acordão 1064
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1064-22.2011.5.03.0076) 03-09-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-92.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-19.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
GMDMC/Jss/Mp/yr/sr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Admini...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-05.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é incompetente, para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, nas quais se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064-92.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. Ocorre a perda do objeto do mandamus pela superveniência de sentença de mérito na lide principal que homologa o acordo entabulado pelas partes. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST. Segurança denegada.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-03.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-69.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASI...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-96.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 192 da CLT graduou os percentuais aplicáveis a cada situação, em se tratando de adicional de insalubridade, não podendo a negociação coletiva se sobrepor aos direitos mínimos previstos na lei, os quais não podem ser reduzidos ou suprimidos. Recurso de revista de que não se conhece.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-09.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-53.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-67.2010.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 1064-73.2016.5.21.0002) 04-09-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-51.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-40.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-80.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-80.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadim...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-35.2000.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GEIPOT. SUCESSÃO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Na...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lbm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-36.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-87.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-35.2000.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DA LEI 9.494/97 A PARTIR DA SUCESSÃO DA EXTINTA EMPRESA PÚBLICA PELA UNIÃO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de ofe...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-34.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista, deixando de se insurgir contra os...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-06.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que a natureza da atividade desempenhada pela Reclamante lhe garante o direito à jornada reduzida de no máximo seis horas diárias, sem prejuízo da remuneração, não se concebe o pagamento de valor proporcional, inferior ao mínimo legal, quando...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-12.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional do Trabalho não abordou a questão relativa à previsão em norma coletiva da pré-fixação do pagamento das horas in itinere e da sua base de cálculo. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297 do TST. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de...