acareação
12341 resultados para acareação
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Bumlai e fernando baiano farão acareação
O pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, e o lobista Fernando Baiano vão ficar frente a frente em acareação na Polícia Federal. É a primeira vez desde que Bumlai foi preso, em novembro, em que os dois vão se encontrar. Baiano apo...
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Acareação pode anular delação, diz delegado
CURITIBA O delegado Igor Romário de Paula, da Polícia Federal, disse que um dos delatores da Lava-Jato " Fernando Soares, o Fernando Baiano, ou Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras " poderá perder os benefícios obtidos com a...
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Acareação entre Duque e Barusco em CPI é mantida no Supremo
Acareação entre Duque e Barusco em CPI é mantida no Supremo
O pedido de suspensão da acareação entre Renato Duque e Pedro Barusco na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras foi negado nesta sexta-feira (3/7) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Os dois são... -
Acórdão nº 2013/0328553-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples...
... realização de audiência de acareação", deferida pelo magistrado ... 4. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se ... compatível \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0177357-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç
... paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ante o fato de "a ... acareação realizada em sede policial [entre os corréus] [revelar] ... -
Acórdão nº 2015/0029004-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. PLEITO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECALCITRÂNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. TUMULTO PROCESSUAL. DESIGNA&#
... consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva ... testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, ... -
Acórdão nº 2006/0154474-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO...
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Paulo roberto costa e baiano farão acareação
Escândalos em série CURITIBA e SÃO PAULO O lobista Fernando Baiano e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa vão ficar frente a frente em Curitiba. A Polícia Federal quer fazer ainda nesta semana uma acareação entre os dois, d...
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Oposição usa acareação para tentar ligar dilma ao caso
Deputado do dem Pede que depoimentos de costa e cerveró sejam enviados a sérgio moro BRASÍLIA Parlamentares da oposição aproveitaram a disposição do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em falar na CPMI e atacaram duramente o governo. Alguns d...
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Oposição aproveita acareação para tentar ligar dilma ao caso
Deputado do dem pede que depoimentos sejam enviados a sérgio moro André de Souza e Evandro Éboli opais@oglobo.com.br Imbassahy. Sessão histórica e ao mesmo tempo "lamentável" para o país Gustavo Lima/Agência Câmara/25-2-2014 Escândalos na petrobras B...
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Acórdão nº 2008/0197925-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANDAMUS IMPETRADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a impetração do remédio constitucional deu-se após o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, não há como se conhecer do writ quanto à pretensão de obstar a execução da sanção que lhe foi imposta. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES....
... ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRESIDENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. O ... -
Em acareação, publicitário acusado de matar zelador pede perdão à mulher
O Globo, com Bom Dia São Paulo SÃO PAULO - A Polícia Civil colocou fez uma acareação com o publicitário Eduardo Martins, de 47 anos, e a sua mulher, a advogada Ieda Martins, de 42. O publicitário, suspeito de matar, esquartejar e tentar queimar o cor...
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Em acareação, publicitário acusado de matar zelador pede perdão à mulher
O Globo, com Bom Dia São Paulo SÃO PAULO - A Polícia Civil colocou fez uma acareação com o publicitário Eduardo Martins, de 47 anos, e a sua mulher, a advogada Ieda Martins, de 42. O publicitário, suspeito de matar, esquartejar e tentar queimar o cor...
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Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRECEDENTE - MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSENTES. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS....
... como a negativa para realização de perguntas, além da declaração ... de desnecessidade de acareação, ou seja, todos esses atos praticados ... pela comissão ao longo da instrução, foram devidamente motivados ... -
Acórdão nº HC 109061 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A...
... Hipótese em que o impetrante se limitou a afirmar, genericamente, que o paciente possuía um álibi e que não foi feita acareação, formulando alegações desprovidas de comprovação ... 4. A colidência de defesa somente se configura se a culpa de um réu excluir a do outro, ... -
Acórdão nº 2007/0087016-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – NULIDADE – AUSÊNCIA DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – DENEGARAM A ORDEM. 1- Decorrido o prazo para devolução da carta precatória, é possível a seqüência do processo, sem ocorrência de suspensão da instrução processual e do...
... HABEAS CORPUS - NULIDADE - AUSÊNCIA DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - DENEGARAM A ORDEM ... 1- ... -
Paulo Roberto Costa começa a depor e advogado de Youssef sugere acareação entre delatores
Renato Onofre Andressa Maltaca, Especial para O Globo centroGrandeREUTERSSTRINGER/BRAZILAlberto Youssef deixa a Polícia Federal em CuritibaCURITIBA e SÃO PAULO - O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, é o primeiro a ser ouvi...
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Paulo Roberto Costa começa a depor e advogado de Youssef sugere acareação entre delatores
Renato Onofre Andressa Maltaca, Especial para O Globo CURITIBA e SÃO PAULO - O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, é o primeiro a ser ouvido nesta sexta-feira, o último dia depoimentos das testemunhas de acusações dos proce...
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Acórdão nº HC 216361 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVISIONAL. SÚMULA 21 DESTE STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. 1. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a ordem...
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Acórdão nº 2007/0302849-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO OU DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTOS FACULTATIVOS E QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO. DILIGÊNCIAS NÃO REQUERIDAS PELA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO....
... EXAME APROFUNDADO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO OU DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTOS FACULTATIVOS E QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO. DILIGÊNCIAS NÃO REQUERIDAS PELA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461-16.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/psf/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão nº 2007/0230465-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A legislação prevê (Lei n. 8.112/90, art. 173, I) a hipótese de o processo administrativo ter curso em local diverso da repartição do servidor indiciado. No caso, o PAD foi instaurado no local onde os fatos ocorreram, inexistindo qualquer vício nesse aspecto. II - A demonstração de prejuízo para a...
... acareação e utilização de prova emprestada ... III - Havendo a devida nomeação de defensor dativo, em relação aos quais não há efetiva demonstração ... -
Acórdão nº HC 192115 / PA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO
... -se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela pluralidade de réus, bem como pelos requerimentos feitos pela defesa (acareação e liberdade provisória) ... VII. Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na ... -
Acórdão nº HC 144847 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma...
... a ocorrência de contradição ou dissonância com os depoimentos prestados, solicite a reinquirição de alguma das testemunhas, a acareação entre elas, ou qualquer outra providência considerada necessária para a comprovação de suas alegações. Precedentes ... 4. Finalmente, é ... -
Acórdão nº 2006/0081596-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DOSIMETRIA DA ...