acórdão conflito competência legislativa
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Acordao N° 1291733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras e juízo da terceira vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Art. 3º e 108 do cpp. Lc distrital nº 958/2019. Competência relativa. Preclusão temporal. Local do crime. Nova circunscrição. Prorrogação da competência. Art. 43 do cpc. Aplicação. Competência do juízo da circunscrição...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0713906-49.2020.8.07.0000 ... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... LC DISTRITAL Nº 958/2019 ... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LOCAL DO CRIME ... em razão de posterior alteração legislativa ... local (LC Distrital nº 958/2019), ... -
Direito Constitucional
... (A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ... de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF). A sessão legislativa ... conflito. Neste sentido: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, ... acórdão proferido pelo Tribunal estadual ... (D) ...
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Acordao N° 1266068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras e juízo da segunda vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Art. 3º e 108 do cpp. Lc distrital nº 958/2019. Competência relativa. Preclusão temporal. Local do crime. Nova circunscrição. Prorrogação da competência. Art. 43 do cpc. Aplicação. Competência do juízo da circunscrição judiciária
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711105-63.2020.8.07.0000 ... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... LC DISTRITAL Nº 958/2019 ... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LOCAL DO CRIME ... em razão de posterior alteração legislativa ... local (LC Distrital nº 958/2019), ... -
Acordao N° 1266073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras e juízo da terceira vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Art. 3º e 108 do cpp. Lc distrital nº 958/2019. Competência relativa. Preclusão temporal. Local do crime. Nova circunscrição. Prorrogação da competência. Art. 43 do cpc. Aplicação. Competência do juízo da circunscrição...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711370-65.2020.8.07.0000 ... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... LC DISTRITAL Nº 958/2019 ... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LOCAL DO CRIME ... em razão de posterior alteração legislativa ... local (LC Distrital nº 958/2019), ... -
Acordao N° 1266109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras e juízo da primeira vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Art. 3º e 108 do cpp. Lc distrital nº 958/2019. Competência relativa. Preclusão temporal. Local do crime. Nova circunscrição. Prorrogação da competência. Art. 43 do cpc. Aplicação. Competência do juízo da circunscrição...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711496-18.2020.8.07.0000 ... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... LC DISTRITAL Nº 958/2019 ... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LOCAL DO CRIME ... em razão de posterior alteração legislativa ... local (LC Distrital nº 958/2019), ... -
Acordao N° 1264355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras e juízo da primeira vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Início da instrução processual. Art. 3º e 108 do cpp. Lc distrital nº 958/2019. Competência relativa. Preclusão temporal. Local do crime. Nova circunscrição. Prorrogação da competência. Art. 43 do cpc. Aplicação. Competência do...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0001523-88.2018.8.07.0020 ... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... LC DISTRITAL Nº 958/2019. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO ... TEMPORAL. LOCAL DO ... em razão de posterior alteração legislativa local (LC ... Distrital nº 958/2019), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20045-74.2018.5.04.0772)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1191. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO...
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ... PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA ... ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os ... vícios de ... solução legislativa, dos "mesmos índices de correção monetária e ... , da Lei nº 8.177/1991, haverá então conflito quanto ao disposto do art. 883, da ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a ... @@@@@5.3.1.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa ... Conflito aparente de normas ... Instaura-se o ... o Min. Pedro Acioli/Rel. p/ acórdão Min. Adhemar Maciel, DJ 05.08.1996, p. 26.416 ...
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Decisões Monocráticas nº 628630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ... I - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de ...
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Decisões Monocráticas nº 648248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ... I - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de ...
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Decisão da Presidência nº 628630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ... I - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de ...
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Decisão da Presidência nº 648248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ... I - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038524220204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803852-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Vieira Do Nascimento APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , as informações objetivas sobre o conflito dão conta de apenas 195 (cento e noventa e ... Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e ... /1973, não se tratando de inovação legislativa. Ademais, não se trata de local precário em ... -
Acordao N° 1276348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 3ª vara criminal de taguatinga. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Lcd nº 958/2019. Competência territorial. Alteração antes do oferecimento da denúncia. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Não aplicação. I - a alteração legislativa promovida pela lcd nº 958/2019 deslocou a área onde se consumou o delito, da região...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0700762-45.2020.8.07.0020 ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... CLARAS. LCD Nº 958/2019. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÃO ANTES DO ... APLICAÇÃO ... I - A alteração legislativa promovida pela LCD nº 958/2019 deslocou a área ... -
Controle de constitucionalidade
... , é preciso existir um órgão com competência para declarar essa incompatibilidade com a ... perante o STF por parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja tramitando. 7 ... b) ... Diante do conflito entre a lei e a Constituição. Marshall chegou acórdão: pode a Suprema Corte deixar de aplicar, por ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099512-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR PRESO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL.- O artigo 5º, I, da lei 12.153, que dispõe especificamente sobre os Juizados da Fazenda Pública admite que "as pessoas físicas" podem ser autoras de ações que tramitam no mencionado Juizado,
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Processo nº 0021434-50.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Conflito de ... competência ... legislativa ... acórdão ...
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Acordao N° 1269703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0710873-51.2020.8.07.0000 ... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... -
Acordao N° 1269669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711386-19.2020.8.07.0000 ... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE ... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MUNICÍPIO DE CONTAGEM E IPSEMG. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ART. 106, I, J', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO LEGAL. LEI N. 19.975/2011. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO. AQUIESCÊNCIA DO DEVEDOR LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REGULARIDADE. VEDAÇÃO VEICULADA PELA LEI
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... impositiva abarca la soberanía legislativa, la soberanía sobre el producto y la soberanía ... Estabeleceu-se então um grande conflito ideológico em torno da discriminação de ... 455 do STF, de fevereiro de 2007 (o acórdão do feito ainda não se encontra disponibilizado, ...
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Acórdão Nº 0500299-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Conflito de competência cível n ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.482/2021, QUE POSITIVOU O ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ordem, alegando, em síntese, “a competência constitucional e legal de o ... Tribunal de ... uma alteração legislativa que unificasse a regulamentação sobre ... , a fim de mitigar o risco potencial de conflito ... entre as instâncias instrutora e julgadora, ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... , tinha que pagar pela falta de competência, de responsabilidade ( ... ) entrou na política ... parca presença semanal na Casa Legislativa e a ausência de propositura de projetos de lei, ... Corte entende presumido o nexo entre o conflito" e o debate político, inserido na esfera de atua\xC3" ... p/ o acórdão Min ... Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado ...
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Direito processual penal
... Neste caso, a competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a ... · "( ... ) Penal/processual. Conflito de jurisdição. Estelionato com o uso de cheque ... p/ acórdão Ministro CEZAR PELUSO, PLENO, DJU de 09/03/2007, ... legislativa, o STF e o STJ fixaram a orientação de que o ...