acórdão conflito competência legislativa
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Acordao N° 1306835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Conflito negativo de jurisdição. 3º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de são sebastião. Lcd nº 958/2019. Competência territorial. Alteração. Aplicação imediata. I - a alteração promovida pela lcd nº 958/2019 definiu que a área onde se consumou o delito pertence à região administrativa do jardim botânico.
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0737119-84.2020.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 3º ... LCD Nº 958/2019 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA ... jurisdicionis se a alteração legislativa, que acarretou a ... alteração da competência ... -
Acórdão Nº 0808801-40.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... INSTRUMENTO ... MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO DO ... CASO ... QUE EVIDENCIA CONFLITO DE LEGALIDADE E NÃO ... VÍCIO DE ... ADOLESCENTE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... CONCORRENTE ... ART. 148 DO ECA QUE ...
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Acórdão Nº 0500030-15.2020.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Fábio José Bittencourt Araújo ... Conflito de competência n. 0500030-15.2020.8.02.9000 ... Fábio José Bittencourt Araújo ... LEGISLATIVA ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART ...
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Acordao N° 1266110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3 da região administrativa de águas claras. Fixação da competência nos termos do art. 70 do código de processo penal. Competência territorial de natureza relativa. Lei de organização judiciária do distrito federal (lojdf). Resoluçã
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711562-95.2020.8.07.0000 ... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... , antes dessa recentíssima inovação legislativa, à época do crime descrito na denúncia, os ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , não pode ocorrer com os atos de competência vinculada” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito ... fiscal caracteriza-se pela formação do conflito de interesses (resistência administrativa), ou ... afirma que o exercício das funções legislativa e executiva também é caracterizado pela ... enunciando que em uma decisão, como um acórdão, o aplicador ‘fala em nome de normas de maior ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Repercussão ... Tributário ... Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal ... estados não dispõem de competência legislativa em ... matéria tributária para suprir a ... em outras unidades federadas ou envolva conflito federativo ... Sobre o assunto, cito o ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de ... Conflito de jurisdição. Competência da Justiça comum ... Sebastião Reis, Rel. para o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 15/5/2012 ... · ... A fonte legislativa é a Constituição Federal, em seu art. 53, " ...
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Enunciados
... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ... em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação ... legislativa ...
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Acórdão Nº 0809291-62.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ... ADJUNTO NAS ... 8.175/2019. CASO QUE EVIDENCIA CONFLITO DE ... LEGALIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , segundo Kelsen , a natureza legislativa, configurando um verdadeiro legislador negativo ... (I) e de seus espectros de competência" (II) ... A ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DA JURISDI\xC3" ... , se destinado à solução de um conflito concreto de interesses (I) ou a um puro ... 3, p. 1.031; MS n. 22.503-DF, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa. RTJ v. 169, t. 2, p ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Tribunal paulista proferiu seu primeiro acórdão admitindo o cabimento do litisconsórcio ativo 23 ... na recuperação judicial, já que a competência do juiz falimentar tem natureza absoluta, ao ... de estatura constitucional que, se em conflito, elevem ser objeto de ponderação para a ... há vedação legal, e, sim, omissão legislativa, a autorizar a aplicação dos métodos de ...
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Acórdão Nº 0500219-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... Paulo Barros da Silva Lima ... Conflito de competência cível n.º ... MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... QUE AFASTA A REGRA ...
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Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador TEÓFILO ETANO ... Acórdão Nº ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ... traduzida na aferição do conflito hierárquico de normas, o clássico fumus boni ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A priori, tal sustentação legislativa trouxe um rumoroso debate quanto à obrigação ... Neste acórdão, Pontes de Miranda e Aguiar Dias, não divergem, ... Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, ... compatível com o vulto de interesses em conflito, refletindose , de modo expressivo, no ...
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Direito Constitucional
... de nova proposta na mesma sessão legislativa. BV Gabarito “A” (Delegado/DF – ... como ato de soberania estatal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, passível de ... , pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas ... orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 22.4.2009.) LR ...
- Acórdão nº0018905-68.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 09-11-2023
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 143. 4 Revista de Informação Legislativa v. 19, p. 33. 5 Anota Wendy Brown que a palavra ... processo, onde as partes envolvidas no conflito de interesses instruem o caso concreto, ... (decisão interlocutória, sentença, acórdão, provimento) na fase procedi-mental da sua ... évia instituição e definição da competência daquele a quem se atribua o poder de decidir o ...
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Acordao N° 1741981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial. Violência física, psicológica e patrimonial. Art. 40-a da lei nº 11. 340/2006. Irrelevância da causa ou motivação do crime quanto ao gênero. Presunção relativa da competência do juízo especializado de violência doméstica. 1. Conforme art. 40-a da lei nº 11. 340/2006, com a alteração promovida pela lei nº 14. 550/2023, a interpretação que ora se
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0720120-51.2023.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... PRESUNÇÃO RELATIVA DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... legislativa, ser presumida a ... hipossuficiência e a ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A ... competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou ... a ... Aduz que, em decorrência da omissão legislativa acerca da ... abrangência do termo “receita ...
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Contestação
... ), vale dizer, em solução negociada do conflito de interesses, dando fim ao processo mediante ... e) a competência do juízo, pois seria inadmissível que a ... , mas como qualidade da sentença (ou do acórdão). A coisa julgada dita formal é a que se ... da própria política judiciária e legislativa de economia dos atos processuais, não se ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... e não indenizatória.” (TRT/SP ACÓRDÃO N.: 20080203412 N. de Pauta: 073 Processo ... Assim, temos a função legislativa, a administrativa e a jurisdicional. Proibida a ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... essenciais do Estado, que são a (i) legislativa , a (ii) executiva ou administrativa e a ... , outros Estados possam julgar o conflito, fala-se em competência internacional ... -se interpor Recurso Especial contra acórdão de apelação proferido pelo TJMG. Primeiramente, ...
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Revisão do lançamento tributário
... pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E isso se faz ... recurso ao órgão superior ou, mesmo, acórdão emanado do STF – ainda que dele não coubesse ... Sem ‘conflito’, sem ‘frustação de expectativas’, sem ... Ao enunciar a competência legislativa da União, por exemplo, o art. 22 da ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção pretende afastar a rigidez legislativa, sob a égide de uma racionalidade neoliberal e ... : no contexto da ampliação da competência da justiça do trabalho ... São Paulo: LTr, 2007, ... Idêntico fundamento foi utilizado no acórdão abaixo: ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência 164.544/MG ... Relator Ministro ...
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Petição Inicial
... ária a quem, segundo as regras de competência", cumpre apreciar a demanda ... - Qualifica\xC3" ... posteriormente ao fato desencadeador do conflito. Exige, nosso sistema constitucional, que a ... observar que tanto a competência legislativa em matéria de improbidade administrativa, como ... Cf. STJ, CC nº 32.349/PE, Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJ 24.03.2003, p. 134 ...