acordão 1064
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Processo nº 0001571-73.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Servidor Público Municipal. Pretensão de Correção Do Nível de Referência, Conforme Previsto Na Lei Municipal Nº 1.064/1990, que Criou O Plano de Carreira Dos Servidores Do Município de Porciúncula e Suas Posteriores Alterações. Sentença de Parcial Procedência....
... alíneas “a” e “b” da lei municipal 1064/90, que criou o Plano de Carreira do ... -
Processo nº 0001057-57.2016.8.19.0044 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Enquadramento. Revisão de Vencimentos. Cobrança de Diferenças. Dano Moral. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Do Município Réu. Servidor Público Municipal, Ocupante Do Cargo de Motorista. Alegação de Descumprimento Da Lei Nº 1064/90, que Criou O Plano de Carreira Dos Servidores Do Município de Porciúncula....
... LEI Nº 1064/90, QUE CRIOU O PLANO DE CARREIRA DOS ... -
Processo nº 0002052-36.2017.8.19.0044 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Administrativo e Constitucional - Servidor Público Municipal de Porciúncula - Revisão de Vencimentos - Pretensão de Implantação de Diferença de 10% Entre Os Padrões de Referência Estabelecidos Em Lei Municipal e Compensação por Danos Morais - Sentença de Parcial Procedência - Irresignação Da Municipalidade - Gratuidade de Justiça - Autor que Percebe Mensalmente a...
... 1064"/90, que criou o Plano de Carreira do Servidor P\xC3" ... -
Processo nº 0001566-51.2017.8.19.0044 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer Com Cobrança de Diferenças Salariais. Servidor Público Municipal. Município de Porciúncula. Revisão de Vencimentos. Pretensão À Implantação Da Diferença de 10% (dez por Cento) Entre Os Padrões de Referência Estabelecidos Na Lei Municipal Nº 1.064/90. Rejeição Da Preliminar de Inépcia Da Inicial e Impugnação À Gratuidade....
... ;}.h7{height:93.592522px;}.hc{height:1048.236243px;}.h1{height:1064 ... -
Processo nº 0001311-93.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Enquadramento. Revisão de Vencimentos. Cobrança de Diferenças. Dano Moral. Sentença de Procedencia Parcial. Inconformismo Do Município Réu. Servidor Público Municipal, Ocupante Do Cargo de Motorista. Alegação de Descumprimento Da Lei Municipal Nº 1.064/90, que Criou O Plano de Carreira Dos Servidores Do Município de...
... acord o com a Escala de Refer ências contida no Anexo II I da Le i 1064"/90 e ao contrário do que sustentou o Município em sua contestaç\xC3" ... -
Processo nº 0001990-64.2015.8.19.0044 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Porciúncula. Servidor. Pretensão Autoral de Promover a Revisão de Seus Vencimentos. Lei Municipal Nº 1.064/90 que Não Previu a Obrigatoriedade de Diferença de 10% Entre Os Diversos Índices Existentes No Plano de Carreira. Incidência Da Súmula Vinculante 37 Do Stf. "não Cabe Ao Poder Judiciário que Não Tem Função...
... ENTRE OS NÍVEIS PREVISTOS NA LEI Nº 1064 ... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... ACÓRDÃO ... -
Processo nº 0001789-04.2017.8.19.0044 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Agente Administrativo Do Município de Porciúncula. Pretensão de Revisão Dos Vencimentos. Ausência de Previsão Legal para Implementação de Diferença de 10% (dez por Cento) Entre Os Padrões de Referência Do Plano de Carreira Estabelecido Pela Lei Municipal Nº 1.064/90 e Alterações Introduzidas Pelas Legislações Posteriores. Princípio Da...
... -04/2017-0044 - acórdão - fls. ... -
Acórdão, Processo nº 0013185-55.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... que já estavam em curso, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão" (Tema 1064-STJ). Sendo justamente a matéria tratada nestes autos, necessário que se aguarde o julgamento do repetitivo pelo Eg. STJ ... Requer sejam ...
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Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
As unidades de conservação são uma das melhores estratégias para conservação da biodiversidade in situ. No Brasil, essas áreas foram organizadas pelo sistema da Lei Federal n. 9.985/2000 que dispõe sobre a criação e gestão desses espaços naturais. Contudo, a escassez de recursos do Poder Público vem causando uma série de problemas (ausência de planos de manejo e regularização fundiária). Essa...
... ça de posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1791/2019 sobre o gerenciamento do fundo de compensação das unidades de ... Cabe destacar, ainda, que, no Acórdão 1064 do TCU, o ministro Raimundo Carreiro, em seu voto, destacou a legalidade ... -
Processo nº 0001986-27.2015.8.19.0044 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Revisão de Proventos. Ação Obrigação de Fazer C/c Ação de Ressarcimento por Danos Morais e Materiais. Parte Autora que Visa a Observância Da Correção de Seus Vencimentos No Patamar de 10% Entre Os Diversos Níveis de Referências. Ausência de Legislação Específica. Descumprimento Da Lei 1064/90 que Não Restou Demonstrado. Descabe Ao Poder Judiciário Conceder O Pretendido...
... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DA ... LEI 1064"/90 QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ... DESCABE AO PODER\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146040320204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814604-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CECILIA HOLANDA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃ
... Sem honorários advocatícios ... Alega o apelante que a matéria objeto da lide sofreu afetação do Tema 1064 pela Primeira Seção do STJ, cuja questão submetida a julgamento avaliará: "possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012070920154059999), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001207-09.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BELARMINA DE OLIVEIRA PASCHOAL e outro ADVOGADO: Jose Barros De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... 543-C do CPC/1973), fixou a seguinte tese (Tema 1064): ... 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007548419988150141), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000754-84.1998.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADONIAS LUIZ DE SOUSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...
... 780/2017 ... A respeito do tema, o STJ já firmou Teses referentes à Tema/Repetitivo n. 1064 (REsp n. 1852691/PB), disciplinando a aplicabilidade, em destaque, da referida MP nº 780/2017, convertida na Lei nº. 13.494/2017, para o fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258720184058309), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800425-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO...
... ário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do artigo 115, da Lei nº 8.213/91 aos processos em curso" quando do julgamento do Tema 1064, ocorrido em junho de 2021, oportunidade na qual fixou a seguinte tese: ... "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012513020008150141), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001251-30.2000.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO ANDRADE DE OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 780/2017 ... A respeito do tema, o STJ já firmou Teses referentes à Tema/Repetitivo n. 1064 (REsp n. 1852691/PB), disciplinando a aplicabilidade, em destaque, da referida MP nº 780/2017, convertida na Lei nº. 13.494/2017, para o fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011649820154058201), 24-08-2021
PJE 0801164-98.2015.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. REINCLUSÃO NO "REFIS DA COPA". REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em ação na qual a impetrante objetiva seja garantido o direito de ter a consolidação do parcelamento da Lei 12.996/2014 efetivada, independente de pagamento do DARF que fora emitido pela autoridade impetrada, com vencimento em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002408320174058309), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800240-83.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROQUE GRANJA DE SOUZA ADVOGADO: Thiago Andrade Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius...
... 780/2017 ... A respeito do tema, o STJ já firmou Teses referentes à Tema/Repetitivo n. 1064 (REsp n. 1852691/PB), disciplinando a aplicabilidade, em destaque, da referida MP nº 780/2017, convertida na Lei nº. 13.494/2017, para o fim de ... -
Acórdão Nº 1371095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS REFERENTES A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS PAGOS INDEVIDAMENTE OU ALÉM DO DEVIDO A SEGURADO OU TERCEIRO. LEI 8.213/1991 COM REDAÇÃO DADA PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 780/2017 E 871/2019 E RESPECTIVAS LEIS DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO NOS QUAIS
... CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS ... REFERIDAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O presente repetitivo Tema/Repetitivo n. 1064 é um ... desdobramento do Tema/Repetitivo n. 598, onde foi submetida a ... julgamento no âmbito do REsp. n. 1.350.804-PR (Primeira Seção, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 295-94.2012.5.09.0663) 25-04-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FOMENTO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM VÍNCULO COM ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. Demonstrada a má-aplicação do item V da Súmula 331 do TST, deve ser processado o recurso de revista. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....
... acórdão que (fls. 1063/1064"): ... \"Conforme v. acórdão nº 1076/2013 (fls. 484/497), este e. Tribunal manteve a responsabilidade subsidi\xC3" ... -
Processo nº 0001037-66.2016.8.19.0044 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Município de Porciúncula. Impugnação À Gratuidade. Rejeição. Revisão de Vencimentos. Implantação Da Diferença de 10% (dez por Cento) Entre Os Padrões de Referência Estabelecidos Na Lei Municipal Nº 1.064/90. Descabimento. Princípio Da Legalidade (art. 37, X, Crfb/88). Incidência Do Disposto Na...
... de referências, nos termos das Leis Municipais 1064/90, ... -
Processo nº 0001406-26.2017.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Município de Porciúncula. Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Revisão de Proventos. Lei Municipal 1.064/90. Autora Pretende que Seja Observada a Correção No Montante de 10% (dez por Cento) a Cada Alteração de Nível de Referência Do Plano de Carreira. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Do Município Réu. Preliminares...
... íveis de referências, nos termos das Leis Municipais 1064/90, 1.234/93, 1.689/2008, ... 1.814/2010, 1.974/2011, ... ACÓRDÃO Reexame Necessário. Direito Administrativo e ... -
Processo nº 0001564-81.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Servidora Municipal. Revisão de Vencimentos. Pretensão de Implantação de Diferença de 10% Entre Os Padrões de Referência Estabelecidos Em Lei Municipal. Procedência Parcial. Irresignação Da Municipalidade. Impugnação À Gratuidade de Justiça Apresentada Na Contestação e Na Apelação. Autora que Comprovou Fazer Jus a Tal Benesse. Rejeição....
... Com efeito. Consultando os termos da Lei Municipal nº 1064/90 fácil de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao ... Conforme estatui o art. 1064 do NCPC referido artigo passa a ter nova redação: “Caberão embargos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao ... Conforme estatui o art. 1064 do NCPC referido artigo passa a ter nova redação: “Caberão embargos ...
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Processo nº 0001459-07.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 155) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, para Condenar O Município de Porciúncula a Corrigir O Valor Do Nível de Referência No Qual Está Enquadrado O Autor, desde a Data de Sua Nomeação, Tomando por Base a Referência Inicial e a Atual, Aplicando O Percentual de Aumento Concedido a Todos Os Níveis, Ano a Ano, Restabelecendo e Mantendo a Diferença de 10
... , alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 1064"/1990, que criou o ... Plano de Carreira do Servidor\xC2" ...