Acesso às funções públicas
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Acórdão Nº 0020693-17.2018.5.04.0461 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ...
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Acórdão Nº 0020232-10.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... a lei; e j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ...
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Decisão Monocrática nº 060087060 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2018
... ; (ii) votar e ser eleito; e (iii) ter acesso s funes pblicas de seu pas. 3. o relatrio ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ário, quando se tratar de emissões públicas, que seja instituição financeira ou entidade ... sítios eletrônicos, para fins de acesso ao público em geral, a relação devidamente ... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461325-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL - AVISO DE REPREENSÃO - USO BARBA E BIGODE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RESTIÇÃO AO DIREITO DE LIBEDADE DE EXPRESSÃO E DE PERSONALIDADE DO SERVIDOR - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O uso de barba é pessoal e, se não se vincula aos requisitos para o exercício do cargo, nem compromete as funções do guarda municipal,
... EXPRESSO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3º Serão acrescidos ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ...
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Acórdãos nº 2104784-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... para o exercício de funções públicas originadas do uso de ... da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos Ofensa aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso" à hierarquia das Corporações, mediante promoç\xC3" ... da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular ... desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Das funções institucionais e da composição ... Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da ... Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que ... serviços à comunidade ou a entidades públicas; ... II – suspensão do exercício do cargo, da ... ência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou uas dependências; ... II – ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito de família, necessitam do efetivo acesso ao magistrado para resolver questões que exigem ... necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por ... e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 MC/DF, DJ de ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da ... planejamento e a execução das compras públicas e governamentais ... de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e 3. Diretoria de Gestão de ...
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Processo nº 0242052-73.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... do livre acesso aos cargos públicos. ... concedida. ... , que “os cargos, empregos e funções ... públicas ...
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Decisão Monocrática nº 28279 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... pelos mais humildes e garantir o acesso educao de qualidade sempre foram marcas ...
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Acórdão Nº 0021540-70.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
... a lei; e j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467032-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL - ENTENDIMENTO DOS JULGADORES - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RE 630733/DF - POSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do STJ e do STF, interpretando o...
... descortinam para outros, oportunizando o acesso mais isonmico a cargos pblicos. 3) O princpio da ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114955-75.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
Direito Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Admissão ao Curso de Formação de Oficial da PMERJ. Edital. Reprovação na última etapa. Limite de idade. Pretensão de anulação do ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o limite de idade, como requisito de acesso a cargo ou emprego...
... que o limite de idade, como requisito de acesso a cargo ou emprego ... público, quando razoável ... civil alcança também o acesso às funções públicas ... e, embora não referido no art. 42, ... -
Decisão Monocrática Nº 5013499-88.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-10-2021
... em questo violou os princpios do amplo acesso s funes pblicas, da simetria e da separao ...
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Decisão Monocrática Nº 5048180-50.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 25-08-2022
... constitucionais da simetria, do amplo acesso as funes pblicas, da separao dos poderes, da ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... , as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... de senha, pessoal e intransferível, para acesso" ao sistema eletrônico ... § 2º\xC2" ... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ção e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos; ... II - da ... redistribuição de cargos e funções públicas; e ... VI - da autorização para contratação ... de usuários e definir o perfil de acesso para os responsáveis dos órgãos e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... em decorrência do exercício de suas funções ... § 1º Indenizações regulares são aquelas ... Federal, Municípios ou instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for ... preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de ... o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a ... mantidas em instituições financeiras públicas ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e ... e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas quanto aos aspectos relacionados à ... , participação social, controle social, acesso à informação, transparência ou proteção de ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... sua estrutura regimental, exercerá as funções de órgão central do SNT, e lhe caberá: ... I - ... ério Público e outras instituições públicas competentes para informar a prática de ilícitos ... - apoiar a atividade de regulação do acesso dos pacientes com indicação de transplante; ...