aceitação tácita
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Acórdão nº 2007/0292148-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97641-14.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA ORA AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL - PRECLUSÃO. Uma vez sucumbente, a reclamada Vem Manutenção e Engenharia não interpôs recurso ordinário contra a sentença de primeiro grau, o que ocasionou a aceitação tácita da decisão. Dessa forma, não...
... ário contra a sentença de primeiro grau, o que ocasionou a aceitação" tácita da decisão. Dessa forma, não havendo insurgência contra a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4197-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a
... aos temas na minuta do agravo de instrumento, o que denota aceitação tácita quanto aos fundamentos adotados no despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-04.2007.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... nas minutas dos agravos de instrumento, o que demonstra aceitação tácita com os fundamentos adotados no despacho denegatório, atraindo o ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13. Mesmo que haja concordância expressa ou tácita do réu com o valor ... indenização pelo bem expropriado, a aceitação, pelo réu, do valor ofertado ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em ... II – independentemente de aceitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10367-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... - ARTS. 473 E 503 DO CPC - APLICAÇÃO ANALÓGICA ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira eitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira eitação tácita. Precedentes desta corte: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira eitação tácita (precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059 - RS, desta relatoria, Primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174740-17.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. PARTE VENCEDORA NA PRETENSÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENOVAÇÃO DA PREJUDICIAL EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. As contrarrazões, consoante a jurisprudência que vem se firmando nesta Corte superior, não são o meio próprio para se atacar a decisão, ainda que, na questão de fundo, a parte não seja sucumbente, restando, portanto, a...
... , a matéria abrangida pelo manto da coisa julgada, ante a aceitação tácita do julgamento proferido. Logo, o oferecimento de contrarrazões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-740/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso ... - Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-47.2013.5.06.0023), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O art. 828 da CLT exige a qualificação da testemunha, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, ausente menção sobre a necessidade ou não de apresentação de documento de identificação oficial. 2. A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001370-34.2013.5.06.0012), 27-09-2018
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVERTÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS E DE REGISTRO DE PROTESTOS EM MOMENTO OPORTUNO. O silêncio das partes em momento oportuno importa em se presumir a aceitação tácita dos termos e condições postos em ata. É dizer, sem qualquer manifestação contrária do autor ou de seu patrono quando do oferecimento de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72700-48.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... não merece revisão nesta Corte Superior, em razão da aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau. Aplica-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DE INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. Tendo o Estado do Espírito Santo interposto recurso ordinário contra a...
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ... ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO ... 1. Tendo o Estado do Espírito Santo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1235-54.2017.5.22.0103)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO SOB O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Município reclamado insurge-se especificamente apenas em relação...
... o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao desprovimento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-64.2016.5.09.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ADC Nº 58. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DAS PARTES. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA...
... COM A ADC Nº 58. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DAS PARTES. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido dispositivo. E a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido dispositivo. E a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido dispositivo. E a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido dispositivo. E a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido dispositivo. E a sua ...