ações ao portador
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060311420184058401), 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. MUNICÍPIO FORNECE TRTAMENTO ANÁLOGO AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO RECORRIDO. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de...
... 7º da Lei nº 8.080/90. Confira-se: ... "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou ... TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA E IRREVERSÍVEL. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste dúvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045655420194058302), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO...
... Caso em que o menor V. D. S. B de 10 (dez) anos de idade é portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Tipo II (CID 10 G12.9), a quem foi ... de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
Lei, doutrina e jurisprudência sobre pessoas jurídicas influenciam-se na prática
Lei, doutrina e jurisprudência sobre PJs influenciam-se na prática
... da constituição da sociedade e lugar da emissão de ações. Tudo isso na busca da sede real, efetiva e séria (caso Société la ... sociedades estrangeiras anônimas e em comandita por ações ao portador, para que pudessem operar no Estado, autorização governamental e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084415720204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808441-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO SILVERIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804039-77.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar ... No caso dos autos, o recorrente, 75 anos, é portador de Adenocarcinoma de Próstata recidivado (CID10: C61), estádio IV, ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados ... Art. 113. As ... 15) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações (Livro 3); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... mês, um ao dia, por tempo indeterminado, ao autor da ação, portador de Leucemia Mielóide Crônica (CID 10: C-92.1), bem assim o respectivo ... ça e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... A ... -
Legislação
... ão, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas ... que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 ...
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Decisao Nº 0172348-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... , com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade; ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EMLIBERDADE. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, LESÃOCORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MULTIPLICIDADE DEPROCEDIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAUS ANTECEDENTES EREINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DEPROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNC
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Mediação cultural da informação para o reencantamento do mundo
Objetivo: O presente artigo propõe discutir a implementação de práticas de mediação cultural da informação no âmbito do ensino e da pesquisa acadêmica, destacando a contribuição de tais práticas para a ampliação dos horizontes epistemológicos do pensamento científico. Tais objetivos se apoiam no reconhecimento do método científico como a forma mais arrojada de sistematização do conhecimento...
... ém em oposição à ideia de que o saber científico é o único portador de rigor e validade ... Método: Iremos empreender o viés ... , permitindo que a ciência, “reencantada”, desenvolva ações e técnicas orientadas por uma visão não colonial do mundo, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08059051020194050000), 19-06-2019
PROCESSO Nº: 0805905-10.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Cuida-se de suposto conflito negativo de competência nos autos...
... de obrigação de fazer movida por Dhanubio Sá Barreto Valentim, portador do espectro autista, em face da União, do Estado do Ceará e do ... presente caso, destacando que figuram no polo ativo e passivo das ações reputadas conexas partes distintas, bem como que os fatos concernentes aos ... -
Decreto-Lei nº 764 de 15/08/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. As ações da Sociedade serão ordinárias, nominativas com direito de voto; e preferenciais, nominativas ou ao portador, sempre sem direito de voto e inconversíveis em ações ordinárias ... § 1º As ações preferenciais serão exclusivamente nominativas até a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004889520204058001), 19-10-2021
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Preliminar de citação de litisconsorte passivo necessário afastada. Apelações interpostas pelo Estado de Alagoas e pela União ante sentença que , confirmando a liminar, julgou parcialmente procedente o pedido para o fornecimento durante 12 (doze) meses do medicamento Opdivo (Nivolumabe) para tratamento do autor, portador de Melanoma EC...
... do medicamento Opdivo (Nivolumabe) para tratamento do autor, portador de Melanoma EC IIIC [ 4058001.8098049, 17/03/2021 ] ... Em sua ... vantajosa quando comparada com o regime de perícias judiciais em ações de saúde, estas produzidas por profissionais não especialistas (dada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5710, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Aos Artigos 60 e 61 da Lei 4728, de 14 de Julho de 1965, e Ao Artigo 69 do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas ... § 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho ... social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador", sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo \xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.822 de 16/12/1980. AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ações preferenciais, ao portador, sem direito a voto, representativas de ...
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Acórdão Nº 0003051-92.2013.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-04-2023
... processo sob os seguintes fundamentos: ) a mera detenção das ações ao portador não ... acarreta, por si só, na transferência do controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171275620184058100), 29-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. (MABTHERA) PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN NÃO CLÁSSICO PREDOMÍNIO LINFOCITÁRIO NODULAR. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS....
... quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação ... e dever do Estado, nas 03 (três) esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar ... No caso dos autos, o recorrido, 79 anos, é portador de Carcinoma de Células Claras Renais-CCR (CID.10: C64), diagnosticado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095662620214050000), 07-12-2021
PJE 0809566-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUISIO ALVES MAIA, representado pela Defensoria Pública da União, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela
... ça e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do ... regime de urgência, em razão da gravidade da doença de que é portador o agravante, destacando ainda o referido laudo que não há no SUS nenhum ... -
Decisão monocrática Nº 183640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... portador ou transmissível por endosso, ações de sociedade comercial, livros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112476520204050000), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LCC - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE...
... ordem de bloqueio em questão, pois, sendo descentralizadas as ações e serviços públicos de saúde, não lhe competiria o fornecimento de ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LCC - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021865520194058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802186-55.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: E. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDLEUZA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar ... No caso dos autos, o recorrido, 15 anos, é portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN (CID10: C59.5), doença rara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... demanda, sob o argumento de que é gestora e não executora das ações administrativas atinentes à saúde pública ... Não assiste razão à ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO CÉREBRO (CID 10 C71.0). FORNECIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041322720124058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0004132-27.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOCEPREVIR (VICTRELIS). HEPATITE C. MEDICAMENTO INCORPORRADO NO...
... o fornecimento do Boceprevir para um paciente que, embora Portador de Hepatice C Viral com genótipo 1, não estivesse enquadrado nas ... ão, caberia a estes particulares, caso desejassem, interporem ações individualizadas para discutir a questão, em sede das quais poderia ser ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃOE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESEFIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 553/STJ.1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto quea Corte de origem julgou...