acordão 1064
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Abril de 1999
Agravo de instrumento. Não se conhece de agravo, quando o respectivo instrumento carece de peça obrigatória por lei à sua formação.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento deve enfrentar os fundamentos da decisão agravada, guardando sintonia com as questões jurídicas nela abordadas. Sem isso, não se alcança a finalidade do disposto no artigo 897, alínea b, da CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando já decorrido o octídio legal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, em completa afronta, portanto, ao art. 830/CLT e ao item X, da Instrução Normativa nº TST 6/96.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2001-037-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, o não- conhecimento de recurso inadequadamente interposto não caracteriza violação dos princípios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1064/2005-025-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem o despacho agravado. No caso, a agravante, com vistas a ver destrancado o seu recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2000-001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável à verificação da tempestividade do recurso de revista. A obrigatoriedade de seu traslado está prevista no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, sedimentado, também, o entendimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1064/1999-074-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não possuindo o subscritor do Agravo de Instrumento poderes nos autos para representar o Reclamado e não estando, por outro lado, configurado mandato tácito, conclui-se pelo não-conhecimento do Agravo, por inexistente, a teor do estatuído no Enunciado nº 164 desta Corte. Agravo não conhecido, por irregularidade de representação processual.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL. Na hipótese dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue na forma legal e constitucional, não havendo nulidade dos vv. acórdãos do Tribunal Regional. Quanto aos demais temas veiculados na Revista - Devolução das contribuições feitas à PREVI e Licença Prêmio Enunciado nº 330 do TST - merece ser mantido o r. despacho denegatório, porque observou, com...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1064/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. A nulidade decorrente do não-atendimento do pressuposto previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal produz efeitos ex tunc. Assim, o efeito primeiro da declaração de nulidade do contrato é a inexistência de qualquer vínculo com o poder público, caracterizada apenas uma relação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO INEXISTENTE. Inocorre violação constitucional direta e literal (coisa julgada) quando a execução considera como última remuneração do obreiro aquela consignada no recibo de quitação por aviso prévio, não tendo o título judicial feito qualquer restrição ou estipulado outro valor. Agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O reconhecimento de horas extras não pagas, em favor do obreiro e com amparo na prova produzida nos autos, passa ao largo da violação direta dos arts. 818 da CLT, e 333, inciso I, do CPC. 2. Pretensões versando sobre o reexame de matéria fática, fundadas em divergência jurisprudencial inespecífica ou, ainda, em temas carentes de prequestionamento, obstam a admissão da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1064/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. É o entendimento atual desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 189 da Seção de Dissídios Individuais. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/1993-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
Servidor público celetista, com mais de cinco anos de serviço, quando da promulgação da atual Carta Magna tem direito à estabilidade na forma do parágrafo segundo do artigo 19 do ADCT. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
FGTS. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. Este Tribunal Superior vem entendendo pela falta de interesse recursal do Ministério Público do Trabalho em matéria relativa à prescrição, como se pode verificar da sua Orientação Jurisprudencial nº 130. Aplicação do Enunciado 333. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1180457 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO SERVIDOR. PRECEDENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1062 e 1064 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OFENSA AO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RA-1064/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
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Decisão Monocrática Nº 4007806-14.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019
... 064/1985 do Bacen; além de divergência jurisprudencial entre o acórdão" atacado e o julgamento proferido no REsp n. 1.256.397/RS. ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2003-104-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consig-nando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa estar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias process u ais pr e vistas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2004-042-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. SERVIDOR DE AUTARQUIA. Não evidenciadas as ofensas legais indicadas e sem divergência jurisprudencial (art. 896, -a-, da CLT), não merece processamento a revista. Além disso, sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), improsperável o apelo. Agravo
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1064/2001-086-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - DESPROVIMENTO Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1064/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
1. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que é nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do art. 37, II, e § 2º da Carta Magna, sendo devido ao...
- Acórdão nº 2005/0013820-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do ...