSA DE COMPRA E VENDA, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis. COMPETÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... AÇÃO REVISIONAL" DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPET\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.087117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADITAMENTO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA REPACTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL SUBSISTENTE. 1 - Não provada a incidência de juros abusivos no aditivo contratual, improcede o pedido de revisão contratual.2 - A prescrição...
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Acórdão nº 1014321-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RAI nº 1014321-40.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JOCELIA MARIANO DE SOUSAAGRAVADOS: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA; EA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME; EVANDRO MOREIRA AMORIM; TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES EIRELLI-ME e MARILDA PASSAGLIA DE PAIVAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
... (202) Assunto: [Repetição de indébito, Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão Nº 5025020-93.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IPCA. AVENÇA QUE PREVIU O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PREVALÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE...