aceite presumido duplicata
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Acordao N° 1225782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias. Força executiva reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. As duplicatas virtuais, que são emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por simples indicaç
... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTA FISCAL E ... EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA. ACEITE PRESUMIDO. NOTA ... FISCAL DE VENDA DA MERCADORIA ... -
Acórdão Nº 0301667-50.2015.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... ENDOSSO-MANDATO ... DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TÍTULO ... PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO ... (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0301907-90.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
... DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL E BOLETOS RECEBIDOS PELO ... ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1002522-64.2016.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... da mercadoria, emissão da duplicata e protesto do título. Alegação de que ... ão houve remessa do título para aceite ou de que não há prova de que houve a ... Aceite que é presumido com o recebimento da mercadoria ...
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Acórdãos nº 1006284-34.2015.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... ção de não fazer Duplicata Débito Incontrovérsia ... ção do título físico para aceite da devedora. Ação improcedente ... então, pelo chamado “aceite presumido” e este se expressa em documento; ...
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Acórdãos nº 0001465-63.2015.8.26.0246 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... não convencem Cuidando-se de duplicata mercantil sem aceite, competia à ... ça”; (b) possível o aceite presumido" de duplicata, que, em tal caso \xE2" ...
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Acórdão Nº 0310289-92.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... Sua exigibilidade fica sujeita ao aceite do devedor e na sua falta, ademonstrao da ... Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou no; II - de ... [ ... ].Mas se o aceite presumido, o ttulo executivo se constituiu pela duplicata ...
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Acórdão Nº 0003914-22.2012.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS ... É cediço que a duplicata sem aceite, para fundamentar ação de ... 15, I). Mas se o aceite é presumido, o título executivo se constitui pela duplicata ...
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Acórdão Nº 0502557-49.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... inexistente o débito representado pela duplicata de n. 430101597, no valor de R$ 2.892,08 (dois ... dos produtos ou então do respectivo aceite.Sobre o tema, ensina Fábio Ulhoa Coelho:A ... consolidado é de que o dano moral é presumido. Veja-se: "Nos casos de protesto indevido de ...
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Acórdãos nº 1012174-62.2016.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... EM CARÁTER ANTECEDENTE Duplicata Improcedência Negócio ... ça de duplicata desprovida de aceite. Basta que sejam coligidos os comprovantes ... que se opere o chamado aceite presumido dos títulos, possibilitando sua cobrança, ...
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Acórdãos nº 1008376-27.2016.8.26.0606 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Duplicatas acompanhadas de aceite, notas fiscais e comprovantes de entrega ... Duplicata despida de força executiva, eis que ... É o chamado aceite presumido”. 1 Nesse sentido segue julgado deste ...
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Acórdão Nº 0002330-77.2012.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... de proteção ao crédito em razão de duplicata mercantil de n. 43332251, com vencimento em ... consolidado é de que o dano moral é presumido. Veja-se: "Nos casos de protesto indevido de ... ACEITE DESPROVIDA DE LASTRO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0700712-78.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-08-2016
... EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. DUPLICATA SEM ... ACEITE. NOTAS FISCAIS. PROTESTO ... 2. Com base na teoria do aceite presumido, tem eficácia executiva a duplicata ... que, ...
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Acórdão Nº 5018397-36.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Explico. É de conhecimento que a duplicata com aceite, por si só, é título executivo ... [ ... ].Mas se o aceite é presumido, o título executivo se constituiu ...
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Acórdão Nº 0007632-93.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA ... CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ... de aceite sendo que o protesto ocorreu por negligência do ... aceite expresso, sendo o caso de aceite presumido; há previsão no Código de Normas sobre o ...
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Acórdão Nº 0001900-73.2016.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-11-2022
... ESPECÍFICOS PARA O ACEITE DOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA ... PRINCÍPIO DA ... DUPLICATA. EXCEÇÃO PESSOAL NÃO OPONÍVEL À EMPRESA DE ... RE IPSA, É PRESUMIDO DIANTE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, ... SENDO ...
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Acordao N° 1265211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
E m e n t a direito civil e processual civil. Apelação cível. Duplicata sem aceite. Recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação. Cancelamento de protesto. Ônus da sucumbência. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Hipótese de declaração de nulidade de duplicatas emitidas e o subsequente cancelamento dos protestos procedidos por falta de pagamento do título. 3. A duplicata é título de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA SEM ACEITE ... RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou ... -
Acórdãos nº 1006344-47.2014.8.26.0597 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA Duplicata Procedência Negócio subjacente ... 4 produtos, tem-se o chamado aceite presumido dos títulos, ...
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Acórdãos nº 1021588-47.2016.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... por danos morais Protesto de duplicata sem causa subjacente- Ação julgada ... Descabimento Duplicata sem aceite e sem comprovante de entrega - Banco não ... de crédito a duplicata com aceite presumido nas hipóteses em que acompanhada de ...
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Decisão Monocrática Nº 0156342-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DUPLICATA REPRESENTADA POR BOLETO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE RÉ/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL E
... DUPLICATA REPRESENTADA POR ... BOLETO BANCÁRIO ... idôneo do qual se possa extrair o seu aceite ... 5. A parte ré/apelada demonstrou a ... para aceite ... Aceite presumido, pois comprovado o regular ... recebimento das ... -
Acórdão Nº 0001711-98.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA ACOMPANHADA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ... SEM ACEITE. TRANSPORTE DE CARGA. CONHECIMENTO DE ... presumido, ou seja, a duplicata assume executoriedade caso ...
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Acórdão nº 2006/0102192-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE ... ÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA E SEM ACEITE - DANO MORAL - VALOR - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES ... duplicata sem causa e sem aceite, sendo presumido o dano, razão pela qual não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 0003565-32.2013.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DUPLICATA MERCANTIL FUNDADA EM CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO ... ROBUSTA NO SENTIDO CONTRÁRIO. ACEITE PRESUMIDO ... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ...
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Acórdão Nº 0703477-85.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
... DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ... Precedente: "Comercial e Civil - Duplicata sem aceite - Protesto - Transação mercantil ...
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Acórdãos nº 1000401-59.2014.8.26.0529 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... o autor quanto à cessão da duplicata, o que lhe permitiria realizar o ... , na hipótese da falta de aceite, a comprovação da efetiva entrega das ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou ...