aceitação tácita
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249779 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato incompatível com a oposição destes embargos e configura aceitação tácita do acórdão embargado, nos termos do art. 503 do CPC. Insta ...
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Acórdão nº 2009/0106262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Especial, não implica preclusão lógica nem configura aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau a inexistência do ...
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Acórdão nº 2005/0005854-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O pedido de parcelamento do débito representa aceitação tácita da decisão que anulou a adjudicação efetuada em execução ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1182526 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, no que concerne à questão da aceitação tácita da remissão e à preclusão, não pode ser realizada sem que se proceda ao reexame do quadro fático-probatório sobre o qual se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado nesta...
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Acórdão nº 2009/0246471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decidiu que não implica preclusão lógica, nem configura aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau, a inexistência do ...
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Acórdão nº REsp 1226726 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO. ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2004/0111973-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, desautorizando a dispensa da avaliação, conforme ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DERECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo damulta que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontadede recorrer, mormente porque não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-22.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A reclamada não interpôs recurso ordinário contra a decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável, o que implica na aceitação tácita da sentença. Desse modo, operou-se a preclusão absoluta do direito de recorrer, nos termos dos arts. 473 e 503 do CPC. Agravo de...
... aceitação tácita da sentença. Desse modo, operou-se a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-31.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Parágrafo único. Considera-se a aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a ...
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Acórdão nº 2007/0233128-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-14.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CRUESP AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. FUMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... ário interposto contra a sentença de 1º grau, implicando aceitação tácita desta, que foi mantida pelo Tribunal Regional. Assim sendo, por ... -
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-96.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade aplicou as Súmulas nºs 126, 326 e 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT quanto ao tema prescrição, e a Súmula nº 297 do TST quanto ao tema diferenças de complementação de aposentadoria (como o TRT manteve a sentença...
... ças de complementação de aposentadoria configura apenas a aceitação tácita do despacho denegatório nesse particular, não impedindo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, sob pena de aceitação" tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo ... § 8\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169800-36.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AÇÃO ANTERIOR EM QUE FORAM DISCUTIDAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO LÓGICA. É incontroverso nos autos que o Reclamante ajuizou ação anterior com pedido de direitos relativos à dispensa em virtude da aposentadoria, enquanto que, na presente ação, postula reintegração ao emprego. Como bem explicado pelo Tribunal...
... de sua dispensa em razão da aposentadoria voluntária, houve aceitação tácita da dispensa sem justa causa. Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1548-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050 reconhece-se que é da Justiça Comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de...
... de agravo de Instrumento suas alegações, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada. PRESCRIÇÃO. Acertada a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-31.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DA PETROBRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC. Pela decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput do CPC, mantendo-se o despacho denegatório do recurso de revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos. A...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação aos referidos dispositivos. E a sua ... -
Acórdão nº 2008/0093490-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPOSTA DA SEGURADORA FORA DO PRAZO. ANUÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE ... de origem, tendo sido afastada, ainda, a alegação de aceitação tácita da proposta, com base na interpretação de cláusula contratual e ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização da transferência imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira eitação tácita. Precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059/RS, desta relatoria, DJU de ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização da transferência imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira eitação tácita. Precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059/RS, desta relatoria, DJU de ...
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Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art. 503, § único do CPC, há ... 3. Deveras, não se revela a aceitação tácita, tampouco preclusão lógica, o ato da parte que, após recorrer, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185047 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS VALORES HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não...
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Acórdão nº 2007/0292148-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97641-14.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA ORA AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL - PRECLUSÃO. Uma vez sucumbente, a reclamada Vem Manutenção e Engenharia não interpôs recurso ordinário contra a sentença de primeiro grau, o que ocasionou a aceitação tácita da decisão. Dessa forma, não...
... ário contra a sentença de primeiro grau, o que ocasionou a aceitação" tácita da decisão. Dessa forma, não havendo insurgência contra a decis\xC3" ...