aceitação tácita ou expressa
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Recursos. Disposições gerais
... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... Art. 1.000. A parte que eitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... luta pelo reconhecimento – expressa no fator de determinação da ... , com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua ... ário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por válido ...
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Acórdão Nº 08099238720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-06-2021
... parte recorrida asseverou que houve aceitação expressa da parte contrária, quanto à ... caso , não houve aceitação expressa ou tácita do agravante , quanto aos termos decisórios do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.542794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O BLOQUEIO E CONVERSÃO EM RENDA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, opera-se a chamada preclusão lógica que implica na inadmissibilidade do agravo interposto. A expressa concordância com a penhora realizada
... 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a deciso no poder ... -
Decisão monocrática Nº 0017456-53.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-11-2022
... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”, ... indicando que esse ato de ... do direito de recorrer a aceitação, expressa ou tácita, da ... decisão recorrida (art ...
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Acórdão Nº 0809684-62.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... da ocorrncia de precluso lgica.A aceitao expressa do Agravante aos clculos apresentados pela ...
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Acordão nº 0000734-60.2011.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2012
... PARCELAMENTO. CLÁUSULA PENAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DE ATRASO. O atraso no pagamento das ... CPC, que trata da aceitação tácita ou expressa de sentença ou de decisão, segundo a qual ...
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Santa b�rbara - Vara c�vel
... do CPC, a saber: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [ ... ] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Nº 0056400-90.2008.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. MATÉRIA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Matéria encoberta pela preclusão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx, considerando que a exequente apresentou cálculos de liquidação em que adotou a TR/FACDT como índice único para correção monetária do débito trabalhista, assim como expressamente concordou com os cálculos
... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0021806-52.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO . Matéria encoberta pela preclusão, na medida em que o exequente não questionou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela executada no qual aplicada a TR/FACDT para fins de correção monetária dos débitos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. Agravo de petição provido.
... , com o qual o exequente manifestou expressa concordância, conforme petição do ID. fa09a1e ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0001002-30.2012.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
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Acórdão Nº 0000055-68.2012.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Matéria encoberta pela preclusão, na medida em que a exequente concordou com o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela executada no qual aplicada a TR/FACDT para fins de correção monetária do débito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. Agravo de petição não provido.
... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020803-09.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Matéria encoberta pela preclusão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. Agravo de petição não provido.
... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020231-82.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Matéria encoberta pela preclusão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. Agravo de petição não provido.
... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Decisão Monocrática Nº 5031575-97.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-04-2023
... Civil, in verbis:A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá arágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Nº 0132400-89.1999.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Preliminarmente, de ofício , esta seção julgadora, ante o entendimento prevalente, DECLARA SUSPENSO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA , mantendo-se resguardado à parte credora o direito de executar eventual diferença a título do índice de atualização, se houver, após o julgamento da ADC 58...
... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Decisão Monocrática Nº 5021675-56.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2022
... Civil,in verbis:A parte que aceitar expressa ou tacitamente a deciso no poder ...
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Decisão Monocrática Nº 5021675-56.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2022
... Civil,in verbis:A parte que aceitar expressa ou tacitamente a deciso no poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1-60.2019.5.09.0125)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REFLEXOS. A matéria devolvida em recurso de revista alude à inclusão, na base de cálculo da gratificação de função, de diferenças...
... do recurso de revista configura aceitação tácita da decisão agravada ... consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011643-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DA VONTADE DE RECORRER - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA LIMINAR - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso quando verificado que a parte recorrente cumpriu espontaneamente a liminar, haja vista a ausência de pressuposto intrínseco de...
... do NCPC, in verbis: "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a deciso no poder recorrer". Por ... -
Acórdão, Processo nº 6123473-08.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-04-2022
... Processo Civil, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a deciso no poder recorrer ...
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... ACEITAÇÃO DO RECURSO PREMATURO ... Não pode mesmo ser ... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Nº 0065200-10.2003.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-05-2021
... A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de ... A propósito, a aceitação expressa ou tácita de critério de cálculo ...